materia nº 42/2022

PREFEITURA DE MARACANAÚ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
REGEBIDO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú.
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 042/2022
Senhor Presidente,
Vimos renovar cumprimentos a V. Exa. e a seus dignos Pares, bem assim,
fazer encaminhar o Projeto de Lei nº 042/2022, anexo, desta data, objetivando merecer
autorização dessa augusta Casa Legislativa, para criação do MINIDISTRITO do Horto, constituído
por um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, neste Município e comarca de Maracanaú, com
área de 54.983,00m?, ou seja 5.4983ha, objeto da Matrícula nº 1323, do Cartório de Registro de
Imóveis da 12 Zona da Comarca de Maracanaú, o qual deverá ser utilizada para implantação de
empresas de baixo e médio potencial poluidor.
Com a criação do Minidistrito, do ponto de vista social e econômico, a
Administração Pública dará um olhar melhor e mais eficiente para maior desenvolvimento da
infraestrutura local, com melhoria do sistema viário, transportes públicos para atender a demanda
da população e dos futuros trabalhadores bem como a capacidade de gerar empregos
temporários e fixos, melhoria da arrecadação e aumento da renda per capita, dinamizando assim a
economia local com as atividades desenvolvidas pelas empresas que lá se instalarão.
Tal medida se justifica, tendo em vista que os Distritos Industriais Municipais, DI
2000 e Alto Alegre, já se encontram totalmente ocupados, necessitando assim áreas para novos
empreendimentos, tendo em vista a intenção da gestão em expandir sua política de atração de
novos negócios em outros bairros.
De mais a mais, segue em anexo q Estudo de viabilidade Técnica e Ambiental,
dando conta de vários outros fatores econômicos e dociais na criação do Minidistrito.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
04 ABR 2022/1:40)
Nº Protocol oy,oy |
Rubrica Proto Sta |
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Em razão do exposto, remetemos o presente Projeto de Lei ao acurado exame de V.
Ex2. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta-Casa, solicitando sua apreciação e
Município.
Atenciosamente
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
EM
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
CRIA O MINIDISTRITO INDUSTRIAL DO HORTO NO
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Minidistrito Industrial do Horto, que fica na porção mais sul do
Município de Maracanaú, limítrofe entre o bairro Olho D'água e o município de Pacatuba.
Art. 2º. A área do Minidistrito Industrial do Horto, será constituído em um terreno,
situado no lugar OLHO D'ÁGUA, neste Município e comarca de Maracanaú, com área de
54.983,00m?, ou seja 5.4983ha, com os seguintes limites e confrontações: Ao NORTE (lado
esquerdo), da estaca E2/E5, medindo 278,28m, com o terreno pertencente a Imobiliária Jereissati;
Ao SUL (lado direito), da estaca 0/1, medindo 287,96m, com a Rua Cel. Tibúrcio Cavalcante; Ao
LESTE (fundos), da estaca 0/5, medindo 217,21m, com a Rua Carneiro de Mendonça, e; Ao OESTE
(frente), da estaca 1/2, medindo 182,92m, com a Rua que liga Maracanaú a Sto. Antônio, objeto
da Matrícula nº 1323, do Cartório de Registro de Imóveis da 12 Zona da Comarca de Maracanaú.
Paragrafo único. o Minidistrito de que trata este Decreto, destina-se exclusivamente a
implantação de empresas de baixo e médio potencial poluidor
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubjicaç
Art. 4º. Revogam-se as disposições contráflas.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA , AOS 31 DE MARÇO DE 2022.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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Secretaria de y$===Py Prefeitura d
Desenvolvimento E), « fais
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Econômico 5 Maracanau
Vichoipi iai
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CINº : -:/2022-SDE Maracanaú, 18 de março de 2022.
Senhor Procurador Geral Adjunto,
Em atendimento ao despacho de V.Sa. reapresentamos a CI nº 087/2021-SDE anexando
desta feita os documentos relacionados na Cl nº 241/2022-SEMAM.
Atenciosamente,
Antônio Rodrigues de Sousa Filho
Secretário de Desenvolvimento Econômico
limo. Sr.
Dr. Carlos Eduardo Lima de Almeida
Procurador Geral Adjunto do Município de Maracanaú
Nesta
PRO AD
iDQ MUNICÍPIO DE MARACAN
RECEBIDO. ,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Avenida Senador Virgílio Távora, nº 510 — Distrito Industrial
CEP 61.939-160. Telefone:3521-5216
www.maracanau.ce.gov.br
Prefeitura de
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Maracanaú
CINº cs? /2021-SDE Maracanaú, 27 de outubro de 2021.
Senhor Procurador Geral,
Encaminhamos para as providências decorrentes minuta de Projeto de Lei, Justificativa e
Planta para criação do Mini Distrito Industrial no Bairro do Horto.
Salientamos que esses documentos foram gerados pela Secretaria de Meio Ambiente e
Controle Urbano.
Atenciosamente,
E mm
Antônio Rodrigues de Sousa Filho
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Deatar de 0 parado AFA
wte- PARE
imo. Sr. PROCURADOR GERAL
Dr. Tibério de Melo Cavalcante
Procurador Geral do Município de Maracanaú
Nesta
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Avenida Senador Virgílio Távora, nº 510 — Distrito Industrial
CEP 61.939-160. Telefone:3521-5216
wwwmaracanau.ce.gov.br
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«sismo 468 Ma canaú
ea
Projeto Executivo para criação do Mini Distrito Industrial
do bairro Horto em Maracanaú/CE.
Justificativa
O município de Maracanaú tem característica predominantemente urbano e
industrial. Dessa forma, com uma política de incentivo estadual iniciada nos anos de 1960
é implantado O primeiro Distrito Industrial que contribuiu para impulsionar O
desenvolvimento local. Posteriormente, foram implantados o DIF Ill e o DI 2000, áreas
destinadas em especial ao uso industrial.
