materia nº 49/2022

Prefeitura de
Maracanaú
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício Financeiro de 2023
Projeto de Lei
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Prefeitura de
Maracanaú
Prefeito: Roberto Soares Pessoa
Vice-Prefeito: Neton Alves de Lacerda
SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Secretário: Gerson Cecchini de Souza
Secretário Executivo: José Aldir de Sousa Cavalcante
Prefeitura de
Maracanau
SUMÁRIO
Mensagem e Projeto de Lei nº 049/2022
Anexos:
I— Anexo de Metas e Prioridades
Il — Anexo de Metas Fiscais
III — Anexo de Riscos Fiscais
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
13 ABR 2072/1:-40
Nº Protocolo 0225 3,04 |
Rubrica Proto sta |
Prefeitura de
Maracanaú
MENSAGEM Nº 049, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Ao
Exmº Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 049/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por intermédio de V.
Exº, o anexo projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei
orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências”, em conformidade com o disposto nos Arts.
165, $ 2º, da Constituição Federal, no 144, II da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar
nº 101 de 2.000.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2023, estabelecendo: as prioridades e metas da administração municipal; a
organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas
alterações; as disposições relativas às despesas de pessoal; as disposições relativas sobre alterações na
legislação tributária; e as disposições gerais.
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Complementar nº 101 de 2000,
no tocante aos Anexos de Riscos Fiscais, onde estão indicados os riscos que poderão ocorrer durante
a execução orçamentária, referentes à receita estimada e a despesa fixada, e as providências para
saná-los, e de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal a ser observada,
evidenciando um intervalo temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, a especificação das metas
executadas de 2020 g 2021, as em execução de 2022, as de referência de 2023 e as projetadas para o
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período de 2024 a 2025.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2023 apresentadas no
Anexo de Metas e Prioridades, parte integrante deste Projeto de Lei, classificam por eixos
estruturantes os programas temáticos com seus objetivos e respectivas metas, especificando os
produtos e quantitativos a serem alcançados, representando os bens e serviços colocados à disposição
da sociedade como indutores do desenvolvimento econômico e social para a melhoria da qualidade de
vida da população do Município, observadas as orientações estratégicas especificadas no Plano
Plurianual para o período 2022 — 2025.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para o Município, pois nele
estão especificadas as orientações que nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual
para o próximo ano, viabilizando a execução do segundo ano de vigência do Plano Plurianual 2022 -
2025.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Exeélência e de seus ilustres pares, a atenção
que requer, aproveito a oportunidade para reiterar profestós de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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RECEBIDO |
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Maracanaú ia dessa 04
PROJETO DE LEI Nº 049/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. RO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, na
Lei Complementar Nº 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para 2023, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
I - a organização e estrutura dos orçamentos;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V-as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000, integram esta lei os
seguintes anexos:
I — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º; do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser ajustadas quando do
envio ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, caso ocorram
discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as estimativas das metas
fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal Projeto de Lei
propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2023.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prigridades para o exercício de 2023 são as especificadas no Anexo de Metas e
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Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas especificadas por eixos
estruturantes estabelecidos na Lei nº 3.094, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o período de 2022-2025:
Eixo 1 — Acolhimento
Promoção do atendimento das diversas demandas das pessoas por meio do fortalecimento das
políticas de assistência social, de direitos humanos, de segurança alimentar -e de habitação, a fim de
melhor atender as necessidades do usuário de forma resolutiva e com vistas ao cumprimento do
princípio da integralidade e foco no amparo à família.
Eixo 2 — Oportunidade
Promoção do desenvolvimento econômico local, por meio do fomento de oportunidades
empreendedoras, da geração de emprego e renda, da formação e incentivo de jovens empreendedores
e do estímulo à economia criativa e colaborativa.
Eixo 3 — Sustentabilidade
Promoção e melhoria da qualidade ambiental e desenvolvimento urbano sustentável, bem como à
adequada urbanização dos espaços públicos, com a garantia da oferta de saneamento básico, com a
utilização de energia renovável e com o fortalecimento da proteção comunitária.
Eixo 4 — Conhecimento
Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, fortalecimento da cultura local, promoção de
capacitação e gestão de pessoal, aprimoramento da comunicação e transparência, e, desenvolvimento
da ciência, tecnologia e inovação.
Eixo 5 — Saúde Total
Promoção prioritária à qualidade da saúde, com a universalização dos serviços de saneamento, e o
desenvolvimento do esporte e lazer, com foco no amparo à família.
Eixo 6 — Urbanismo
Ampliação do sistema de mobilidade urbana aliada à requalificação da infraestrutura e iluminação
pública, com foco na acessibilidade.
Eixo 7 - Maracanaú com Gestão Moderna, Competente e Transparente
Gestão pública moderna, competente e transparente com a cultura de eficiência nos gastos públicos e
na promoção dos instrumentos da democracia participativa para fortalecimento do processo de
decisão.
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com
investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação
dos recursos da Lei Orçamentária Anual de 2023, em relação às metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo.
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CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. À Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I— programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações
que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido, mensurado por
indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da classificação
institucional.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no Projeto de Lei
Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 8º
Edição da Portaria Conjunta STN/SOF/ME Nº 21 de 2021.
Art. 7º. A elaboração e q execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, quando
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couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes elementos:
I— esfera orçamentária;
IN — classificação institucional;
HI — classificação funcional;
IV- estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação especial);
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza da Despesa;
VI — modalidade de aplicação;
VII — identificador de uso e fontes de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade
social (S).
8 2º. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu maior nível,
agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
$3º. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 4º. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual
por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
$ 5º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 6º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1;
I - juros e encargos da dívida — 2;
II - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos — 4;
V - inversões financeiras — 5;
VI - amortização da dívida — 6.
$ 7º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I— mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
H — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no
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âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 8º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I— transferências à união — 20;
II — transferências a estados e ao distrito federal — 30;
HI — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41
V— transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI — consórcios públicos — 71;
VII — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
$ 9º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 10º. As fontes de recursos do tesouro definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas, segundo:
I- Receitas do Exercício, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro Municipal,
as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na Arrecadação da União e
do Estado e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital, indicadas no pelo
numeral I(um) no início do código da Fonte/Destinação de Recursos;
H — Receitas de Exercícios Anteriores, compreendendo as receitas decorrentes de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do Município, indicadas no pelo numeral 2(dois) no início do código
da Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso,
grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 8º
Edição , Portaria Conjunta STN/SOF/ME Nº 21 de 2021.
$ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de
recursos da Lei Orçamentária Anual de 2020 para atender as suas peculiaridades.
8 2º. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a natureza da
receita e as fontes de recursos.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá desvincular receitas correntes do Município, observado o
estabelecido na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que alterou o Art. 76 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Município, seus órgãos, funds, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Art. 11. À Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias de programação
específicas as dotações destinadas a:
I - pagamento de precatórios judiciários;
II - concessão de subvenções econômicas;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas claramente em
conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de
transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive
as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, somente poderão ser programadas
para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem,
integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, de que trata
o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e
externos e convênios com órgãos federais e estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será
constituído de:
I-texto da lei;
IH - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria Conjunta STN/SOF/ME Nº
21/2021, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7º e nos demais dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal q da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
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IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade social
conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações;
VI receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder
e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão,
função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações de serviços
públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com
seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso,
e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20,
inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000;
$ 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os
orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a
metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da
despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central
do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 30 de setembro de 2022, sua proposta
orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no orçamento da
Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas,
constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS,
através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no
máximo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 8º Edição da Portaria Conjunta
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Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de
recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares
com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº 165,
$8º,e Nº 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de
créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
como forma de assegurar e ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a
sociedade:
I— da estimativa das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
HI — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução da respectiva
lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de yecursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
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Art. 28. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação de
impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços públicos de
saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020 e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, serão consignados em
unidade orçamentária própria, relacionados em programações específicas.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, provenientes de transferências fundo a
fundo, poderão financiar despesas de saúde sob a responsabilidade de mais de um órgão.
