materia nº 47/2022

Prefeitura de E
Maracanaú
MENSAGEM Nº 047, DE 05 DE ABRIL DE 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
0 7 ABR 2022 13:)4 us
Nº Protocolo 1041 Oy
RubricalProtocolista
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 047/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022) crédito adicional especial no valor
de R$ 1.292.500,00 (hum milhão, duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) em favor da
Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações
constantes do seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de elementos de despesa com
respectivas fontes de recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação visando o
atendimento de despesas não previstas, com o objetivo de realizar desapropriação de imóvel para
funcionamento de escola de ensino fundamental, bem como de retificar as fontes de recursos com a
despesa e serviços de caráter continuado da manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em regime de
urgência, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de ossaExcelênc a e de seus ilustres pares, a atenção
que requer, aproveito a oportunidade para reiterár protestos de consideração e apreço.
Pa
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de K
Maracanaú
PROJETO DE LEI Nº 047/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 1.292.500,00 (hum milhão,
duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão
de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento,
conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em-vigar na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURÁ E MÁRACA AÚ, AOS 05 DE ABRIL DE
2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 047/2022
08000 Secretaria de Educação
08901 FUNDEB
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU RE VALOR-R$
1207 Educação Total 1.292.500,00
12 361 1207 1237 | Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB F 840.500,00
4590 - Inversões Financeiras 0 2540000000 840.500,00
12 361 1207 2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB E 452.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 452.000,00
TOTAL 1.292.500,00
Secretaria de * Prefeitura de
Educação ca
* Mara naú REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
ÓRGÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0890 - FUNDEB
CINº 293 - DIPLA | DATA: 05/04/2022
S abertura de crédito adicional, na forma abaixo indicada: 1
Detalhamento das Ações I Em R$ 1,00
Elemento
Programação Especificação . de IU/FT Suplementação | Anulação
Despesa
0890.12.361.1207.1237 | Rengorao mPlação de Escolas do Ensino Fundamental - | 4.590,61 | 2540000000 840.500,00 É
0890.12.361.1207.2371 | Pagamento Pessoal Ativo — Ensino Fundamental 3.1.90.11 | 2540107000 -| 840.500,00 ]
pn TOTAL: 840.500,00 840.500,00
JUSTIFICATIVA:
Referente a crédito adicional especial, para abertura de recurso e elemento de despesa na dotação acima citada, pa acobertura de desapropriação de
[imóvel para funcionamento de escola de ensino fundamental.
Responsável pelas Informações