materia nº 17/2022

Prefeitura de .
Maracanaú
MENSAGEM Nº 017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO |
09 FEV 2022 08:43
Nº Protocolo LO MA 09 S3/02 |
Protocolista
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 017/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 236.200,00 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos reais) em favor da Secretaria de Saúde, para
criação de grupo de despesa, elemento de despesa e fonte de recursos em programações constantes do
seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de grupo de despesa, elemento de
despesa com respectiva fonte de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Saúde
visando o atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de realizar o pagamento do
parcelamento da dívida negociada com o Conselho Regional de Farmácia do Ceará, referente às
anuidades descritas na Cláusula 3º do Termo de Confissão de Dívida.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
z
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa eli de seus ilustres pares, a atenção
que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestósde consid 7 apreço.
A
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de É
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 236.200,00 (duzentos e trinta e
seis mil, duzentos reais) em favor da Secretaria de Saúde, para criação de grupo de despesa, elemento
de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado
no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará emivigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFÉITURA DE/M CANAÚ, AOS 07 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 017/2022
14000 Secretaria de Saúde
| 14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
| Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde e
2114 Vinculadas 236.200,00
10 | 122 | 2114 2066 - | Funcionamento da Unidade FMS Ad. Central s 236.200,00
[ 4690 Amortização da Dívida O | 1500100200 236.200,00
HG Ss E DR NS
TOTAL 236.200,00