materia nº 15/2022

Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 015/2022 DO PODER EXECUTIVO.
Ao Exmo. Sr. = =
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
M.D Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú. RECEBIDO |
Nesta |
09 FEV 20220%:43ps
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 015/2022. , , |
Nº Protocolo JOJO + Prod |
Rubrica Prbtocolista
Senhor Presidente,
Vimos renovar cumprimentos a V. Exa. e a seus dignos Pares, bem assim, fazer
encaminhar o Projeto de Lei nº 015/2022, anexo, desta data, que “revoga a Lei Municipal nº
3.060, de 01 de setembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder o
Direito Real de Uso do imóvel urbano para a empresa DELETRICA INSTALAÇÕES EIRELI,
objetivando a implantação de uma prestadora de serviços de instalação e manutenção
elétrica.
Efetivamente, o imóvel concedido na legislação que autorizava a concessão, se
encontra ocupado por posseiros dos quais mantêm forte resistência em não desocupar a
área, o que levou o empresário a desistir do mesmo, face ao perigo eminente a ser
enfrentado para ocupar a área.
Com o antecipar do agradecimento às atenções que viermos a merecer,
contamos com detido exame e apreciação do projeto para os fins a que se propõe.
Em razão do exposto, remetemos o presente Projeto de Lei ao acurado exame
de V. Ex2 e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua
apreciação e esperando sua aprovação, pretendida a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do Art. 42 da LOM, por tratar-se de medida de iríteresse público relevante.
Renovamos a V.Ex2 e aos demais ipísignés representantes da população do
Município de Maracanaú, protestos de elevada estima, respeifo e i
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
REVOGA A LEI Nº 3.060, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DIREITO REAL DE USO AO IMÓVEL URBANO
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.060, de 01 de setembro de 2021,
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse por meio de Termo de Concessão
de Direito Real de Uso, do imóvel urbano para a empresa DELETRICA INSTALAÇÕES EIRELI,
objetivando a implantação de uma prestadora de serviços de instalação e manutenção
elétrica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrári
e)
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D) ditas rd, S 04 DE FEVEREIRO DE
2022. /
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430