Art. 32. A Lei orçamentária Anual poderá conter programações a serem desenvolvidas por meio de
parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
alterações, e por legislação municipal.
Art. 33 A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem desenvolvidas por meio de
consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam
atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, educação,
saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de colaboração ou termo
de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações, e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou
de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos,
selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a destinação de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções
sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação
e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
IH — a aplicação de refursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de
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equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos
equipamentos e para a aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento
congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como
elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para fomento às
atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a geração de
empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de subvenções
econômicas.
Art. 38. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº
101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos
termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal Nº 14.133 de 2021.
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos
provenientes:
I— do orçamento fiscal;
H — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas
integram, exclusivamente este orçamento;
III - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser classificadas como
receitas da seguridade social.
Art. 40. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado e da União e de
operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária, obrigatoriamente, no
valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos prioritários de
interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida poderá ser
efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação transferências
a estados e a união.
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
$ 1º O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado com a
programação das metas bimestrais de arrecadação.
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Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15 dias
após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 21 desta lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada
órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a
execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 44. Cabe à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças — SEFIN, através da Diretoria de Gestão
e Orçamento, a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto
de lei orçamentária anual de que trata esta lei.
Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2022.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da
despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os
grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 48. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante
abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para:
I— a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa e região em projeto, atividade
ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
H — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária, de programas e ações relativos às iniciativas do Plano
Plurianual 2022 - 2025, estes deverão ser objeto de lei específica, não podendo ser incluídos sem
prévia autorização legislativa;
HI — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global.
Art. 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, tações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
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adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações orçamentárias através
de créditos orçamentários adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 5.º, 8 3.º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa,
assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2022 - 2025.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo
poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no
identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito.
Art. 50. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação
e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer no sistema de
contabilidade para ajustar:
I— a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação 91;
IH — o Elemento de Despesa;
HI — o Identificador de Uso — Iduso;
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de crédito não
vinculadas a objeto de gastos específicos;
V— as subfontes de recursos, desde que na mesma fonte de recursos.
$ 1º. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução Orçamentária.
Art. 51. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de recursos apurado no
balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais mesmo sem apuração de
superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município, demonstrando o saldo
verificado em cada Fonte de Recursos.
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que trata o “caput”
do artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por meio de Decreto do
Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo numeral 2, indicação de
que a receita é de exercícios anteriores.
Art. 52. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos FT 1500000000, FT
1500100100 e FT 1500100200 originárias da mesma receita base (receita de impostos e de
transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação
exigidos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 53. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal
em vigor.
Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, IL da Constituição Federal, a
concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de
concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 55. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das autarquias e
fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei
específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
HI - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.
Art. 57. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá observar ao disposto
no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 58. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei
orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2023.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em ocorrer o respectivo
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Maracanaú
ingresso.
Art. 60. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto
ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do
projeto de lei orçamentária de 2023.
Art. 61. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31
de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 62. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais recebam recursos.
Art. 63. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da
Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 64. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do exercício,
que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores, serão
processadas no exercício de 2023 em créditos orçamentários consignados no elemento de despesa
“Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 65. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes da
federação.
Art. 66. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de
eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização de
pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 67 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2022.
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Maracanau
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
eme PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de
Maracanaú
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
EIXO 4 - CONHECIMENTO
1202 CULTURA: PROMOÇÃO E ACESSO
APOIAR PROJETOS DE DEMANDA ESPONTÂNEA DOS DIVERSOS 12 UNIDADE/ANO
SEGMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS E A REALIZAÇÃO DE
EVENTOS/ATIVIDADES CULTURAIS E MANTER EQUIPAMENTOS DE
DIFUSÃO CULTURAL
CONSTRUIR, IMPLANTAR, AMPLIAR E REFORMAR INFRAESTRUTURA 2 UNIDADE/ANO
CULTURAL
INSTALAR ILUMINAÇÃO DECORATIVA EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS 1 ILUMINAÇÃO
INSTALADA
(UNIDADE)
1207 EDUCAÇÃO TOTAL
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DOS 03 CONSELHOS MUNICIPAIS, 3 UNIDADE/ANO
ASSEGURANDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS NO ORÇAMENTO
DO ÓRGÃO GESTOR
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR 20 ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 6 UNIDADE/ANO
CONSTRUIR CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1 UNIDADE/ANO
EXECUTAR O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE 0 ESCOLA
BENEFICIADA/ANO
EQUIPAR 84 ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 25 ESCOLA EQUIPADA
(ESCOLA)
EQUIPAR 6 ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL. 1 ESCOLA EQUIPADA
(ESCOLA)
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, (o) ALUNO
ASSEGURANDO OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS AOS DESENVOLVIMENTO MATRICULADO/ANO
DA APRENDIZAGEM EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO (ALUNO)
DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INCLUÍDOS A ALIMENTAÇÃO E O
TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS.
GARANTIR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE OPERÁRIA DO 490 ALUNO
NORDESTE BENEFICIADO
(PESSOA)
GARANTIR TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS s10 ALUNO
SE DESLOCAREM PARA A REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA BENEFICIADO
(PESSOA)
IMPLANTAR CENTRO DE LÍNGUAS 1 UNIDADE/ANO
DESENVOLVER AÇÕES DO POLO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 1 AÇÃO
DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
1211 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
APOIAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE 2 AÇÃO
DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
AMPLIAR E MANTER O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL 1000 PESSOAS
ATENDIDAS
1214 PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATENDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM DIREITO RECONHECIDO 100 %IANO
1222 TURISMO
AMPLIAR E MELHORAR A INFRAESTRUTURA DE TURISMO 1 UNIDADE
AMPLIADA,
REFORMADA E
EQUIPADA
(UNIDADE)
CONSTRUIR O PARQUE DE EVENTOS 1 UNIDADE/ANO
IMPLANTAR A INFRAESTRUTURA DE ACESSO À RESERVA INDÍGENA 0 UNIDADE/ANO
PITAGUARY
REALIZAR OS FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE MARACANAÚ 1 UNIDADE/ANO
APOIAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E EVENTOS TURÍSTICOS 2 UNIDADE/ANO
1201
EIXO 5 - SAÚDE TOTAL
ATENÇÃO À SAÚDE
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAS 32 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
UNIDADE/ANO
dh PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Y f Í
“69: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de ,
Maracanaú
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
EQUIPAR 28 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POR ANO 28 UNIDADE/ANO
AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR 2 UNIDADES DE ATENÇÃO 2 UNIDADE/ANO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE POR ANO
AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR O HOSPITAL MUNICIPAL o UNIDADE
AMPLIADA,
REFORMADA E
EQUIPADA
(UNIDADE)
CONSTRUIR E EQUIPAR UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 0 UNIDADE
CONSTRUÍDA E
EQUIPADA
GARANTIR O ATENDIMENTO DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO o FAMÍLIA ATENDIDA
BÁSICA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO (%)
GARANTIR O ATENDIMENTO DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 800000 PROCEDIMENTO
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL REALIZADO
(UNIDADE)
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 130000 ATENDIMENTOS
- UPA REALIZADOS
PARTICIPAR DO CONSÓCIO PÚBLICO DE SAÚDE [o UNIDADE/ANO
REDUZIR OU CONTROLAR OCORRÊNCIAS DE DOENÇAS E AGRAVOS 3 AÇÃO
PASSÍVEIS DE PREVENÇÃO E ASSEGURAR A MELHORIA E O DESENVOLVIDA
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (UNIDADE)
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, 0 UNIDADE/ANO
ASSEGURANDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS NO ORÇAMENTO
DO ÓRGÃO GESTOR.