A emergência de grande número de pequenas e médias empresas industriais é um
fenômeno capaz de estimular à reestruturação econômica de um determinado espaço
territorial, principalmente pela sua grande capacidade de gerar empregos, equilibrando,
de certa forma, os efeitos da diminuição do volume de mão de obra exigido pelas
empresas de grande porte.
Os principais setores industriais presentes no município abrangem um amplo
conjunto de atividades como & fabricação de tecidos, barras de aço, maquinário,
confecções, plásticos, tinta hidrossolúvel, materiais cerâmicos, produtos alimentícios,
refrigerantes e outros segmentos.
A localização do Município de Maracanaú em relação a Região Metropolitana de
Fortaleza, bem como o Sistema Viário existente e ampliado é favorável ao escoamento da
produção industrial e de serviços diversos, tem posicionado nossa cidade como ambiente
favorável aos mais diversos tipos de investimentos.
A implantação de uma nova área industrial em um bairro antes com funções
diversas mostra a preocupação municipal em descentralizar a economia e viabilizar a
geração de emprego € renda no âmbito local, permitindo maior mobilidade urbana no
ambito do bairro, evitando assim grandes deslocamentos e despesas com transporte.
Com efeito, o bairro Horto situado em área onde hoje possui diversos loteamentos
residenciais já implantados e sistema viário favorável ao escoamento de produção, torna-
se uma localidade viável para implementar empreendimentos de uso industrial/comercial
e de serviços.
Em um projeto desta magnitude podemos destacar vários benefícios trazidos aos
moradores, como a elevação do número de empregos na região, infraestrutura viária
local, diminuindo o fluxo de mobilidade externa no município com a proximidade da
residência ao trabalho. há
ga o de gi tx Brefe! ge SS
Meio Ambiente IC aÃ. Rio ia
e Controle Urbano Maracanau
Além desse, outro aspecto positivo se daria pela melhoria da infraestrutura
logística, viária e a de serviços públicos. É importante considerar também, que com os
investimentos da iniciativa privada há como consequência O fortalecimento do comércio e
serviços de toda a região, e o aumento da arrecadação de tributos.
Tais empreendimentos a serem implantados no local deverão ser classificados
como de baixo e médio potencial poluidor, evitando assim maiores transtornos ambientais
para o local, sendo que todas as empresas deverão ter suas atividades licenciadas e
adotar medidas de mitigação de quaisquer impactos que surgirem no exercício das
atividades.
No Mini Distrito Industrial do Bairro Horto, poderão ser implantados além de
empreendimentos de uso industrial, atividades comerciais e de serviços, desde que elias
se compatibilizem independentemente do uso de métodos especiais de controle da
poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à
segurança das populações vizinhas.
O imóvel onde será implantado o Mini Distrito Industrial trata-se de um terreno de
propriedade do município de Maracanaú objeto de Matrícula nº 1323 do cartório de
“registo de imóvel da 1º zona de Maracanaú, com área total de 54.983,00m?. O mesmo,
será parcelado em lotes industriais com novo sistema viário interno criado permitindo a
acessibilidade necessária aos trabalhadores e ao escoamento da produção, conforme
Projeto em anexo.
Diante de todas considerações anteriores e objetivando buscar a expansão
industrial, urge a necessidade de criação de um novo € moderno distrito industrial,
permitindo a aplicação de ações e políticas públicas para implementar novos
empreendimentos na área escolhida.
Mearacanaú/CE., 04 de outubro de 2021.
. Mat.:
Arquiteto e Urbanisi:
KÓJCE:
: A231236-0
e A mca VA.
resumo vera
TERRENO OBJETO OA MATRICULA te 1371 20
CRI ON 1º ZONA OA CONCANCA DE
MANACANAÚ-CE, UE ENADE
municino DE UA
TOTAL DE 94.043,00 OU SEJA 6.404
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[o QUADRO DE ÁREAS
[TERRENO / LOTE INDUSTRIAL [PERÍMETRO Um ÁREA (im?)
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES)] 368,30 8.240,71
[LOTE INDUSTRIAL 01 | 336,12 6.866,90
LOTE INDUSTRIAL 07” a E T|Znsos |
[LOTE INDUSTRIAL 04 373,71 8.390,86,
[LOTEINUSTRIACOA | 300, [874775
[LOTE INDUSTRIAL 06 39345 | 9.245,61
[VIA COLETORA PROJETADA — 803,08 + 5.530,09 |
[VIA LOCAL PROJETADA | 18652 | 64289 |
[Do AREA TOTAL [5
IMÓVEL: UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, SITUADO À RUA:
MESTRE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, ANTERIORMENTE RUA:
MANOEL PEREIRA, NO BAIRRO OLHO D'ÁGUA, ANTERIORMENTE
NO LUGAR OLHO D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MARAGANAÚ-CE,
COM UMA AREA TOTAL DE 54.983,00m?, OU SEJA, 5.4943ha E UM
PERIMETRO DE 006,37m,
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MARAGANAU.
