materia nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
03 MAR 2022/3225,
Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº Nº 024, DE 01 DE MARÇO DE 2022, DO PODER EXECUTIVO.
Ao
Exmo Sr.
Vereador José Valdemi Gomes Peixoto
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 024/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A INSTITUIR O PROGRAMA
SINALIZAR PARA EDUCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prima facie, vale ressaltar a promoção da melhoria da segurança viária, visando aprimorar
a educação para a cidadania no trânsito, garantindo a melhoria das condições de mobilidade
urbana e viária, a acessibilidade e a qualidade ambiental, para incrementar o planejamento e a
gestão do trânsito.
Esse projeto visa garantir mais segurança para os pedestres, especialmente as crianças
(estudantes), jovens e suas famílias, num momento de movimentação intensa e normalmente
tumultuado: a entrada e saída das aulas.
As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma ferramenta no
trânsito com o objetivo de oferecer mais segurança, melhorando a acessibilidade, propiciando aos
condutores maior visibilidade das travessias além de agirem como redutores de velocidade nos
cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor forma de melhorá-lo.
Porém, devemos, sempre que possível, agregar ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo. Todos
estamos, de alguma forma, expostos aos perigos do trânsito. Ás vezes em maior, outras em menor
grau. Nossas crianças e adolescentes, são as vítimas mais inocentes; uma vez gue não conduzem
veículos automotores. Devemos então buscar todos os meios de protegê-los.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança de nossos estudantes, crianças e
jovens, que são os responsáveis pelo progresso do Brasil, vimos apresentar a presente preposição.
Por fim, a presente iniciativa nasce do Projeto de Indicação nº 46/2020 aprovado pela
Camara Municipal de Maracanaú, de autoria do Vereador Paphael Pessoa Mota.
Em razão do exposto, remetemos o presente P, pjeto de Lei/ao acurado exame de V.Ex2 e
dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Ca ici Ba apreciação e aprovação
ROBER'
nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município
PREFEITO DE MARACANAÚ
bu pormo do Pie
Atenciosamente,
PESA
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Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, A INSTITUIR O
PROGRAMA SINALIZAR PARA EDUCAR, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Maracanaú, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano — SEINFRA, o Programa Sinalizar para
Educar, com a finalidade de garantir condições de acessibilidade e segurança na circulação de
pedestres nas vias públicas, consoante as legislações e regulamentos de trânsito vigentes, através
da construção de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas.
Art. 2º. São objetivos do programa criado nesta Lei:
| - promover a melhoria da segurança viária;
Il - aprimorar a educação para a cidadania no trânsito;
Ill - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a acessibilidade e a qualidade
ambiental;
IV - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.
Art. 3º. O Programa consiste na instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias
públicas próximas a entrada e saída de equipamentos e empreendimentos educacionais,
comerciais e culturais, dentre outros situados no Município de Maracanaú.
Paragrafo único. A construção das faixas elevadas seguirá os padrões de engenharia de tráfego,
conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, bem como na Resolução nº 738, de 06 de setembro de 2018 do Conselho
Nacional de Trânsito.
Art. 4º. A construção das faixas elevadas para travessia de pedestres será realizada pela Secretaria
de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (SEINFRA) obedecendo às normas
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Paragrafo único. Os locais para instalação das faixas elevadas será precedida estudo tráfego
realizado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN). (À
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Maracanaú
Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado, se necessário, a estabelecer ou realizar parcerias com
órgãos públicos ou privados, objetivando o fiel cumprimento do disposto na Lei.
Art. 68. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, compete diretamente
ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN), que poderá, para tanto,
valer-se da própria estrutura administrativa ou firmar convênios com entes públicos visando a
total aplicabilidade desta Lei.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Município,
suplementado se necessário, podendo utilizar os recursos oriundos da arrecadação das multas da
legislação específica de trânsito.
E
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIP ARACANAÚ, AOS 1º DE MARÇO DE
2022.
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