materia nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
Prefeitura de | 14 MAR 2022 )2:32Hs
Maracanaú Nº protocolos O) ; 1y 1/03
MENSAGEM Nº 032, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
ubrica pPProtocolista
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 391.600,00 (trezentos e noventa e um mil e seiscentos reais) em favor da Secretaria de
Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, para inclusão de programação no orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de programação de despesa com
respectivas fontes de recursos visando o atendimento de despesas não previstas no orçamento, para
assegurar o desenvolvimento das ações repactuadas com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento — BID, relativas aos Estudos e Projetos — TRANSLOG, tendo em vista a
necessidade de adequação de projetos das obras em execução, identificado pelo Acompanhamento
Técnico de Obras — ATO, devido a interferências e necessidades técnicas não identificadas na fase de
projeto executivo. Além disso, serão elaborados novos projetos básicos das vias que irão compor o
Programa TRANSLOG.
A origem dos recursos será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa/Excelência e de seus ilustres pares, a atenção
que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de (consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROBER
PREFEITO
Palácio Antônio Gonçalves 4
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Es,
CEP 61.906-430 &,
Prefeitura de
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 391.600,00 (trezentos e noventa e
um mil e seiscentos reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
Urbano, para inclusão de programação no orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta,Léi entrará em vigor na data de sua publicação.
DE 2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 032/2022
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE —IU ET VALOR-R$
212 Mobilidade Urbana e Trânsito 391.600,00
I5 451 1212 1205 Estudos e Projetos - TRANSLOG MARACANAÚ E 391.600,00
4490 Investimentos O 2754000000 391.600,00
z A TOTAL 391.600,00