CNPJ. Nº: 07,605,850/0001-62
MATRÍCULA Nº: 1323 DO G.R.L DA 1º ZONA DA COMARCA DE
MARACANAL-GE,
Dor
DATA: SETEMBRO:2021.
|
|
Í
|
|
i
CERTIDÃO
- Cert , E
protoccio nº s397 requerimento da parte interessada, conforme
Registral, celas vezi di após as buscas nas Fichas deste serviço
ce seguinte recr: quer c
onstar, que a matrícula nº 1323, contém
CARTÓRIO DE RECISTRO DE IMÓVEIS DA 1º ZONA
MARACANAÚ - CEARÁ - BRASIL
MBTRÍCULA Nº 1323
FICHA: 1 DATA: 24/11/1998
Imóvel: ta a x
Cons csl SE ae situado no lugar OLHO D'ÁGUA, no Município e
E Es e Maracanaú, com uma área de 54.983,00m?, ou seja, 5.4983
ES/E ad eguíntes limites e confrontações: AO NORTE: da estaca
E2/E5, medindo
278,28 metros, confrontando-se com O terreno
Imobiliária Jereissati (lado esquerdo); AO SUL: da
Tip ' medindo 287,96 metros, confrontando-se com & Rua Cel.
iburcio Cavalcante (lado direito); AO LESTE: da estaca 0/5, medindo
2:7,21 metros, Carneiro de Mendonça
ertencente a
estaca 0/1,
paeeà confrontando-se com a Rua
(fundos) ; AO CESTE: da estaca 1/2. medindo 182,92 metros,
confrontando-se com a Rua que liga Maracanaú a Stº. Antonio (frente).
Proprietário: JOSÉ RAMOS TORRES DE MELO FILHO, engenheiro civil,
portador da carteira de identidade nº 100132160-1-M. Exército e do
Cc?r. C00.082.301-53
e sua mulher MARIA ACÁCIA FIGUEIREDO TORRES DE
MELO, empresária, portadora ga carteira de identidade nº
071475880-2-M. Exército e do CPF. 208.752.403-30, brasileiros,
casados,
residentes e domiciliados na Rua Fausto Cabral, nº 920,
Aptº. 1301, Papicu, em Fortaleza, Capital deste Estado; FRANCISCO
CAETANO PRATA BRAGA, corretor de imóveis, portador da carteira de
identidade nº. 110884-SPSP-CE, e do CPF. 020.637.438-00 e sua mulher
TAEKO HARAKAWA BRAGA, do lar, portadora da carteira de
isentidade nº 640.808-SPSP-CE, e do cpr. 193.848.828-87, brasileiros,
casados, residentes e dómiciliados na nua Pe. Antonio Tomaz, nº 386,
em Fortaleza, Capital deste Estado
Registro anterior: Matrícula
aº 14.616, de 21/02/91, no livro de
Registro Geral número dois (02) do Registro de Imóveis da Comarca de
Maranguape-Ceará. Emolumentos: -Rs 80,35; Fermoju; RS 4,02; GUIA Nº
000270; ACM: RS 0,20; SELO DE AUTENTICIDADE nº pA129778, conforme
Provimento nº 06/97. Eu; E
Escrevente Compromissada, datilografei. E eu, É Oficiala,
Subs CEaMOL esmas eres o primo ento a 6 6 8 o uni Ra Coat ed a ecos nc quan nec.
R-1/1323. — TRANSMITENTES:
JOSÉ RAMOS TORRÊS DE MELO FILHO,
mulher MARIA ACÁCIA FIGUEIREDO TORRES DE MELO;
PRATA BRAGA e sua mulher
sua
FRANCISCO CAETANO
LUIZA: TARKO HARAKAWMA BRAGA, acima
cualificados. . ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, Órgão Público
Municipal, inscrito no cec. sob o número 07.605.850/0001-62, com sede
no Palácio do Jenipapeiro, s/n, Novo Maracanaú, neste Município,
representado por seu Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA,
brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº
557.551-SPSP-CE., € CRF..-072.980.303-10. TÍTULO DE TRANSMISSÃO:
Desepropriação. FORMA DO TÍTULO, SUA PROCEDÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO:
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, datada
(23) de Novembro de mil novecentos e noventa e oito (1958), lavrada
por Ana irgínia de Paula Marques, Tabeliã do 2º Ofício de Notas
gesta Comarca- VALOR DO CONTRATO: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais), conforme laudo
de avaliação datado de 09.04.97. CONDIÇÕES -
Não constam. Emolumentos: RS 552,89; Fermoju: R$ 21,30; GUIA Nº
000270; ACM: R$ 1,47; SELO DE AUTENTICIDADE Nº AA129778, conforme
provimento nº 06/97. Maracanaú, 24 de Novembro de mil novecentos e
noventa e oito
(1398). Eu,, Escrevente Compromissada, datilografei. E
eu,, Oficiala, subscrevo s
v-2/1323 - Certifico que o imóvel objeto da presente matrícula
pertence atualmente a circunscrição do 2º Ofício de Registro de
Tmóveis Gesta Comarca, ficando portando encerrada a presente
matrícula. Maracanaú, 08” de Maio de 2006. Eu,, Escrevents
Compromissada, datilografei. E eu,, Diego Marques Diógenes Cirino,
Escrevente Substituto, subscrevo na ausência ocasional da Oficiala...
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS, exceto para os fins de Incorporação e de
parcel nto do Soio Urbano, cuja validade é de 90 dias
RR
de vinte e três
tProv
«D
8)
9)
19
R remar” 1 nm
Maracanaú, 14 de março &
Reunião e Resolução de Aprovação do Mini Distrito Industrial
| em atendimento a vossa solicitação, encaminhamos em
jo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
fevereiro de 2022;
Conselho Municipal da Cidade — ConCidade, realizada em
(0)
01/2022, de 07 de março de 2022, que dispõe sobre a aprovação da
implantação do Mini Distrito Industria! no Bairro do Horto.
Tipos tdi GO iuerir
o momento, ficamos à disposição para quaisquer dúvidas que julgar
Cil Farney Melo de Lima
Diretor de Controle Urbano
José Helânio de Oliveira Facundo
Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano
Econômico
faRitrs Misao é H issati 81900-570 Marac
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
SETOR DE CONTROLE URBANO
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
RODUÇÃO
documento procura realizar um percurso de identificação das
conômicas, sociais e ambientais do município de Maracanaú bem
realizadas Eua pesquisa em campo, etapa essa q
ição das fotografias que serão utilizadas nesse documento.
