materia nº 28/2022

Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 029, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 029/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 29.454.400,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais)
em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em
programações constantes do seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectivas fontes de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de aplicar os recursos conforme as
vinculações legais obrigatórias relacionadas ao FUNDEB.
A origem dos recursos será o excesso de arrecadação calculado com base na Portaria
Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, em que estabelece o valor da complementação-
VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa gTênci ilustres pares, a atenção
que requer, aproveito a oportunidade para reiterar prôtostos Tá à reço.
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 29.454.400,00 (vinte e nove
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais) em favor da Secretaria de
Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes
do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lé pá vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA AC Y, AOS 07 DE MARÇO
DE 2022. y
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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