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 11100 ATENDIMENTOS
REALIZADOS
1208 ESPORTE E LAZER
CONSTRUIR O ESTÁDIO MUNICIPAL 1 ESTÁDIO
CONSTRUÍDO
(UNIDADE)
AMPLIAR E MELHORAR 3 UNIDADES DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 20 INFRAESTRUTURA
POR ANO IMPLANTADA
(UNIDADE)
CONSTRUIR E IMPLANTAR CENTROS ESPORTIVOS CENTRO
IMPLANTADO
(UNIDADE)
CONSTRUIR E RECUPERAR QUADRAS E CAMPOS DE ESPORTE 3 QUADRA E CAMPO
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE 30 EVENTO REALIZADO
LAZER (EVENTO)
INSTALAR E MANTER 30 ACADEMIAS POPULARES POR ANO
30
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de |
Maracanaú
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
ACADEMIA
APOIAR 180 ATLETAS DE RENDIMENTO POR ANO 180 ATLETA APOIADO
APOIAR 12 ENTIDADES ESPORTIVAS POR ANO 12 ENTIDADE APOIADA
DESENVOLVER AÇÕES DE LAZER PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE 5 AÇÃO
VIDA DA POPULAÇÃO DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
1217 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
FORNECER ALMOÇOS E DESJEJUNS E/OU SOPAS EM EQUIPAMENTOS 543840 REFEIÇÕES
PÚBLICOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FORNECIDAS
DOAR ALIMENTOS A ENTIDADES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL 60 ENTIDADES
BENEFICIADAS
MODERNIZAR E MANTER OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ALIMENTAÇÃO o UNIDADE/ANO
E NUTRIÇÃO
PRODUZIR LANCHES NUTRITIVOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE 24000 LANCHES
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ATRAVÉS DO BANCO DE ALIMENTOS PRODUZIDOS
CONSTRUIR E EQUIPAR EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 1 EQUIPAMENTO
NUTRICIONAL CONSTRUÍDO E
EQUIPADO
IMPLANTAR O PROGRAMA PRODUZIR MAIS NOS BAIRROS / HORTAS 100 USUÁRIO
1206
1212
COMUNITÁRIAS
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
MANTER CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - CAISAN
APOIAR A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATENDER AGRICULTORES FAMILIARES DE MARACANAÚ POR MEIO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
EIXO 6 - URBANISMO
DESENVOLVIMENTO URBANO
ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE URBANO
ELABORAR E ATUALIZAR ESTUDOS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
URBANIZAR LAGOAS
ASSEGURAR A REQUALIFICAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE
MARACANAÚ
AMPLIAR E RECUPERAR ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS
MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
APRIMORAR O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO,
ESTIMULANDO A EDUCAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO
ORDENAMENTO E DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO
REFORMAR A SEDE DO DEMUTRAN
AMPLIAR E MELHORAR VIAS URBANAS DO SISTEMA VIÁRIO
150
120
70000
50000
CONSELHO APOIADO
(UNIDADE)
UNIDADE/ANO
CONFERÊNCIA
REALIZADA
(UNIDADE)
AGRICULTORES
ATENDIDOS
AÇÃO
DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
ESTUDO E PROJETO
ELABORADO
(UNIDADE)
LAGOA URBANIZADA
(UNIDADE)
CENTRO
REQUALIFICADO
(UNIDADE)
ÁREA
URBANIZADA(M?)
AÇÃO
M2
VE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de ,
u
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
VIA URBANA
RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 150000 PAVIMENTAÇÃO
RECUPERADA (M?)
AMPLIAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS 2 REDE
PÚBLICOS
MANTER O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO DE VIAS E ESPAÇOS | SERVIÇO MANTIDO
PÚBLICOS (UNIDADE)
EXECUTAR O PROGRAMA CIDADE INTELIGENTE - TRÂNSITO ] AÇÃO
DESENVOLVIDA/ANO
AMPLIAR E RECUPERAR ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS - TRANSLOG 56250 Mº
MARACANAÚ
EXECUTAR A ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DO TRANSLOG 2 AÇÃO
MARACANAÚ DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
AMPLIAR E MELHORAR VIAS URBANAS DO SISTEMA VIÁRIO -TRANSLOG 92400 VIA URBANA
MARACANAÚ
RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - TRANSLOG MARACANAÚ 328000 PAVIMENTAÇÃO
IMPLANTAR, AMPLIAR E EFICIENTIZAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE
RECUPERADA (M?)
“VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS - TRANSLOG MARACANAÚ (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
9 * ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de
cópiGo | EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
REDE
DESENVOLVER AÇÕES DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 4 AÇÃO
EM VIAS URBANAS - TRANSLOG MARACANAÚ DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
PROMOVER O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICO - 5 AÇÃO
COMPONENTE III - TRANSLOG MARACANAÚ DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
GARANTIR A COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL SOBRE AS ÁREAS DE ] AÇÃO
INTERVENÇÃO - TRANSLOG MARACANAÚ DESENVOLVIDA/ANO
REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA - COMPONENTE II - 20 OBRA VIÁRIA
OBRAS CIVIS - TRANSLOG MARACANAÚ REALIZADA (KM)
REALIZAR SUPERVISÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - COMPONENTE 1 AÇÃO
II - OBRAS CIVIS - TRANSLOG MARACANAÚ DESENVOLVIDA/ANO
MANTER VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS 80 VIA URBANA
MANTIDA (%)
EIXO 1 - ACOLHIMENTO
1209 PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (SUAS)
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, 6 CONSELHO MANTIDO
ASSEGURANDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS NO ORÇAMENTO
DO ÓRGÃO GESTOR
REALIZAR CONFERÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL 60 CONFERÊNCIA
REALIZADA
(UNIDADE)
REALIZAR AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA 600 PESSOA
BENEFICIADA
EFETUAR A MANUTENÇÃO E A GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO
40500
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/PBF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
FAMÍLIA
ATENDER FAMÍLIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 40982 ATENDIMENTOS
INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF REALIZADOS
ATENDER CRIANÇA E/OU GESTANTE ATRAVÉS DO PROGRAMA PRIMEIRA 1100 CRIANÇA E/OU
INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ GESTANTE
ATENDIDA
CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 4000 PESSOA
VULNERABILIDADE SOCIAL BENEFICIADA
ATENDER NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA 2.440 USUÁRIOS/ANO, SENDO 2440 USUÁRIO
1.220/ANO NA CONDIÇÃO DE PÚBLICO PRIORITÁRIOS
CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR CENTRO DE REFERÊNCIA DA 2 UNIDADE/ANO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EQUIPAR E MANTER EM FUNCIONAMENTO CENTROS DE CONVIVÊNCIA 2 UNIDADE/ANO
CONSTRUIR E EQUIPAR CENTRO DE CONVIVÊNCIA 1 CENTRO
IDENTIFICAR, ATRAVÉS DE BUSCA ATIVA, SITUAÇÕES DE VIOLAÇÕES 300 ABORDAGEM
DE DIREITOS OCORRIDAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS
ATENDER FAMÍLIAS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 90 ATENDIMENTOS
ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI
ACOMPANHAR FAMÍLIAS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DE SERVIÇO
ESPECIALIZADO
ACOMPANHAR ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
CONSTRUIR E EQUIPAR CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMPLEMENTAR E MANTER O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA COM
CAPACIDADE DE ATENDER CRIANÇAS OU ADOLESCENTES
50
100
50
REALIZADOS
FAMÍLIA
ATENDIMENTOS
REALIZADOS
ADOLESCENTES
ACOMPANHADOS
CENTRO
CRIANÇAS E/OU
ADOLESCENTES
ATENDIDOS
(o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de e
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS NO 200 ATENDIMENTOS
CENTRO DIA REALIZADOS
IMPLANTAR E MANTER O SERVIÇO DE REPÚBLICA PARA JOVENS 18-21 10 PESSOAS
ANOS EGRESSOS DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ATENDIDAS
COM CAPACIDADE PARA ATENDER ATÉ 10 JOVENS/ANO
IMPLANTAR E MANTER UNIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA 10 PESSOAS
JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
IMPLANTAR E MANTER UNIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS 20 PESSOAS
ATENDIDAS
1210 HABITAÇÃO SOCIAL: MORADIA DIGNA
EFETIVAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E TITULARIZAÇÃO DE 500 FAMÍLIA ATENDIDA
IMÓVEIS
ATENDER 50 FAMÍLIAS POR ANO COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL so FAMÍLIA ATENDIDA
SOCIAL
EFETIVAR AÇÕES DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, 390 FAMÍLIA ATENDIDA
ENVOLVENDO REFORMA, MELHORIA E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
EXECUTAR MELHORIA HABITACIONAL 200 FAMÍLIA ATENDIDA
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHOS MUNICIPAL DE 1 UNIDADE/ANO
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ASSEGURANDO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS NO ORÇAMENTO DO ÓRGÃO GESTOR.