Maracanaú situa-se nas coordenadas geográficas de 3º48' 08" e 3º 56" 12º de
e 38º 32' 39” e 38º 40' 42” de longitude oeste, registrando uma altitude
ia de 4800m e uma área total de 104,98 km?. Possui limites municipais
correspondendo ao Norte com os municípios de Fortaleza e Caucaia; ao Sui e Lesis
com a Pacatuba, e a Oeste com Maranguape — cidade da qual pertencia até 1986.
A cidade faz parte, junto a outros 18 municípios, da Região Metropolitana de
», criada inicialmente em 1973. A população da RMF, de acordo com
, conta com mais de 4 milhões de pessoas, significando
s toda a população cearense, além de possuir um PIB ds
m
o
o
f E
o
as e de relativa abundância na região.
núcleos urbanos com base em Almeida (2005)
se povoamento tornou-se mais efetivo a partir de 1
Centro Administrativo — Av. Il, 150 - Conjunto Jereissati | - Maracanaú/CE - CEP 81905-430
www maracanaú.ce.gov.br / Tel: 85 — 35215163 — Fax: 3521 5132
7.805.850/0001-52 N ne:
1 TD à 7a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE
SETOR DE CONTROLE URB.
ABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
conjunto urbano, principalmente na margem direita da lagoa de
Logo apés, seguiu-se com ocupações das lagoas de Jaçanaú e
ara. Posteriormente se inserem no município a Igreja de São José, a Escola de
aámuia VI maio nraricamort a
século XIX — mais precisamenie em 1875 — a
turité é inaugurada, tornando-se um fator de importância para o
to da região, além de proporcionar maior mobilidade para os
e insere em um contexto de maior expansão urbana e industria!
iniciadas em meados dos anos de 1950 e 1960 no estado do
1 constante crescimento de algumas cidades estas passam pelo
processo de conurbação, culminando na posterior criação da Região Metropolitana
de Fortaleza, no início da década de 70.
», este que se constituiu no maior mecanismo para a ampliação
Juntamente ao DIF | e as áreas residenciais, instalou-se em
Central de Abastecimento do Ceará (CEASA) que contribuiu
Seniro Administrativo — Av. Il, 150 - Conjunto Jereissati | - Maracanaú 1 a
vaNWwmaracanaú.ce.gov.br / Tel: 85— 35215153 - Fax: 3521 sis KA
CNPJ: 07.805.850/0001-52
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE L
SETOR DE CONTROLE U
IABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
em meados de 1970. É através desse setor que surge o caráter mais urbano
ial, da necessidade natural em se ter moradias para os trabalhadores locais.
£
O Distrito Industrial traz consigo o embrião da formação dos conjuntos
jonais, gerados para suprir a nova demanda populacional. Segundo Almeida
foram construídas mais de 20.000 residências próximas ao DIF
um acréscimo no processo de expansão urbana. Dessa forma,
EaD)
não aos poucos seu aspecto anteriormente inieriorano.
Com relação aos seus aspectos demográficos (Quadro 1), desde sua
cão, a cidade possui uma dinâmica de crescimento, porém destaca-se o
ocorrido enire 1970 e 1991 em virtude de todo o contexto supracitado. De
je
ordo com cs dados estimados do IBGE para o ano de 2021, a população
e chegar a ter mais de 230.000 habitantes.
Quadro 1 — Densidade populacional de Maracanaú.
|
1970 | 15.685 |
1980 | 37.894 |
1991 | 157.151 |
2000 I 179.732
2010 I 09.057 |
2021 | 230.080 feia
ni e
habitacional, a maio! parie «
Centro Administrativo — Av. li, 150 - Conjunto Jereissati | - Maracanaú/CE - CEP 81905-430
wir maracanaú ce gov.br / Tel: 85 — 35213153 — Fax: 3521 5132 -
CNPJ: 07.505.850/0001-62
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE 1
SETOR DE CONTRO!I
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
ípio de Maracanaú desde sua gênese possui características
mo,
Ro)
a
[5
=
orém seu maior desenvolvimento se dá através do estabelecimento de
res s serviços, alcançando uma maior dinamização em suas atividades
Possui, com base nos dados do IPECE (2020), o terceiro maior
no Bruto (PIB) per capita do estado do Ceará, ficando atrás apenas de
(oh)
co
Õ
(1)
[o]
e]
“C3
89
(6)
fo)
jo Amarante e da capital Fortaleza.
Maracanaú desponta com sua característica industrial, fato esse que fica
iecido a partir dos dados de IPECE (2018) onde ocupa a segunda posição
nes municípios mais importantes para manufatura no Ceará (Figura 2). O município
possui destaque na indústria de transformação com a produção de alimentos,
til, metalúrgica e outros segmentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAC
SETOR DE CONTROLE URBAI O
'BILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
A cidade passa por constantes incrementos de atividades, porém o setor
congrega agropecuária e culturas de subsistência ainda se faz presente
pouca expressão econômica - e evoca suas característ
erioranas de cunho rural.
Esses agrossistemas (ALMEIDA, 2005) estão situados predominantemente
Do
ra porção mais a sul de Maracanaú - onde o bairro Horto se encontra —
aços para agricultura (feijão, milho, banana), áreas para
tivismo - de lenha e carnaúba — além de possuir algum
de vegetação e áreas naturais na região onde está situada a
ígena dos Pitaguaris.
de comércio e serviços é outro que apresentou crescimento visível
r dos anos, dado o aumento de empreendimentos de pequeno, médio e
nde porte que se instalaram no município. Estes setores receberam
investimentos com a chegada de um shopping — um de grande porte e um de
ércio atacadista — lojas de vários segmentos, bancos etc. Além da melhoria em
s equipamentos públicos.
rum
munie
roposia por Souza (1988) sobre
omínio dos Escudos Antigos que compõem os planaltos resid
A ; = 4 , : E Ei
A Gepressão serianeja se apresenta no setor centro-sui do município, ondé a
Distrito Industrial se localizará (Figura 3). Em termos de topografia de
meida (2005) o município apresenta predominantemente
do de 40 a 100 meiros — e somente nas porções próxima
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
SETOR DE CONTROLE URBANO
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
Serras de Maranguape e Pacatuba/Aratanha e em alguns prolongamentos dispersos
dessas serras, os níveis altimétricos vão além de 500 metros.
