materia nº 19/2022

Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 019, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGANAI |
RECEBIDO
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 019/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio
de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que “CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X,
PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Importa destacar que o reajuste decorre do reconhecimento explícito às importantes
atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, onde relevam os segmentos essenciais, como
educação, saúde e assistência social, por exemplo, além das demais categorias de profissionais
que movimentam a máquina administrativa, cujo intuito maior é trazer o bem-estar à população.
Aprioristicamente cumpre registrar que a proposição encaminhada visa, em essência,
proceder à recomposição salarial das categorias funcionais integrantes do quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal, como forma de elidir a defasagem verificada do exercício anterior.
Por derradeiro, cabe lembrar que a recomposição decorre, também, do reconhecimento
explícito às importantes atividades desenvolvidas pelos servidores beneficiários, onde relevam os
segmentos essenciais, como saúde e educação.
Lei ao acurado exame de V. Exº e
ndo sua apreciação e esperando
tratar-se de medida de
Em razão do exposto, remetemos o presente Projeto
dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, olici
sua aprovação, pretendida a tramitação em RE
caráter relevante e, sem dúvida, alimentar.
Atenciosamente,
alácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X,
PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedido reajuste de 11% (onze por cento) incidente sobre o vencimento
básico dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, ressalvado o reajuste concedido ao
Grupo Ocupacional do Magistério que será fixado em lei específica.
81º. O reajuste concedido no caput, deste artigo, será dividido em 02 (duas) parcelas iguais
de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
82º. A primeira parcela retroativa a 1º de janeiro de 2022 e a segunda será concedida em
1º de setembro de 2022.
Art. 2º. Não farão jus ao reajuste de que trata esta Lei, os servidores públicos que forem
beneficiados pelo aumento do piso remuneratório municipal de que trata a Lei nº 3.131, de 26 de
janeiro de 2022, o pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público regulamentado pela Lei nº 1.862, de 15 de junho de
2012 e os servidores públicos de provimento em comissão.
Art. 3º. O reajuste de que trata esta Lei não é aplicável ao subsídio mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do
Município e demais agentes políticos que percebem subsídio, cuja iniciativa legislativa é privativa
do Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 29, inciso V da Constituição Federal.
Art. 4º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos
recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, 8 6º da Lei
Complementar no. 101, de 04 de maio de E
Palácio Antônio Gonçalves
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Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto os efeitos
financeiros da primeira parte do 82º, que será retroativo a 1º de janeiro de 2022.
AN, AOS 10 DE FEVEREIRO DE
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrápi
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA/D
gv,
PREFEITO D
2022.
V/
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