| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar a política de vigilância da qualidade do ar e da instalação da rede de monitoramento nos bairros do Município e adota providências. |
| native_id | 198 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.