1215 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
GARANTIR O FINANCIAMENTO DE 10 PROJETOS POR ANO DESTINADOS 10 PROJETO
À DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADO
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL, ASSEGURANDO 7) UNIDADE/ANO
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS NO ORÇAMENTO DO ÓRGÃO
GESTOR
GARANTIR O FINANCIAMENTO DE 4 PROJETOS POR ANO DESTINADOS À 4 PROJETO
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA REALIZADO
GARANTIR O FINANCIAMENTO DE 1 PROJETO POR ANO DESTINADOS À 1 PROJETO
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REALIZADO
GARANTIR O FINANCIAMENTO DE 1 PROJETO POR ANO DESTINADOS À 1 PROJETO
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER REALIZADO
1223 AGRICULTURA FAMILIAR
APOIAR A AGRICULTURA FAMILIAR ATENDENDO 150 FAMÍLIAS POR 150 FAMÍLIA
ANO
1224 ASSUNTOS INDÍGENAS
APOIAR A COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY 3 AÇÃO
DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
EIXO 2 - OPORTUNIDADE
1205 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E 60 EMPRESA APOIADA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
1213 POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
ASSEGURAR ESPAÇOS QUE OPORTUNIZEM A REALIZAÇÃO DE 5 AÇÃO
ATIVIDADES DE CULTURA, DE ESPORTE E LAZER E DE TEMPO LIVRE DESENVOLVIDA
PARA A JUVENTUDE COMO PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA (UNIDADE)
SAUDÁVEL
IMPLANTAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE 1 UNIDADE/ANO
IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO DA JUVENTUDE PARA PRODUÇÃO DE ] UNIDADE/ANO
CONHECIMENTO, INDICADORES, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E
GESTÃO DA INFORMAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE
VALORIZAR A DIVERSIDADE COM VIDA SEGURA E PROMOVER DIREITOS 3 AÇÃO
HUMANOS DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
QUALIFICAR E CAPACITAR 1.500 JOVENS POR ANO PARA O 1500 JOVENS ATENDIDOS
TRABALHO, CIDADANIA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
3
48x ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeiturade
Maracanaú
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
APOIAR MICROPROJETOS DE EMPREENDEDORISMO E FOMENTO A 2000 JOVENS ATENDIDOS
CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS JUVENIS VOLTADOS PARA A
INCLUSÃO PRODUTIVA E GERAÇÃO DE RENDA, BENEFICIANDO 2.000
JOVENS POR ANO.
APOIAR A PREPARAÇÃO DE 500 JOVENS POR ANO PARA O ACESSO À 500 JOVENS ATENDIDOS
UNIVERSIDADE
PROMOVER A AUTONOMIA, A EMANCIPAÇÃO E O PROTAGONISMO DA 30 PROJETO
JUVENTUDE, COM A REALIZAÇÃO DE 30 PROJETOS POR ANO. REALIZADO
GARANTIR O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS À DEFESA 1 PROJETO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADO
1221 TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
ATENDER 3.000 TRABALHADORES POR ANO EM BUSCA DE EMPREGO, 3000 PESSOA
ATRAVÉS DE CADASTRO, ENCAMINHAMENTO E/OU COLOCAÇÃO NAS BENEFICIADA
VAGAS CAPTADAS (PESSOA)
HABILITAR 500 TRABALHADORES POR ANO NO SEGURO DESEMPREGO 500 PESSOA
BENEFICIADA
(PESSOA)
IDENTIFICAR E REGISTRAR 150 TRABALHADORES POR ANO 150 PESSOAS
ATENDIDAS
ATENDER 4.500 TRABALHADORES POR ANO NOS CENTROS DE 4500 PESSOAS
ATENDIMENTO AO TRABALHADOR ATENDIDAS
CAPACITAR 1.200 PESSOAS POR ANO PARA O MERCADO DE TRABALHO 1200 PESSOA
BENEFICIADA
CAPACITAR 250 TRABALHADORES POR ANO PELO CENTRO DE 250 PESSOA
CONFECÇÃO E MODA BENEFICIADA
CAPACITAR 1.000 JOVENS POR ANO COM FOCO NA APRENDIZAGEM E 1000 PESSOA
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO BENEFICIADA
(PESSOA)
CAPACITAR E INSERIR 1.500 PESSOAS POR ANO PARA O MERCADO DE 1500 PESSOA
TRABALHO BENEFICIADA
(PESSOA)
APOIAR 1.200 EMPREENDEDORES POR ANO 1200 PESSOAS
ATENDIDAS
APOIAR 150 EMPREENDIMENTOS POR ANO DA REDE DE ECONOMIA 150 UNIDADE/ANO
SOLIDÁRIA
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 1 UNIDADE/ANO
DESENVOLVER AÇÕES PARA FOMENTO A ECONOMIA CRIATIVA E 1 AÇÃO
COLABORATIVA DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
EIXO 3 - SUSTENTABILIDADE
1203 DEFESA SOCIAL
ESTRUTURAR E MANTER A DEFESA CIVIL PERMANENTE DO MUNICÍPIO 1 UNIDADE/ANO
ASSEGURAR O ATENDIMENTO DE 2.000 PESSOAS POR ANO PELO 2000 PESSOAS
PROCON MUNICIPAL ATENDIDAS
1204 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
PROMOVER O BEM-ESTAR DE 80.000 ANIMAIS 80000 ANIMAL
PRESERVAR 100% DOS RECURSOS NATURAIS 100 ANO
IMPLEMENTAR A AGENDA 21 6 AÇÃO PROMOVIDA
(UNIDADE)
p= PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
sim ty
io: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Prefeitura de
Maracanaú
CÓDIGO EIXOS, PROGRAMAS, METAS META 2023 | UNIDADE / PRODUTO
EFETIVAR O PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E 62 UNIDADE/ANO
ESPAÇOS PÚBLICOS
REALIZAR 32 EVENTOS DIRECIONADOS AO MEIO AMBIENTE 8 EVENTO REALIZADO
(EVENTO)
REALIZAR 80 AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 20 AÇÃO
EXECUTAR A LIMPEZA DE 100% DAS LAGOAS E DEMAIS RECURSOS 100 %/ANO
HÍDRICOS
REALIZAR 48 AÇÕES DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E 12 AÇÃO
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
RECUPERAR 100% DAS ÁREAS DEGRADADAS 100 YIANO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 1 CONSELHO APOIADO
AMBIENTE (UNIDADE)
1216 RESÍDUOS SÓLIDOS
REALIZAR COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 1 AÇÃO
DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
AMPLIAR E MANTER O SISTEMA DE COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS 108000 COLETA EFETIVADA
SÓLIDOS, DE MODO A ATENDER OS DOMICÍLIOS DA ÁREA URBANA (1)
ASSEGURAR A LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE VIAS E 108000 | LIMPEZA EFETUADA
ESPAÇOS PÚBLICOS (1)
REALIZAR A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 204000 RESÍDUO SÓLIDO
