materia nº 18/2022

Prefeitura de .
Maracanaú
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ - -
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
MENSAGEM Nº 018/2022.
09 FEV 2022 /4:004
Senhor Presidente,
Nº Protocol 1Q2..|
Rubrica Protocorsta,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei incluso.
Referido projeto reajusta o Vencimento Base dos profissionais do magistério da rede
municipal de ensino. Nesse sentido, o projeto de lei estabelece o vencimento de R$ 3.845,63 para
professores efetivos com formação em nível médio, e repõe as perdas salariais decorrentes da
inflação dos dois anos, para todos os profissionais efetivos com formação em nível superior.
Com estas iniciativas a Prefeitura reafirma o seu compromisso com a melhoria permanente
da qualidade da educação e com a valorização dos profissionais do magistério.
distinguido apreço.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura .
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reajustado para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) o vencimento dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério da
Administração Pública do Município de Maracanaú, efetivos, com formação em nível médio,
posicionados nos Níveis N1, N2 da Classe C1, cujos valores por classe, nível de formação,
referência e carga horária estão expressos nos Anexos | e Il desta Lei.
Art.2º. Fica reajustado para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) o vencimento dos professores admitidos por contrato temporário de
trabalho para atender à necessidade excepcional de interesse da Administração Pública do
Município de Maracanaú, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.3º. Fica concedido reajuste do vencimento dos servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério da Administração Pública do Município de Maracanaú, com formação em nível
superior, posicionados nos Níveis N3, N4, N5, N6 e N7 da Classe C1, com valores por classe, nível
de formação, referência e carga horária estão expressos nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 4º. Fica concedido reajuste sobre as seguintes gratificações de função, cujos valores
estão expressos no anexo Ill desta Lei:
|— Função gratificada de Direção Escolar (FGDE);
Il - Função gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP);
Il - Função gratificada de Coordenação Administrativo-Financeira (FGAD);
IV - Função gratificada de Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil; e
V- Função gratificada de Secretário Escolar (FGSE).
Parágrafo Único: Às gratificações por funções relacionadas abaixo serão aplicados o
mesmo reajuste destinado às constantes nos incisos | a V do caput, deste artigo:
|— Gratificação por compor Comissão ou Grupo de Trabalho;
Il - Gratificações por funções incorporadas de:
a) Direção Escolar;
b) Vice-direção Escolar; d
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Maracanaú
c) Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil; e
d) Membro Integrante de Comissão ou Grupo de Trabalho.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do
município, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contráfi
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR ACANAÚ, AOS 09 DE FEVEREIRO DE
2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXOI
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 — 100H
Grupo Ocupacional do Magistério - 100h
ANEXO II
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Grupo Ocupacional do Magistério - 200h
es
ANEXO Ill
VALORES DAS GRATIFICAÇÕES EM VIGOR EM JANEIRO DE 2022
º NÍVEL
FUNÇÃO DA ES-
Valor da
Gratificação
1.466,85
1.834,38
2.567,19
3.667,08
1.100,11
Ea 1.466,85
1.834,38
2.567,19
1.100,11
Ra
CO
DIREÇÃO GERAL
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO O
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H
SECRETARIA ESCOLAR mt
IV
COORDENADOR DE UNID ESC DE EDUC IN-
FANTIL aid