materia nº 9/2022

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
GABINETE DO VEREADOR EDÍZIO MOREIRA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 0039 12022
REQUER A RECUPERAÇÃO DA PAVI-
MENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS
CENTO E DOIS E CENTO E DOIS A E DA
AVENIDA CENTRAL, NO ACARACUZIN-
HO, EM MARACANAÚ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
CONSIDERANDO a necessidade de requalificação e desenvolvimento social e econômico
do Acaracuzinho e dos bairros circunvizinhos;
CONSIDERANDO que o investimento em infraestrutura e mobilidade urbana é um dos
mais decisivos vetores de desenvolvimento social e econômico, sobretudo no fomento
ao comércio;
CONSIDERANDO os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, dispostos nos incisos |, Il, III, IV, Vil e IX do Art. 5º da Lei Nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012:
Art 5º [..]
| - acessibilidade universal;
Il - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeco-nômicas e ambientais;
Ill - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de trans-
porte urbano;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
EDÍZIO MOREIRA, vereador de Maracanaú, no uso de suas atribuições legais e de confor-
midade com os termos do Art. 182 do Regimento Interno deste Poder, depois de ouvido
o Plenário, vem requerer ao Exmo. Sr. prefeito de Maracanaú, ROBERTO SOARES PESSOA,
observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
a recuperação da pavimentação asfáltica das ruas Cento e Dois e Cento e Dois A e da Avenida
Central, no Acaracuzinho, em Maracanaú.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL pi 17 de Janeiro de 2022.
Mt
e Vereador
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