RECEBIDO (T)
1218 SEGURANÇA URBANA
EXECUTAR O PROGRAMA CIDADE INTELIGENTE 2 AÇÃO
DESENVOLVIDA
(UNIDADE)
MELHORAR E EQUIPAR A GUARDA MUNICIPAL [) UNIDADE EQUIPADA
(UNIDADE)
1219 SERVIÇOS PÚBLICOS
MANTER 03 CEMITÉRIOS PÚBLICOS POR ANO 0 CEMITÉRIO
MANTIDO
(UNIDADE)
MANTER 03 MERCADOS PÚBLICOS POR ANO o MERCADO MANTIDO
(UNIDADE)
1220 SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
REGULAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - 1 UNIDADE/ANO
Prefeitura de
Maracanau
ANEXO II —- METAS FISCAIS
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMF — Demonstrativo I (LRF, art. 4º, $ 1º)
R$ milhares
2024
Valor % PIB (b/PIB)
Constante
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB)
x 100
Y% RCL
(c/RCL) x 100
Receita Total
110,0101
Receitas Primárias (1) 108,4528
Despesa Total 110,0101
Despesas Primárias (11) 108,2526
Resultado Primário (1 - 11) 0,2002
Resultado Nominal 1,4433
Dívida Pública Consolidada 17,1924
Dívida Consolidada Líquida 22,9867
FONTE: Projeções
Nota: O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2025
PIB real (crescimento % anual) do Brasil
2,50
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA
3,00
Taxa de Juros (% médio) s/ a Dívida Pública do Município (SELIC) 7,00
Câmbio (US$/R$) final do período 5,20
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (Yo) 1,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões * 240.647
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ milhares * 1.190.768
Fontes: BACEN, Relatório Focus/BACEN (05/03/2021), IBGE e IPECE.
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2021 no valor R$ 191.581 milhões e previsão de crescimento de
1,25% para 2022.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE METAS FISCAIS ;
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMPF — Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso 1) R$ milhares
Yo
(c/a) x 100
ESPECIFICAÇÃO % PIB Y% RCL
Metas Previstas em Metas Realizadas em
Receita Total 2,50
Receitas Primárias (1) 15,72
Despesa Total -18,26
Despesas Primárias (II) -18,05
Resultado Primário (1 - II) 0,00
Resultado Nominal 7,31
Dívida Pública Consolidada -7,52
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: LDO 2020 e RREO, 6º BIMESTRE 2020 do Município
Nota:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2021* 177.932.188
Valor efetivo (realizado) do PIB Ceará em 2021* 191.581.000
Previsão da RCL para 2021 819.598
Valor realizado da RCL em 2021 867.346
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMP — Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso II) R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1) 5,95
Despesa Total 782.615 146. 160, 236. 309. 5,93
Despesas Primárias (II) : 775.798 “150. 217 .289. 5,92
Resultado Primário (I - II) E 172.522 E p E ; 30,48
Resultado Nominal R -71.061 E É I A 7,06
Dívida Pública Consolidada E 198.162 3 , . -2,86
Divida Consolidada Líquida 12.710 É k 256.531
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025
Receita Total E “020. .146. 1.121.433 1.157.202 1.187.208
Receitas Primárias (1) 845.411 á K 1.099.831 1.140.605 1.170.401 2,00
Despesa Total 825.666 E .146. 1.121.433 157. 1.187.208 3,00
Despesas Primárias (II) 818.234 É .136. 1.111.234 “138. 1.168.241 4,00
Resultado Primário (1 - II) 27.176 183.581 -65.674 -11.177 4 4 5,00
Resultado Nominal 110.503 -75.616 133.011 89.254 ê À 6,00
Dívida Pública Consolidada 165.104 206.049 215.574 206.661 197.225 É 7,00
Divida Consolidada Líquida 91.327 13.216 146.227 232.347 240.063
FONTE: RGF 3º QUADRIMESTRE 2018 - 2020 e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
151.444 198.162
Especificação
203.222
0
1.500
204.722
212.394
0
Empréstimo e Financiamento Longo Prazo (j) Ê
1.500
Outras Dívidas (1)
Precatórios Judiciais(m)
Dívida Pública Consolidada
Para Cálculo da D
Especificação
0
0
151.444 198.162
da Consolidada Líquida:
0
0
ávi
Dívida Pública Consolidada-DPC 347.022
Ativo Disponível (n) 107.521
Haveres Financeiros(o) 1
(-) Restos a Pagar Processados(p) 34.218
73.304
273.718
"=(nto)p"
Dívida Consolidada Líquida
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação
129.246
0
0
129.246
Empréstimo e Financiamento Longo Prazo (j)
Outras Dívidas (1)
Precatórios Judiciais(m)
Dívida Pública Consolidada
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Especificação
Dívida Pública Consolidada-DPC
Ativo Disponível (n)
129.246
190.250
1
41.829
148.422
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p)
“=(n+o)-p"
Dívida Consolidada Líquida
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação
DEZ RE O RE
27.948 27.948
5.118 5.118
808.530 981.386 1.146.396 160.683 1.236.586
33.066 33.066 75.946 22.358 17.736
Operações de Crédito (a)
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b)
Retorno de Operações de Crédito(c)
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d)
Alienação de Ativos(e)
1.309.965
18.544
1.291.421
Receita Total
()a,b, o, de
Receita Não-Financeira:
Para Cálculo das Despesas Primárias
Especificação
Juros e Amortização da Dívida(g)
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h)
Concessão de Empréstimos(i)
20.928
Despesa Total
Oghi
Despesas Primárias
757.353 782.615 1.146.396 1.160.683
6.817 6.817 10.272 10.556
750.536 775.79 1.136.124 1.150.127
A, Ee
1.289.037
RIVA To [12708
Projeto de Lei nº 049/2022 Art. 2º, II
PREFEITURA DE MARACANAÚ
2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA
Receitas Realizadas 2019-2021, Revisada 2022 e Estimadas 2023-2025 R$ 1,00
[Especificação 2019 2020 2021 2024 2025 |
[Receitas Correntes 795.133.173|] 809.837.077| 988.513.534] 1.104.688.800] 1.179.531.800| 1.264.480.700 346.671.900|
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 86.574.082 85.345.980/ 109.190.214, 120.698.900 129.328.900 137.994.000 146.963.600|
