| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Maracanaú, alterada pela lei nº 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica. |
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