| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Maracanaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza à adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
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