Figura 3 - Mapa Geomorfológico do Município Maracanaú
À
s por gnaiísses, granitos e migmatitos.
nidade foi definida regionalmente por Nascimento et. al (1981) com
spresentado por um conjunto grande de rochas granítico- -migmatíticas-
s, com termos subordinados e outras litologias. N
Centro Administrativo — Av. |, 150 - Conjunto Jereissati | - Maracanaú/CE - CEP 81905-430 Aa “
vw maracanaú.ce gov.br / Tel: 85 — 35215153 — Fax: 3521 5132
CNPJ: 07.505.850/0001-52
8 e b f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAC
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE U)
SETOR DE CONTROLE URB,
6% da área de Maracanaú, aproximadamenis 13
representado por materiais da Formação Barreiras
rincipais ocorrências na porção nordeste do município. De acordo com Silva
é j as rochas presentes em Maracanaú são migmatito, gnaisse, granito, calcário
aú está inserido em uma área de transição do ponto de vista
entando setores com características climáticas de áreas litorâneas,
uma maior umidade, as áreas úmidas, como os Maciços Residuais
s áreas semiáridas - a Depressão Sertaneja — que ocorre em toda a
porção central e centro-sul
De acordo com dados do IPECE (2017) o clima se classifica como tropical
búmido, possuindo temperaturas que variam em média entre 28º a 28ºC
Cabs destacar que os recursos hídricos superficiais — rios e lagoas -—
desempenharam muita importância no processo de ocupação inicial. Seus primeiros
indios Potiguares (atualmente chamados Pitaguaris), estabeleceram-
o rio Maranguapinho e das lagoas de Maracanaú, Jaçanaú e
terísticas dos Solos e Bioecológicas sê
De acordo com a revisão neta de alguns trabalhos realizados sobre as
cípio de Mar
âministrativo — Av. ll, 150 - Conjunto Jereissati | - Maracanaú/CE - CEP 61905-43
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iissolos Vermelho-Amarelos, Argissolos Bruno-Acinzentados (antes Alissoios),
issclos, Neossolos Flúvicos (antes Aluviais), Neossolos Litólicos (antes Litólicos),
iém de pequenas manchas de Planossolos e Vertissolos conforme figura abaixo.
Figura 4 - Mapa Pedológico do Município de Maracanaú.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 2000 que utiizou a antiga
cação (1980-1988), descreve a ocorrência dos Podzólicos Vermeiho-
cos e Distróficos (atualmente Argissolos), Podzólicos Vermelnho—
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ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
Latossólicos (atualmente Plintossolos) e solos Aluviais (atualmente
com base no referido documento entre essas principais classes,
nades de Luvissolos), dos antigos Litólicos (hoje Neossolos Litólicos), anti
Ptanossolos Solódicos (hoje Planossolos) e dos Vertissolos. O quadro abaixo
lassificações pedológicas com suas respectivas características.
Quadro 2 — Descrição Pedológica.
icontrados no município de Maracanaú, porém não se deve
ipuição morfológica na ocorrência de um maior índice de umidade,
a maior diversificação da flora.
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situa-se nas diversas planícies que acompanham os principais
chos e lagoas de Maracanaú. Há uma predominância da Carnaúba
era) em quase todos os setores, principalmente nas áreas da
taneja e áreas rebaixadas das Planícies Flúvio-lacustres e áreas de
inundáveis, sob influência de inundações periódicas.
, o município apresenta, de acordo com Silva (2015), unidades
Vegetação de Tabuleiros, Floresta Caducifólia, Floresta
ou Mata Seca, Floresta Plúvio-Nebular Subperenefóiia s,
nte, a Caatinga.
Sobre os padrões de vegetação Almeida (2005) aborda que a Vegetação de
porções noroeste e nordeste de Maracanaú e caracteriza-se por
sspondendo a formação vegetacional de maior expressão no município, a
cifólia possui a característica principal de ser de tipologia de transição
lia e a Caatinga. A Caatinga, por sua vez está prese
1 condições ambientais mais severas, áreas que apresentam solos
período seco mais prolongado e de maior intensidade.
A & Quhnagaraisálio Tronical luvia u Mat
A Flo Subcaducifólia Tropical Pluvial ou Mat
Nebular Subperenefólia ocorre apenas nas porções mais elev
Cs
o
to
e
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EMPREENDIMENTO
A area ass
inada a implantação do Mini Distrito industrial ocupa uma área total
ce 54,983 m? e situa-se na confluência entre a Rua Mestre José Henrique da Silva
cor £ Rua Rocilda Lopes de Oliveira no bairro Horto (Figura 5) que fica na porção
Figura 5 - Mapa de Localização do Mini Distrito Industrial.
