materia nº 16/2022

Prefeitura de .
Maracanaú
MENSAGEM Nº 016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú CÂMARA MUNICIPAL DE MARALANAU
NESTA RECEBIDO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 016/2022. 09 FEV 2022 084)
Nº Protocolo dO 40 09,02 |
RubricaProtocolista
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que altera o Anexo Único da Lei nº 3.138, de 02 de
fevereiro de 2022, que autorizou o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor de R$ 250.310,00
(duzentos e cinquenta mil, trezentos e dez reais) em favor da Procuradoria-Geral do Município, para
criação de elementos de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu
orçamento.
A propositura se fundamenta na necessidade de ajuste na codificação da programação
orçamentária para a execução das despesas, conforme Anexo Único.
Vale ressaltar que esta propositura é apenas uma adequação do código da programação
orçamentária constante do Anexo Único da Lei nº 3.138/22, o que não acarretará acréscimo de
crédito orçamentário.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excêlência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade paráteiterar protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves ? « n é
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de i
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.138, de 02 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com o ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE cri des 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
f /
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 016/2022
04000 Procuradoria Geral do Município
04901 Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇ ÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do |
2104 Município 250.310,00 EM o o
03 | 092 | 2104 | 2443 | Apoio à Modernização da Procuradoria Geral do Município E: do [E 250.310,00
he 1 3350 Outras Despesas Corrente O | 2759000000 200.310,00
E MD Eu SÍ LJ] 3390 Outras Despesas Corrente O | 2759000000 50.000,00
Ee
TOTAL
250.310,00