materia nº 37/2022

Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 037, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
NECEBIDO
24 MAR 2022 oo,
Nº Protocolo JOIA 3. 2/03.
Rubri Protocolista
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 037/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 2.044.000,00 (dois milhões e quarenta e quatro mil reais) em favor da Secretaria de Educação,
para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu
orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectivas fontes de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de adquirir gêneros alimentícios com recursos
do salário educação; bem como, viabilizar a contrapartida ao Convênio firmado com o Governo do
Estado do Ceará, Pacto pela Melhoria da Aprendizagem.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vo celêngia e de seus ilustres pares, a atenção
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de E
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 2.044.000,00 (dois milhões e
quarenta e quatro mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de
despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado
no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA, E + AOS 22 DE MARÇO
DE 2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 037/2022
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
12
12
12
12
361
361
365
365
366
365
1207
1207
1207
1207
1207
1207
1207
2146
2160
2161
2162
2191
2254
Educação Total
Manutenção do Ensino Fundamental
Alimentação Escolar (PNAEF)
Alimentação Escolar (PNAEC)
Alimentação Escolar (PNAEI)
Alimentação Escolar (PNAE-EJA)
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAPE)
VALOR
2.044.000,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU RT VALOR-R$
IR 44.000,00
3330 - Outras Despesas Correntes 0 1500100100 44.000,00
F 1.400.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 1.400.000,00
R 260.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 260.000,00
E 10.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 10.000,00
E 60.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 60.000,00
R 270.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 270.000,00
2.044.000,00