| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação do pagamento do terço de férias aos profissionais da educação, e dá outras providências. |
| native_id | 17 |
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