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n á Im
ei 1945 de 2012 que institui o Plano
mo finalidade definir o ordenamento
pal para que sejam definidos estratégias e objetivos com base nas
ades de cada região, para a criação de políticas públicas que visem o
nento loca!. Dessa forma, são criados parâmetros para diferentes usos e
o
m
AFL
o
45/2012 uma área de média populacional, diversificada quanto ao uso &
dificações, que necessita de incremento na infraestrutura básica e
des de deslocamento da população ao longo dos eixos viários
visita de campo realizada na área para fins de reconhecimento s
sm
grafia, pode-se observar que o Mini Distrito Industrial situará
Ms
o
o
xima ao prédio da Zoonoses bem como de um adensamento populacional
cessa forma será necessário atenção para que a construção e
5
ndimento não afeie a qualidade de vida da comunidads
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Figura 8 — Área de interesse.
da de um equipamento desse grau de importância traz consigo
rolvimento da infraestrutura local, com melhoria do sistema viário,
icos para aiender a demanda da população e dos futuros
bem como a capacidade de gerar empregos temporários e fixos,
assim a econômica local com as atividades desenvolvidas pelas
ias que se instalarão no Distrito industrial. *
A
unicípio de Maracanaú tem característica predominantemente urbano
0)
forma, com uma política de incentivo estadual iniciada nos anos d
o
implantado o primeiro Distrito Industrial que contribuiu para impulsionar o
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13 ai
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ecial ao uso industrial.
rande número de pequenas e médias empresas industriais
de estimular a reestruturação econômica de um determ
Õ
iai, principalmente pela sua grande capacidade de gerar empregos.
e ceria forma, os efeitos da diminuição do volume de mão de obra
resas de grande poris
idades como a fabricação de tecidos, barras de aço, maquin
plásticos, tinta hidrossolúvel, materiais cerâmicos, produtos
s, refrigerantes e outros segmentos.
o do Município de Maracanaú em relação a Região Metropolitana
bem como o Sistema Viário existente e ampliado é favorável ao
ento da produção industrial e de serviços diversos, tem posicionado nossa
oi
iente favorável aos mais diversos tipos de investimentos.
ão de uma nova área industrial em um bairro antes com fun
ocupação municipal em descentralizar a economia e via
e renda no âmbito local, permitindo maior mobilidade urbana
evitando assim grandes deslocamentos e despesas com
Horto
antas
plantados e sis
o)
toma-se uma localidade viável para implementar empreen
comercial e de serviços.
ojeto desta magnitude podemos destacar vários
: elevação do número de em;
ES
o
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DE TÉCNICA E AMBIENTAL
extema no município com a
n desse, outro aspecto positivo se daria pela melhoria da infraestrutura
viária e a de serviços públicos. É importante considerar também, que com
da iniciativa privada há como consequência o fortalecimento do
s como de baixo e médio potencial poluidor, evitando assim maiores
ambientais para o local, sendo que todas as empresas deverão ter sua
licenciadas e adotar medidas de mitigação de quaisquer impactos que
exercício das atividades.
Distrito Industrial do Bairro Horto, poderão ser implantados além de
endimentos de uso industrial, atividades comerciais e de serviços, desde que
izem independentemente do uso de métodos especiais de conirois
casi pi em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bsm-
urança das O vizinhas.
e Matrícula nº 1
is de todas considerações anteriores e objetivando buscar a expan
ecessidade de nene de um novo e moderno distrito indus
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oe ii=a
O DE VIABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL
CIAS BIBLIOGRÁFICAS
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ento Territorial do Município de Maracanaú, CE. Orientador: Marcos
usira de Souza. 2005. 235 p. Dissertação (Mestrado) - Universidade
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racanaú- CE. Orientador: Daniel Rodriguez de Carvalho Pinheiro,
ssertação (Mestrado) - Universidade Estadual do Ceará, 201
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18
'COMDEMA
Ata da Reunião Ordinária de 22 de Fevereiro de 2022
Medeiros (SEMAM), Andrerson Rafael Cavalcante Nunes (SEINFRA), José
a Edna Cardoso Nunes (Sec. Educação), Marianna Rozas
ção), Gioele de Sousa Silva (SESU- Guarda Municipal), Júlio César Freitas
Guarda Municipal), David Aurélio Lima Silveira (IFCE Maracanaú), Cecíli
(SOBEF) e Antonia Tatiana Pinheiro do Nascimento (ACEAS). &
Medeiros iniciou a reunião, tendo em vista o Presidente se encontrar em
im procedendo a leitura da ata da reunião da Câmara Técnica Recursal de 26 de Janeiro
Dorian Sampaio). Foi y deliberado o primeiro item da pauta: Aprovação da mudança de loca!
e esclarecidas Na dúvidas, na sua o
mbleia Geral: Mudança do Ender
aprovou a
do a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme ofício assinado pelos
(8)
Harisson Santos Bezerra (Engenheiro Ambiental e Diretor d io Ambiente
Roberto Costa da Silva (Coordenador de Licenciamento
2, Justificativa Técnica de Mudança da Local
io. Em seguida, abriu-se para considerações dos demais conselheiros sobre o ponto
conselheira Tatiana Pinheiro, questionou os reflexos no campo do impacto no
gem urbana e outros, sugeriu um Estudo de Viabilidade Ambiental. O conselh
ideu também a necessidade de um estudo de Impacto de Vizinhança, ressaltando
relatórios posteriores de repercussão da obra. O conselheiro
ando a repetitividade da discussão e pediu o encaminhamento da decisão
seguinte da pauta. Procedendo então a votação, todos os cons
1-ce favoráveis à transferência de local, com exceção da conselheira Tatiana Pinheiro,
apresentaram-se os técnicos Cil Famey Melo de Lima (Diretor de Controle Urbano) &
f
Bezerra (Técnica de Georreferenciamento), que fizeram a exposição do
r e-mail aos conselheiros, que trata do Projeto para Implantação do
(7)
em
ue
q
[ml
cD
Horto. A apresentação ressaltou que as empresas a serem implantada
te, que causem baixo impacto ambiental. O investimento repre
scentralização da atividade econômica, estendendo os seus benefícios a um maior
go município. Após a conclusão da apresentação, passou-se às considerações
nselheira Luzia Edna ressaltou esperar que não sejam registrados 1
área verde da região. O diretor Cil Famey, interveio, explicando que a área des
ao empreendimento não se tratava de área verde, mas de uma área privada, adqui
município. A conselheira Cristina A observou ainda, que as empresas a serem imp
iembrou a necessidade de apreciação do projeto pelo Conselho da é
a de reformulações urbanísticas, sendo acatado por todos e ficando
» das Cidades para uma reunião e discutir a pauta em quesião.
