materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
é RECEBIDO
Prefeitura de ,
Ê 16 FEV 202298 :09
Maracanaú eai
Nº Protocolo AQ 131 16/02
MENSAGEM Nº 022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Edo coma
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 022/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) em favor da Secretaria do Bem Estar
Animal, para inclusão de programações no orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de programações de despesa com
respectivas fontes de recursos visando o atendimento de despesas não previstas no orçamento,
para assegurar o desenvolvimento dos programas da Secretaria do Bem Estar Animal, incluída na
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 3.135 de 26 de janeiro de 2022, e
do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal instituído pela Lei nº 3.110, de 22 de dezembro de 2021,
possibilitando o desenvolvimento de suas atribuições e competências.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
,
(S
CÉRDA
PREFEITO DE MARACANAÚ EM EXERCÍCIO
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de K
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda;
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e
quatro mil reais) em favor da Secretaria do Bem Estar Animal, para inclusão de programações no
orçamento, conforme especificado nos ANEXOS desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITO DE MARACANAÚ EM EXERCÍCIO
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Exercício Financeiro: 2022
24000 Secretaria do Bem-Estar Animal
24101 Secretaria do Bem-Estar Animal R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA — PROGRAMA/AÇÃO /PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR
1204 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 200.000
ATIVIDADES SR E
1204 2505 Promoção do Bem Estar de Animais 200.000
18 604 1204 2505 Promoção do Bem-Estar de Animais 200.000
Ação realizada(Unidade)=1
F 3350 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 60.000
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 120.000
F 4490 - Investimentos O 1500000000 20.000
2123 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria do Bem-Estar 417.000
Animal
ATIVIDADES
2123 2503 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SEMBA 297.000
04 122 2123 2503 Pagamento de Pessoal Ativo do Muni 297.000 E
Pagamento realizado(Unidade)=13
F 3190 -- Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 297.000
2123 2504 Funcionamento da Unidade - SEMBA
120.000
04 122 2123 2504 Funcionamento da Unidade - SEMBA “120.000
Unidade mantida(Unidade)=1
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 105.000
F 4490 - Investimentos O 1500000000 15.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 617.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
24000 Secretaria do Bem-Estar Animal
24901 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Maracanaú
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Exercício Financeiro: 2022
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO /LOCALIZAÇÃO
VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE
(as
VALOR
1204
1204 2506
18 604 1204 2506
Desenvolvimento Ambiental Sustentável
ATIVIDADES
Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal de Bem-Estar
Animal de Maracanaú
17.000
17.000
Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de
Maracanaú
Projeto Financiado(Unidade)=1
17.000
br DR de Hr Dea
3350 - Outras Despesas Correntes
3390 - Outras Despesas Correntes
4490 - Investimentos
3350 - Outras Despesas Correntes
3390 - Outras Despesas Correntes
O 1500000000
O 1500000000
O 1500000000
O 1899000000
O 1899000000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.000
7.000
2.000
3.000
3.000
17.000