| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Modifica as disposições finais e transitórias da Lei n. 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Prefeitura de Maracanaú, modificando o art. 35-A e §§ 1º, 2º e 3º, criado pela Lei n. 3.075 de 20 de outubro de 2021, na forma e para fim que especifica. |
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