a necessidade de uma consulta à FUNAI, quanto à pro
mini distrito, considerando a proximidade do território indígena
Aurélio lembrou da necessidade de realização de uma Audiê
eto de Lei a ser aprovado. Ressaltou ainda as medidas de
geradas a partir dos empreendimentos. A conselheira Cristin
promisso com a autonomia e efetividade do COMDEMA g
o
ais pertinentes
]
o
O
mo
dos, em especial co
n o IFCE no propósito
ivas demandas. A intenção é promover atuação fortalecida e integra
bém com intuito de empoderar com a proposição de políticas públicas voltadas as
A conselheira Marianna, concordou com as posições apresentadas pelas
lembrou que será posteriormente oficializada como integ
oele Sousa, ressaltou a importância do Estudo de Impacto de
s das conselheiras Tatiana, Luzia Edna e Maria
lho. /
tos a sugestões de pauta, e que exercemos nosso pai Ei de form:
foi aprovado, considerando-se as cbserva
a Medeiros deu por encerrada a reunião e eu Naurieilo
Executivo deste Conselho, lavrei esta ata que seguirá para O co
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+ | Urbano
Efeteddeire Conselho Municipal da Cidade - ConCidade
NIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
7 DE MARÇO DE 2022, NA SALA DE REUNIÕES DA SEINFRA.
> mês de março do ano de 2022 (dois e vinte e dois) realizou-se a primeira
Conselho Municipal da Cidade — ConCidade do ano de 2022 na sala de
Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, no Centro
06 de março, na Avenida II, Nº 150, no bairro Jereissati, na cidade de Maracanaú-
da reunião teve início às 14h20m sob a presidência do Secretário de Infraestrutura,
ade e Desenvolvimento Urbano e Presidente do Conselho Municipal da Cidade, Raphael
E - Achayam-se presentes os seguintes membros: Raphael Pessoa Mota, Francisco
Martins, Andrerson Rafael Cavalcante Nunes, Darliane Maria Holanda Costa, €
Fam a, Maria Cristina Alencar de Medeiros, Fabiano Siqueira de Araújo a
desu. Martins Ferreira, Leonardo Sales de Sousa Fernandes, Marcos Antônio Amaral Alves, Adaias
ze, Bezerra, José Bonifácio Dias Aragão, Antônio Moura Câmara, Liduina Maria Dias
E iparam da reunião como convidados o Secretário de Desenvolvimento Econômico,
ecretário de Meio Ambiente e Controle Urbano, Helânio Facundo e o nai
ip Ivonaldo Lima. O Sr. Presidente saudou a todos os presentes, solicitou
m de instalação e deliberação e, após confirmada a existência de quórum na
o declarou aberta a reunião. Em seguida facultou a palavra para os Secretários
s para que demonstrassem a importância da matéria a ser discutida. O
destacou a vocação industrial e de serviços que o município de Maracanaú
como a possibilidade de expansão numa área geográfica que é desprovida de
de de geração de emprego e renda, possui baixo IDH e carece de oportunidade de
sua fala dizendo que a criação do mini Distrito Industrial do Horto atenderá
rolvimento econômico e social de Maracanaú. Já o Secretário de Meio
bano, Helânio Facundo, destacou o aspecto legal da criação do Mini
dustrial do Horto. Acrescentou que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
discutiu « e oram pela aprovação da matéria e espera que este Conselho faça o mesmo.
dente solicitou ao conselheiro Farney Melo, Diretor de Urbanismo da Semam
esumo do estudo urbanístico e ambiental elaborado pela Secretaria de Meio
m parecer favorável pela criação e instalação do Mini Distrito indies do
dessentiadização da eco
Disto Industrial do Horto, Rn sejam:
e renda, maior mobilidade urbana e melhoria na infraestrutura v
iatiy va privada fortalecendo o comércio e serviços de toda a região. O es
1 bem como a apresentação seguem em anexo desta Ata. Após & apresentação
o Sr. Presidente colocou a proposta em discussão. Ato contínuo, co
tação, 6 aten a aprovação unânime de todos os conselheiros. Em seguida o Sr.
a Secretaria Executiva providenciará os atos necessários para que
Mm
o
1 O
»)
mc
o)
cópia da ATA acompanhem a mensagem do Executivo para o Poder
a indicação de dois representantes do ConCidade para participarem da
de Descarbonização do município de Maracanaú, mais um plano integrante co
ião ficou aprovada a indicação dos conselheiros Fabiano Siqueira de Araújo
o Paula da Silva. O Encontro ocorrerá no do dia 10 (dez) de março de
h00m, no IFCE Maracanaú. Informou, ainda, que na mesma data o
o
s
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' à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
á . Urbano
Conselho Municipal da Cidade - ConCidade
município realizará na sede da UniFametro o 1º Fórum Comunitário do Selo Unicef Município
provado, estimulando a participação de todos os conselheiros. Em relação a composição das
rio de reunião ordinária do Conselho deverá ser discutida na próxima reunião
no mês de maio. São documentos integrantes desta ATA a cópia da Lista de
udo Urbanístico e Ambiental e cópia da apresentação elaborada pela Semam. Nada
o a tratar, o Sr. Raphael Pessoa Mota, Presidente do ConCidade declarou encerrada a
Andrerson Rafael Cavalcante Nunes, secretariei a reunião e lavrei a presente
por mim e pelo presidente do ConCidade Maracanaú.
