| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica. |
| native_id | 137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-06-06 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-06-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-06-06 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º turno. |
| 2023-06-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-06-06 | Parecer favorável da comissão | U | Encaminhado com parecer favorável |
| 2023-06-06 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-14T10:33:19.913988-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2023-06-14T10:22:01.570560-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2023-06-14T10:14:02.418623-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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