materia nº 21/2022

ram! CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
2. RECEBIDO
Prefeitura de
Maracanaú 18 FEV 20220808 p
MENSAGEM Nº 021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Nº Protocolo 20130 16,02
RO ste
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 021/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 4.834.543,45 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quarto mil, quinhentos e quarenta e três
reais, quarenta e cinco centavos) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos
de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectiva fonte de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de aquisição de insumos necessários ao
desenvolvimento do Programa de Ampliação da Jornada Escolar, Manutenção da Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
A origem dos recursos será a anulação de dotações já existentes no orçamento e superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
edi
PREFEITO DE MARACANAÚ EM EXERCÍCIO
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de N
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda;
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.834.543,45 (quatro milhões,
oitocentos e trinta e quarto mil, quinhentos e quarenta e três reais, quarenta e cinco centavos) em
favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em
programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
|- superávit financeiro no valor de R$ 2.816.543,45;
1 - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.018.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
A LACERDA
PREFEITO DE MARACANAÚ EM EXERCÍCIO
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 021/2022
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
12.
12
361
361
365
366
361
361
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU FT VALOR-R$
1207 Educação Total 4.834.543,45
1207 2146 Manutenção do Ensino Fundamental F 2.769.924,62
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 1.800.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2550000000 969.924,62
1207 | 2148 Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental F 5.064,19
3390 - Outras Despesas Correntes O 2553000000 5.064,19
1207 2153 Manutenção da Educação Infantil F 1.209.778,67
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2550000000 1.015.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2569000000 194.778,67
1207 2156 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos FR 174.924,02
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2550000000 27.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2569000000 147.924,02
1207 2160 | Alimentação Escolar (PNAEF) E 456.851,95
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2552000000 456.851,95
1207 2320 Ampliação da Jornada Escolar FP 218.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes 0 1550000000 105.000,00
4450 - Investimentos O 1550000000 113.000,00
TOTAL 4.834.543,45