Impostos 84.160.912 81.417.084| 104.733.738 115.772.700] 124.050.500 132.361.900 140.965.400
Taxas 2.413.170] 3928896) 4.456.476 4.926.200] 5.998.200
Receitas de Contribuições 39.474,395 45.088.479] 49.840.800 60.686.400
Contribuição Servidor para RPPS 18.982.208 18.822.017 21.534.587 23.804.300, 28.984.200)
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública 20.492.187] 21265422] 23553892] 26.036.500] 31.702.200
Receita Patrimonial 8.898.987] 5.145.645] 13.770.111] 30.59.50] Ê 18.607.300
Receitas Financeiras 8.497.666] 5.117.592] 13.70.11 15.221500]*— 16.309.800 18.533.800
Outras Receitas Patrimoniais 401.321 28.053 0 15.378.000 64.000 73.500
Receita de Serviços 792.146] 1.503.379 193.637 1.847.000 1.979.000 2.249.300]
Transferências Correntes 638.175.127| 663.894.582] 805.934.289] — 885.723.800 . 1.098.723.900
[Transferências da União 281.888.512| 323.265.731] 367.847.171] 396.353.000] 424692200] 453.146.600] 482.601.100
Transferências dos Estados 242.607.746| 233.172.596| 298.827.438 330.323.800 353.941.900) 377.656.000] 402.203.600
"Transferências do FUNDEB. 111.956.024] 104.880.569| 136.233.143] 156324000] 179.772.600] 197.749.900] 210.603.600
[Transferências de Instituições Privadas 1.722.845] 2.575.686] 3.026.537 2.723.000 2.917.700 3.113.200 3.315.600
Outras Receitas Correntes 21.217.836] 13.860.052] 14.336.804 15.978.800 17.121.300 18.254.900 19.441.400
Outras Receitas 15.664537] 11254218] 12.103.147] 13.378.800] 14335.400] 15295900] | 16.290.100
Compensação Previdenciária 5.553.299] 2.605.834 2.233.657 2.600.000 2.785.900 2.959.000 3.151.300
Receitas de Capital 12.292.597| 39.747.612] 53.094.748 108.063.800 52.137.400 47.847.000 43.958.000
Operações de Crédito 27.948.000] * 49.416.000 60.714.000 6.038.300 324.000 0
Alienação de Bens 0 0 485.800 10.000 10.000 10.000 10.000
Transferências de Capital 10.669.597| 11.799.612 3.192.948 47.339.800 46.089.100 47.513.000 43.948.000
Deduções das Receitas Correntes -67.194.063] -64.307.435] -89.937.611 -99.417.000] -106.525.300] -113.662.500| -121.050.600
Receitas Correntes Intra-orçamentárias 25.971.714] 23.251.259] 29.715.244] 33.060.000 35.539.500 37.920.600 40.385.500
Contribuição Patronal para o RPPS 25971714] 23251259] 31076000) 33060000] 35.539.500] 37920600 — 40.385.500)
TOTAL GERAL DA RECEITA (A) 766.203.421| 808.528.513| 981.385.915] 1.146.395.600] 1.160.683.400] 1.236.585.800] 1.309.964.800.
Receita Financeira (B) 10.120.666| 33.065.592] 63.671.911 75.945.500 22.358.100 17.736.600 18.543.800
Total das Receitas Primárias (C=A-B) 756.082.755| 775.462.921] 917.714.004] 1.070.450.100] 1.138.325.300| 1.218.849.200| 1.291.421.000
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 703.403.603| 724.101.791] 874.807.679] 976.635.300] 1.042.322.500| 1.118.091.900] 1.190.767.800
EMENDA PARLAMENTAR 5.001.534 8.640.000 7.461.437 0 0 o 0
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 698.402.069] 715.461.791] 867.346242] 976.635.300] 1.042.322.500] 1.118.091.900] 1.190.767.800)
Fonte: Balanços Gerais do Município e Projeções da SEFIN
Reccitas de Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria Transferências da União
Metas Anuais DRE “| Variação % Metas Anuais NEI =| Variação %
ENS z019 86.574.082] 2019 281.888.512
2020 85.345.980 42 2020 323.265.731 1468
2021 109.190.214 2794 2021 — aos 13,79
— mm 120.698.900 10,54 2022 396.353.000] 745
2023 ' 129.328.900 TIS 2033 424.692.200 715
2024 137.994.000 6,70 2024 453.146.600 6,70
2025 146.963.600 6,50 2025 482.601.100 6,50
Transferências dos Estados Transferências do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal -) variação % Metas Anuais | Valor Nominal | variação %
R$ 1,00 R$11,00 E
. 2019 242.607.746 2019] 111.956.024
2020 233.172.596 389 2020 104.880.569 32
E RE "| 208827.438 28,16 2021 136.233.143 29,89
2022 330.323.800, 10,54 2022 156.324.000 14,75
TA 353.941.900 TIS 2023 179.772,60 15,00
2024 377.656.000 6.10 2024 197.749.900 10,00
25 | 402203600 6.50 2025 210.603.600 6.50
Outras Receitas Correntes
l Metas Anuais Ra “| Variação %
2019 21.217.836
2020] 13.860.052| 3468
ECA 2021 14.336.804] 3,44
2022 15.978.800] 11,45
2023 17.1421.300] TIS
mu 18.254.900] 6.62
2025 19:441.400] 6.50
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE DESPESA
Et
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Despesa Realizada 2019 — 2021, Revisada 2022 e Projetada 2023-2025
2023
R$ 1,00
EBRaINUAÇÃO Renan ms READ es PRADA pe PROJETADA
Despesas Correntes 715.557.154] 736099.876] 776.272.485| 947.814.700] 1.018.066.400| 1.095.702.700| 1.188.711.000
Pessoal e Encargos Sociais 379.528.734] 420.164.455] 446742473] 513.521.100] 565.847,90] 622.432,70] 684.676.000
Juros e Encargos da Divida 750.337] 1211086] 1397796) 1966000] 2.850.000 1.500.000 1.600.000
Outras Despesas Correntes 335.278083| 314.724.335) 328.132.216| 432.327.600] 449368.500] 471.770.000] 502.435.000
Despesas de Capital 41795905) 46.515.240] 96.522.635] 196.280.900| 140017000] 138.283.100] 118.653.800
Investimentos 35.136.810| 40.909.305| 80.976.109] 178.224.900| 124.811.000] 112.720.100] 91.825.800
Inversões Financeiras 0 Ol 7304328) 9.750.000] 7.500.000 7.500.000 7.500.000
Amortização da Divida 6.659.095 5.605.935] 8242198] 8306000] 7.706000 18063000 — 19.328.000
Reserva de Contingência 0 o o 300.000 600.000 600.000 600.000
Reserva de Contingência RPPS 0 0 0| 2.000.000) 2.000.000 2.000.000 2.000.000
Total Geral da Despesa (A) 757.353.059| 782.615.116| 872.795.120| 1.146.395.600] 1.160.683.400| 1.236.585.800| 1.309.964.800
Despesa Financeira (B) 7.409.432] 6.817.021] 9.639.994] 10.272,00] 10.556000] 19.56.00 20.928.000
Despesa Primária (C=A-B) 749.943.627] 775.198.095| 863.155.126| 1.136.123.600] 1.150.127.400| 1.217.022.800| 1.289.036.800
Fonte:Balanços Gerais do Município e Projeções da SEFIN.
Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município:
| - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 5,0% em 2023, 2024 e 2025, com crescimento vegetativo anual de 1,5%,
observados os limites legais estabelecidos para o comprometimento da Receita Corrente Líquida para as despesas com Pessoal e Encargos do
Poder Executivo;
Il - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a
disposição da sociedade, limitado ao índice oficial de inflação(IPCA) mais 1,5% de ampliação dos serviços;
Ill - Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos
próprios;
IV- Juros, Encargos e Amortização da Dívida: Despesas com operações de crédito contratuais com o BNDES/CEF, PMAT, BID/TRANSLOG e
parcelamento de dívidas com INSS/PASEP/RPPS,
V-Reserva de Contingência: Constituí reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Líquida;
VI - Reserva do RPPS - Correspondente ao resultado previdenciário do exercício.
Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais ee a Variação % Metas Anuais [Valor a R$/ variação %
2019 379.528.734 or 2019 750.337
2020 420.164.455 10,71 2020 1.211.086 61,41
2021 446.742.473 6,33 2021 1.397.796) 1542
2022 513.521.100 14,95 2022 1.966.000) 40,65
2023 565.847.900 10,19 2023 2.850.000 44,96
2024 622.432.700, 10,00 2024 1.500.000 -47,37
2025 684.676.000 10,00 2025 1.600.000) 687
Outras Despesas Correntes Investimentos
Metas Anuais Velor Nominal |“ variação % Metas Anuais | Valor Nominal R$) variação %
2019] 335.278.083 2019 35.138.810
2020 314.724.335 EXE 2020 40.909.305 16,43
2021 328.132.216 4,26 2021 80.976.109 97.94
2022 432.327.600| 31,75 2022 178.224.900 120,10
2023 449.368.500 3,94 2023 124.811,00] 29,97
20247 471.770.000 4,99 2024 112.720,10) -9,69
2025 502.435,00 6,50 2025 91.825.800 18,54
Inversões Financeiras Amortização da Divida
Metas Anuais Visor Nominal | “variação Metas Anuais | Valor Nominal R$) variação %
. R$1,00 1,00.
2019] õ 2019 6.659.095
2020] 0 2020 5.605.935 582
2021 7.304.328 2021 8.242.198 47,08
2022 9.750.000 33,48 2022 8.306.000 077
2033] 7.500.000) 28,08 2023] 7.706.000 722
2024 7.500.000 0,00 2024 18.063.000 134,40
2025 7.500.000] 000 (| 2025 19.328.000) 7,00
PREFEITURA DE MARACANAÚ
2023
Projeto de Lei nº 049/2022 Art. 2º, II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS
I- Para definição dos valores de 2019 a 2021 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município.
II - Para o exercício de 2022 foi considerado a estimativa constante da receita da Lei Orçamentária Anual de 2022, com revisão de fontes de receita fora do
desvio padrão e do impacto da pandemia do coronaviros, dos desembolsos de operações de crédito e de transferências de convênios com base nas emendas de
bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado e transferências voluntárias.
TI - Os exercícios de 2023 a 2025, as estimativas tiveram como premissas, projeções pelo modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções
orçamentárias constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 9º Edição, utilizando os seguintes agregados econômiocos:
. Receita Tributátria, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes: Crescimento do PIB de 2,35% em 2023,
de 2,50% em 2024 e de 2,50% em 2025: Taxa de Inflação(IPCA) de 3,80% em 2023, de 3,20% em 2024 e de 3,00% em 2025 e Modernização dos
Procedimentos de Arrecadação de 1,0% ao ano. As receitas do RPPS, constantes deste tópico, foram estimadas com base nas projeções atuariais especificadas
no Anexo VI - Projeção Atuarial do RPPS;
. Tranferências da União: Crescimento do PIB Brasil de 2,35% em 2023, de 2,50% em 2024 e de 2,50% em 2025; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,80% em 2023,
de 3,20% em 2024 e de 3,00% em 2025;
. Tranferências do Estado: Crescimento do PIB Ceará de 2,35% em 2023, de 2,50% em 2024 e de 2,50% em 2025; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,80% em
2023, de 3,20% em 2024 e de 3,00% em 2025;
. Transferências Multigovernamentais (FUNDEB): Com base no custo aluno fixado pelo FNDE;
. Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências
voluntárias.
. Operações de Crédito - Foi considerada a taxa de câmbio de (R$/US$) - Fim do Período: R$ 5,20 em, 2023 e R$ 5,20 em 2024.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMPF — Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 82º, tre 000) R$ milhares
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
FONTE: Balanços Gerais do Município
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO E e O
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMPF — Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) R$ milhares
RECEITAS 2019
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2021
(b)
2020
(e)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,0 0,0
Inverções Financeiras 0,0 0,0
Amortização 0,0 0,0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,0
0,0 0,0
RS
(g=(a-b)+(h) | (ny(d-e)+(g)
RSRS
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Balanços do Município dos exercícios de 2019 a 2021.
A receita de Alienação de Ativos decorreu exclusivamente da alienação de bens móveis. No exercício de 2019
e 2020 não houve movimentação financeira. Em 2021, ocorreu alienação de bens no valor de R$ R$ 485,8 mil
que adicionado ao saldo remanescente dejexercícios anteriores e de aplicação financeiras, resultou em saldo de
R$ 486,7 mil.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
62.537,0
Receita de Contribuições dos Segurados 21.535,0
Civil 21.535,0
Ativo 21.285.0
Inativo 250,0
Pensionista 0,0
Receita de Contribuições Patronais 29.715,0
Civil 29.715,0
Ativo 29.715,0
Inativo 0,0
Pensionista 0,0
Receita Patrimonial 9.053,0
Receitas Imobiliárias 9.053,0
Receita de Valores Mobiliários 9.053,0
Outras Receitas Patrimoniais 0,0
Receita de Serviços 0,0
Outras Receitas Correntes 22340
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 2.234,0
Demais Receitas Correntes 0,0
RECEITAS DE CAPITAL(I) 0.0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0
Amortização de Empréstimos 0,0
Outras Receitas de Capital 00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HD = (1+ ID
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO(IV)
Despesas Correntes 2.121,0
Despesas de Capital 0,0
PREVIDÊNCIA(V) 47.343,5
Beneficios - Civil 44.620,3
Aposentadorias 41.538,0
Pensões 3.082,0
Outros Benefícios Previdenciárias 03
Outras Despesas Previdenciárias 27232
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0
Demais Despesas Previdenciárias ZA
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (HI — VI)
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 23.942,0) 14.000,0 2.000,0
A 23.942,0) 14.000,0 2.000,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa
125.594,7
30.474,3
00
Investimentos e Aplicações
Outros bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados 0,0
Civil 0,0
Ativo 0,0
Inativo 0,0
Pensionista 00
Receita de Contribuições Patroniais 0,0
Civil 0,0
Ativo 0,0
Inativo 0,0
Pensionista 0,0
Receita Patrimonial 0,0
Receitas Imobiliárias 0,0
Receita de Valores Mobiliários 0,0
Outras Receitas Patrimoniais 0,0
Receita de Serviços 00
