materia nº 43/2022

a ah de .
Maracanaú
MENSAGEM Nº 043, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
MECEBIDO |
05 ABR 2022 (2:44 ps
Nº Protocolo ÀO.204 Jos. 104.
Rubrica ÃO im
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 043/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 4.762.800,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais) em favor da
Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em
programações constantes do seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectivas fontes de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de realizar desapropriação de imóvel para
funcionamento de escola de ensino fundamental, bem como de retificar as fontes de recursos com a
despesa de auxílio tecnológico concedido em fevereiro de 2022.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAU)
RECEBIDO
05 ABR 207249:44
Nº Protocolo LO. 204 Ko,58740: 08
Rubrica otocolista
Prefeitura de '
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.762.800,00 (quatro milhões,
setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais) em favor da Secretaria de Educação, para
inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu
orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esfa Lei entrafá em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 043/2022
08000 Secretaria de Educação
08901 FUNDEB
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
1207 Educação Total
12 361 1207 1236 | Construção de Escola do Ensino Fundamental - FUNDEB
12 365 1207 2498 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB
12 361 1207 2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
4.762.800,00
E 840.000,00
4590 - Inversões Financeiras 2540000000 840.000,00
R 490.350,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 490.350,00
F 3.432.450,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 3.432.450,00
TOTAL 4.762.800,00