materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
RECEBIDO
Prefeitura de — 62 MAR 2022/3:35 ps
Maracanaú Nº Protocolo-XU IG? 03,03
MENSAGEM Nº 025, DE 01 DE MARÇO DE 2022. j |
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 025/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.”
O presente projeto de lei visa ajustes técnicos com a finalidade melhorar a
execução da Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, e suas alterações, principalmente a
organização através da centralização das fases do processo seletivo, bem como do
planejamento orçamentário e da disponibilidade financeira da despesa.
Em razão do exposto, remetemos o presente Projeto-de Lei ao acurado exame
de V. Exa., e dos ilustres Vereadores com assento nessa dugusta Casa, solicitando sua
apreciação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 42 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO
DE 2012; QUE DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, e suas alterações,
passam a vigorar com a seguinte redação:
CARDS, sssosbcarersaseontineiciiibent tortas
(5)
5 2º A contratação de profissionais das áreas da saúde com profissões
regulamentadas e administrativa de que trata esta Lei, efetivar-se-á por meio de
processo seletivo através de análise curricular, entrevista e exame prático realizado
pela Secretaria Contratante, assistida pela Secretaria de Recursos Humanos e
Patrimoniais. NR
53º. A contratação de profissionais do magistério com profissões regulamentadas e da
área administrativa da educação de que trata esta Lei, efetivar-se-á por meio de
processo seletivo através de análise curricular, entrevista e exame prático realizado
pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, com apoio da Secretaria
Contratante.” AC
(8)
(..:)
$ 2º. Salvo o disposto no $ 28, do art. 2º da Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, o
processo seletivo simplificado de contratação temporária para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, será realizado pela Secretaria de Recursos
manos e Patrimoniais, inclusive as contratações de que trata o $ 3€ desta Lei” NR
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Parágrafo Único. O processo seletivo simplificado de que trata a contratação
temporária para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Gabinete do Prefeito, com
observância da aprovação do Comitê Gestor de Planejamento e Finanças, de que há
adequação orçamentária e disponibilidade financeira para sua realização, sob pena de
rescisão contratual.” NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACAN Aos 1º DE MARÇO DE
2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430