| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos de Autonomia das Unidades de Saúde, e adota outras providências. |
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