materia nº 34/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
Prefeitura de 18 MAR 2022 62:354,
Maracanaú
MENSAGEM Nº 034, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 034/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio, de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
de R$ 1.385.916,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais) em
favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em
programações constantes do seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectivas fontes de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Saúde visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de aplicar os recursos destinados à prevenção
e controle das síndromes gripais, em especial, a COVID 19.
A origem dos recursos será o excesso de arrecadação proveniente da Resolução nº 06/202P —
CIB/CE, em que aloca recursos do Tesouro do Estado para o custeio dos serviços de saúde| da
Atenção Primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para a prevenção e controle tlas
síndromes gripais, em especial a COVID-19.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime| de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e
que requer, aproveito a oportunidade para rejpéras protestos de consi
a /
seus ilustres pares, a atenção
eração e apreço.
Atenciosamente,
e SSOA
PREFEITO DE/MARACANAÚ
/
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de .
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 034/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO POD
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGEN
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 1.385.916,00 (Hum mil
trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais) em favor da Secretaria de Saúde,
para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária sob responsabilidade dos municípios| na
prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a COVID 19.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Li entrará em vigor na data de sua publicação.
/ |
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITÚ /ACAXAÚ, AOS 17 DE MARÇO
DE 2022. À
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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