materia nº 10/2022

Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Ao ont dio VE e eigçe |
Exmº Sr. . CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAismu
Vereador JOSE VALDEMI GOMES PEIXOTO NECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA 28 JAN 2022 09:304:
Nº ProtocoloÃO OS! 28103, 2
Rúpa Proiocolst es
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Secretaria de Educação, para criação de
elemento de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectiva fonte de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de conceder Auxílio Financeiro Tecnológico,
destinado aos servidores públicos efetivos, ativos na data de publicação desta Lei, investidos no cargo
de Professor de Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino e aos membros do Núcleo
Gestor das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Maracanaú, bem como aos
detentores de cargos públicos efetivos de Instrutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais, a
fim de compensar as despesas com o aparato tecnológico investido por esses profissionais no período
de afastamento social em que teve o ensino ministrado através de atividades pedagógicas não
presenciais, em virtude da declarada situação de emergência de saúde pública no Município de
Maracanaú, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Municipal nº
4.149, de 17 de fevereiro de 2021, e suas prorrogações, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 556,
de 18 de fevereiro de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em decorrência da
pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), incluindo a contratação de soluções de
conectividade, para propiciar aulas atrativas e manter o vínculo com os estudantes e suas famílias.
Com isso, busca-se desenvolver as ações necessárias àyconstante melhoria da qualidade da
educação e aprendizagem dos estudantes da Rede de Ensino. h /
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de .
Maracanaú
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelêntia e de seus ilustres pares, a atenção
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de R
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) em favor da Secretaria de Educação, para criação de elemento de despesa e fonte de recursos
em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado a seguir:
Órgão: 08000 Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 08901 FUNDEB
Programação: 12.365.1207.2498 Manutenção da Educação Infantil FUNDEB
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 508.200,00 (quinhentos e oito mil e duzentos reais)
IU/FT: 0 1540000000 Transferências do FUNDEB-impostos 30%
Programação: 12.361.1207.2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 3.491.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos reais)
IU/FT: 0 1540000000 Transferências do FUNDEB-impostos 30%
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lej entrará'em vigor na data
retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2022.
de sua publicação,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DE 2022.
OS 26 DE JANEIRO
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430