assinada por mim e pelo
issões e o calen
Raphael Pessoa Mota
Presidente do ConCidade
Andrerson Rafael Cavalcante Nunes
Secretário da Reunião
Avenida III, nº 268 altos — Jereissati 1 - Maracanaú-Ceará — Cep: 61.900-370
Fone: (85) 3521.6534 / 3521.6541 Fax:(85) 3521.5129
Prefeitura de Maracanaú
E à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Aida a Desenvolvimento Urbano
CAMA Conselho Municipal da Cidade - ConCidade
RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA
PROPOSTA DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO MINI DISTRITO INDUSTRIAL NA ÁREA
DE 54.983,00m? LOCALIZADA NO BAIRRO DO
HORTO.
da Cidade - ConCidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei
de 28 de dezembro de 2012 — Plano Diretor Participativo - PDP; e,
Considerando a Lei Municipal nº 2.007/13, de 23 de maio de 2013 que Cria o
Conselho Municipal da Cidade;
Considerando que o ConCidade é o órgão colegiado que congrega vários segmentos
que atuam diretamente no desenvolvimento urbano, adota, mediante votação e seu presidente
torna público, a seguinte resolução de plenário:
ica aprovada a proposta de criação e instalação de um mini Distrito Industrial e
de propriedade do município de Maracanaú, situado na confluência entre a
rigue da Silva com a Rua Rocilda Lopes de Oliveira, com uma área total de
ado no bairro do Horto, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Considerando que, de acordo com o Plano Diretor Participativo, o imóvel
ona de Estruturação Urbana Sustentável a Consolidar (ZEUS C), que conforme dita
1.945/2012 é uma área de ocupação média populacional, diversificada quanto ao
ções, que necessita de incremento na infraestrutura básica e melhoria na:
ções ds deslocamento da população ao longo dos eixos viários, o mini Distrito asia
portar preendimentos e empresas classificadas como baixo e médio potencial poluidor.
a criação e implantação do Mini Distrito Industrial do Horto todas as
o deverão ter suas atividades licenciadas e adotar medidas de mitigação de
eri aba que surgirem no exercício das atividades.
At. 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhar mensagem para 0
para aprovação final da matéria.
Esia Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
— RAPHAEL PESSOA MOTA
Presidente do ConCidade
Maracanaú — Ceará
alLn nº 150— Jereissati I— Maracanaú-Ceará — Cep: 61.900-370
Fone: (85) 3521.6534 / 3521.6541 Fax:(85) 3521.5129
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Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimento Urbano
Conselho Municipal da Cidade - ConCidade
ND —
ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
- - - E ad o
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i I — Maracanaú-Ceará — Cep: 61.900-370
3521.6541 Fax:(85) 3521.5129
Prefeitura de Maracanaú
Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
Urbano - Seinfirra
Conselho Municipal da Cidade - ConCidade
Lista de Presença dos Conselheiros - Reunião Ordinária do ConCidade
0?
CÂMARA MUNICIPAL
9 8878-8495
Es Data: 07/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Reunião da Seinfra - Centro Administrativo E
Nº | E NOME INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO CONTATO ASSINATURA
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Avenida III, nº 268 altos — Jereissati 1 - Maracanaú-Ceará — Cep: 61 .900-3770
Fone: (85) 3521.6534 / 3521.6541 Fax:(85) 3521.5129
Desenvolvimento 3,
Econômico «&
Z
= Maracanaú
* *
Secretaria de x, Lie TE Prefeitura de
CINº$3:/2022-SDE Maracanaú, 21 de março de 2022
Sra. Procuradora,
Em complemento a CI nº 025/2022-SDE, encaminhamos a justificativa abaixo
sob a ótica desta Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a criação do
Minidistrito do Horto:
JUSTIFICATIVA
Os municípios brasileiros buscam constantemente seu desenvolvimento
econômico local visando tanto um melhor resultado econômico quanto a geração
de condições que favoreçam uma melhor qualidade de vida aos seus munícipes.
Uma das estratégias utilizadas para proporcionar este desenvolvimento econômico
é a implantação de distritos industriais. A pesquisa sobre o conceito e as
justificativas para a organização de distritos industriais remete ao trabalho de
Alfred Marshall a partir de 1890. Esses aglomerados, por propiciarem a
concentração em um mesmo espaço, são importantes para O crescimento das
empresas, seja por estimular um relacionamento produtivo, gerando redução de
custos e facilidades logísticas em relação a insumos e na inserção de novas
tecnologias. Esses aglomerados proporcionam um desenvolvimento econômico
aos municípios em que estão instalados, seja, na melhoria da arrecadação
tributária, geração de empregos, aumento da renda per capita, dentre outros
fatores. O município teve seu primeiro distrito industrial implantado em 1967 (DIF 1)
e em 1988 foi implantado seu segundo distrito industrial em 1988 (DIF Ill), ambos
foram criados pelo Governo do Estado. O Município por sua vez planejou e
implantou em 1994 o DI 2000 e em 2005 a área empresarial do Alto Alegre ll.
Considerando que nesses quatro aglomerados empresariais já não encontramos
alternativas de áreas para implantação de novos empreendimentos, e tendo em
vista a intenção da gestão em expandir sua política de atração de novos negócios
para outros bairros, é que justificamos a necessidade de transformar essa área no
Horto já pertencente ao Município em um minidistrito industrial.
Atenciosamente,
Antonio Rodrigues de Sousa Filho
Secretário de Desenvolvimento Economico
lima. Sra. E
Dra. Simone Maria Macedo Paixão
Procuradora do Municipio de Maracanaú
Nesta Sa
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Avenida Senador Virgílio Távora, nº 510 — Distrito Industrial
CEP 61.939-160. Telefone:3521-5216
www.maracanau.ce.gov.br