| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Fica facultativo aos shoppings centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do município de Maracanaú, criar o espaço "Sala do Afeto" (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação. |
| native_id | 191 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.