materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO |
02 MAR 2022/3354,
Prefeiturade | Nº Protocolo MO LSG OB 703
Maracanaú Free
MENSAGEM Nº 023, DE 01 DE MARÇO DE 2022..
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 023/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio
de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 2.719, DE 27 DE ABRIL DE 2018
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 2.719, de 27 de abril de 2018, que
versa sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria e
regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Com efeito, identificou-se a necessidade de adaptação do referido Conselho no que se
refere a definição e articulação de representação da administração pública municipal, matéria a
ser estabelecida pelo conselho, por meio de resolução específica.
Justifica-se, ainda, considerando a nova composição trazida pela reforma administrativa do
Poder Executivo, tais como a Secretaria Especial da Mulher e Direitos Humanos, Secretaria
Especial da Família e a Secretaria de Integração de Políticas Sociais, as quais foram criadas com a
nova gestão (2021/2024).
Em razão do exposto, remetemos o presente Projeto de Léi ag acurado exame de V. Ex e
dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casá) solicitandg/sua apreciação e esperando
sua aprovação, pretendida a tramitação em REGIMP'D Ê nos termos do art. 42 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 2.719, DE 27 DE ABRIL
DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO DA MULHER E DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O 5 2º, do art. 3º da Lei 2.719, de 27de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º..
8 2º. A representação do Poder Público será organizada com 07 (sete) representantes, indicados
com seus respectivos suplentes, dentre os órgãos da Administração Pública Municipal, de acordo
com regimento interno do colegiado publicado por meio de resoluçãe específica”. NR
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, reyôgadas Às disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANA í / MARÇO DE 2022.
o Maracandú
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430