| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Documentos para Pessoas Invisíveis, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências. |
| native_id | 163 |
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