| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a inserir no cardápio das Escolas Municipais, contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam intolerância à mesma. |
| native_id | 115 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-07 | Proposição apresentada em Plenário | U | Para o envio as comissões. |
| 2023-06-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição distribuida as comissões. |
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