materia nº 11/2022

Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 011, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
RECEBIDO |
|
01 FEV 202208:50 pg
Nº ProtocotolOO9L OL loja |
tocolista
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 250.310,00 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e dez reais) em favor da Procuradoria-Geral do
Município, para criação de elementos de despesa e fonte de recursos em programações constantes do
seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectiva fonte de recursos em programações do orçamento da Procuradoria-Geral do Município
visando o atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de realizar a transferência de
recursos à Associação dos Procuradores do Município de Maracanaú, conforme determina a
legislação vigente. Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2021 do Fundo de Modernização da PGM.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município. »
Na certeza de que a matéria merecerá de Vóssa Excelên, ia gde seus ilustres pares, a atenção
que requer, aproveito a oportunidade para reiterar/protestos de ea e apreço.
Atenciosamente,
É
/ROBERTO/PESSOA it,
PREFEÍTO DE MARACANAÚ «
Palácio Antônio Gonçalves Oy O
SO > UN
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cear: -
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanau
PROJETO DE LEINº 011/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE
INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 250.310,00 (duzentos e cinquenta
mil, trezentos e dez reais) em favor da Procuradoria-Geral do Município, para criação de elementos
de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado
no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superávit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA AOS 31 DE JANEIRO
DE 2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
Anexo Único ao Projeto de Lei nº 011/2022
04000 Procuradoria Geral do Município
04901 Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do
, | 2104 Município 250.310,00 | E o
|
93 E 092 | 2104 2443 | Apoio à Modernização da Procuradoria Geral do Município F | 250.310,00
o o | | E | 3390 Outras Despesas Corrente O | 2759000000 | 250.310,00
TOTAL 250.310,00