| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo poder público municipal e da nomeação em cargo comissionado ou efetivo de pessoas com histórico de violência contra a mulher e/ou crimes sexuais, no município de Maracanaú e dá outras providências. |
| native_id | 154 |
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