Outras Receitas Correntes 9,0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 00
Demais Receitas Correntes 0,0
RECEITAS DE CAPITAL(X) 0,0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0
Amortização de Empréstimos 00
Outras Receitas de Capital 0,0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + IX)) 00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS MES RE 2021
ADMINISTRAÇÃO (X1) 0,0
Despesas Correntes 0,0
Despesas de Capital 0.0
PREVIDÊNCIA (XI) 0.0
Benefícios - Civil 00
Aposentadorias 0,0
Pensões 0,0
Outros Beneficios Previdenciárias 0,0
Outras Despesas Previdenciárias 00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.0
Demais Despesas Previdenciárias 00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) = (XI + XII) 00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — XIII) 00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
2021
Recursos para Formação de Reserva
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
Prrojeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alínea “a” R$
A RECEITAS DESPESAS RESULTADO A A
EXERCÍCIO | prEVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EA TNIMO INTO TQUIDO
R$ 47.435.932,99 | R$, 36.320.009,14 | R$ 11.115.923,85 | R$ 176.253.179,93
2021
2022
2023
2024 R$ 57.002.318,93
2025
2026
2027 $ 152.935.878,24
2028
2029
2030 $ 191,103.883,40
: R 801.703,
FIZIAIAIA
&
446.327.407,23 | R$ 465.742.826,66 | R$ (19.415.419,43)] R$ 7.296.394.684,69
2046 $ 465.784.124,36 | R$ 498.805.796,19 | R$ 33.021.671,84)| R$ 8.010.523.828,57
2047 $ 485.216.183,11 | R$ 532.849.623,68 | R$ (47.633.440,5
RIA
$ 8.783.168.028,04
Ri
2048 $ 505.326.880,69 60.789.029,28)] R$ 9.621.775.404,83
2031
2032 R$ 218.670.821,95 R$ 1.784.881.492,92
2033 |R$ 233.095.829,37
2034
2035 R$ 209.269.862.36 | R$ 54.720.627,23 | R$ 2.578.857.743,82
2036 R$ 52.666.748,55
2037 [R$ 297.219.983,39
2038
2039 |R$ 332.313.944,41
2040
2041 |R$ 369.037.189,36
20422 [R$ 388.181.174,14
2043 [R$ 407.584.247,89
2044 R$ 6.636.257.351,35
2045 à Z 684,
R E .97 | R$ .789.029.28) 75404,
R$ 526.160. 134,07
R$ 547.219.387,13
R$ 569.192.654,45
R$ 591.669.240,88
R$ 637.659.973,56
; )
R$ 772.260.901,33
2061
2062
2063 R$ ;
2.298.197.149,57 | R$ (1.871.243.509,42)| R$ 25.160.916.823,17
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
Prrojeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMPF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alínea “a” R$
E RECEITAS DESPESAS RESULTADO É
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
$ 272.786.936,62
R$ 2.692.234.043,44 | R$ 2.438.835.238,17)] R$ 25.961.008.982.80 |
R$ 2.537.868.105,33)| R$ 26.081.548.197,32
a
g
RIA
E R$ .831,
R$ 217.698.838,72
R$ 204.697.458,73 $ (2.836.555.940,73
R .56,
R
2072 $ 178.046.573,40 | R$ 3.207.976.213,99 | R$ (3.029.929.640,59)| R$ 25.189.884.635.47
R ) - .848,
$ 191.423.842,01 | R$ 3.125.799.460,56 | R$ (2.934.375.618,55)| R$ 25.598.525.286,71
R 4 H
R$ 3.429 348.732,43 R$ 23.124.359.368,31
R$ 3.490.530.352,96 R$ 22.127.468.827,39
R$ 3.542.894.629,80
R$ 101.232.636,12 | R$ 3.584.590.411,94
R$ 89.703.127,77 | R$ 3.613.198.932,03
2081 R$ 68.283.949,80
R$ 3.612.863.913,83
R$ 49.542.697,30 | R$ 3.580.246.438,94
R$ 34.346.312,29 R$ 3.426.983.598,85)| R$ 5.148.355.094,96
R$ (3345568.18128)] R$ 2.329.978.475,40
R$ 23.135.542,13 R$ (3.244.046.775.8)] R$ (675.478.504,53)
R$ 19.002.977,00 R$ 3.122.390.196,77)] R$ (3.797.868.701,29
R$ (6.778.733.006,63)
R$ 13.190.064,45 R$ 9.598.777.283,43)
R$ (2.444913.621,83)] R$ (14.684,610.868,25)]
R$ 7.185.249,06 R$ 18.929.657.028,76)
Notas explicativas:
1. Projeção atuarial elaborada em 31/03/2020, e oficialmente enviada para o Ministério da Economia - ME.
2. Esta Avaliação Atuarial utiliza-se das seguintes hipóteses e premissas
2.1. Folha de remuneração de contribuição mensal total de R$ 12.225.604,73;
2.2. Taxa de crescimento real das remunerações de 1,00% ao ano;
2.3. Idade média dos atuais segurados ativos de 46,35 anos:
2.4. Taxa de inflação média projetada de 4,00% ao ano;
2.5. Taxa de crescimento real dos benefícios de 0,00% ao ano;
2.6. Taxa de juros e de retorno atuarial real de 6,00% ao ano.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
Projeto de Lei nº 049/2022 Art. 2º, II
AMPF — Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ milhares
PER ms nc rem RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
ERR
Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2023-2025, visto que os
benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem
como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município,
sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. VA não há renúncia de receita que
COMPENSAÇÃO
Nota:
privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMF -— Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto — 2023
Aumento Permanente da Receita 9.480
(-) Transferência Permanente de Receita 0
(-) Transferências aa FUNDEB 16.616
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 22.864
Redução Permanente de Despesa (Il) 5.658
Margem Bruta (TIN) = (I+IT) 28.522
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 11.409
Impacto de Novas DOCC 11.409
Margem Líquida de Expansão de DOCC (HI-IV) 17.113
FONTE: Projeção da SEFIN/PMM
Nota: Na geração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada - DOCC, o
valor do aumento permanente da receita decorre do crescimento permanente da Receita de Impostos,
Taxas e Contribuições, decorrente da ampliação da base de cálculo do IPTU e ITBI pela atualização da
planta de valores dos imóveis, da modernização dos procedimentos de arrecadação do ISSQN, de taxas
e da Transferência do novo FUNDEB com acréscimos de receitas decorrentes do aumento da
participação nas receitas da União. A redução permanente de despesa se efetivará por meio da
racionalização da utilização dos recursos humanos, com a redução de 1% da despesa com pessoal e
encargos sociais.
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO III — RISCOS FISCAIS
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
Projeto de Lei nº 049/2022, Art. 2º, II
AMF (LRF, art. 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Abertura de crédito adicional a
Demandas judiciais 600|partir da Reserva de Contingência
Abertura de crédito adicional a
partir da redução de dotação de
R$ milhares
Valor
600
Reconhecimento de dívidas de despesas discricionárias por fontes
exercícios anteriores 900/de recursos 900
SUBTOTAL 1.500
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Discrepância de projeções das Limitação de empenho por fonte de
receitas 20.000!recursos 20.000
Abertura de créditos adicionaisa |
Reforço de dotações orçamentárias partir da redução de dotações de
orçadas a menor ER 150.000| despesas discricionárias 150.000
Abertura de crédito adicional a
partir da redução de dotação de
Juros e Amortização da Dívida 500| despesas discricionárias 500
Frustração de Arrecadação de E
Receitade Transferências de Capital Limitação de empenho por fonte de
(Convênios) 30.000/recursos 30.000
SUBTOTAL 200.500
TOTAL 202.000
FONTE: Projeções da SEFIN/PM!] /
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