materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ
ECEBIDO
18 JAN 2022 14:00g,
Nº Protocolo 1003+ op.
E
Preteltura de .
Maracanau
MENSAGEM Nº 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
)
Rubric Protocolista
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú
NESTA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 006/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO
COVID-19 DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, vale ressaltar, a seriedade e o comprometimento com que o Município de
Maracanaú vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia da COVID-19, sempre
primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das
equipes de saúde.
Ressaltamos ainda, o comprometimento dos profissionais de saúde no enfrentamento ao
novo coronavírus, bem como no envolvimento diário desses profissionais para combater à COVID,
destacando o reconhecimento e o esforço desses profissionais, os quais possuem seus princípios
que são baseados em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do
sistema de saúde, e principalmente, arriscam suas próprias vidas todos os dias em prol da
população, principalmente neste momento de pandemia da COVID-19, haja vista tratar-se de
doença infectocontagiosa.
A presente propositura tem o objetivo de instituir abono extraordinário financeiro para os
profissionais de saúde lotados e em exercício, nas alas COVID do Hospital Municipal Dr. João Elísio
de Holanda, bem como na Unidade de Atendimento Básico — UAB e no SOS Maracanaú, que atuam
no combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na população.
Estes profissionais têm sido vítimas deste vírus em uma proporção bem maior que em outras
atividades, justamente por estarem em contato direto com os pacientes infectados. Por esta razão,
é fundamental mover todos os esforços para ajudar estes profissionais para que possam se manter
firme no atendimento em saúde da nossa sociedade nesta época de pandemia. o
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de ,
Maracanau
Embora a redução apontada pelos especialistas dos dados epidemiológicos e assistenciais
relativos à COVID-19 no Município, o cenário da pandemia ainda inspira cuidados por parte das
autoridades sanitárias.
Além dos esforços com as contratações de serviços e aquisição de insumos, medicamentos,
equipamentos de saúde e EPI's, que estejam direta ou indiretamente voltados ao enfrentamento da
pandemia da COVID-19, a Gestão reconheceu a dedicação dos profissionais de saúde com
compensações pecuniárias concedidas por meio das Leis nºs 2.929, de 29 de abril de 2020, 3.034 e
3.035, ambas de 07 de abril de 2021, especificamente aos servidores públicos em exercício no
Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, em exercício na ala destinada aos pacientes
acometidos pelo novo coronavírus, aos Médicos, simbologia FSF |, da Estratégia Saúde da Família
(ESF), em exercício nas Unidades de Saúde da Família (USF) e os profissionais de saúde, Médico,
simbologia SAD-I, em exercício no Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e aos Enfermeiros,
simbologia FSF Ill, da Estratégia Saúde da Família (ESF), em exercício nas Unidades de Saúde da
Família (USF), na qualidade de Coordenador de Equipe denominado GESFe.
A medida possui o intuito de reconhecer os esforços dos profissionais da saúde atuantes
nesta pandemia, uma vez que arriscam diariamente suas vidas.
Por fim, a situação dos profissionais de Saúde é muito delicada, tendo em vista que em
determinados momentos estão vivenciando uma verdadeira prova física e mental.
ne de urgência, nos termos do art. 42
a, extensivo a seus ilustres pares,
Diante do exposto, solicitamos sua aprovação em reg
da Lei Orgânica do Município, reiterando a Vossa E
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de E
Maracanau
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ABONO EXTRAORDINÁRIO COVID-19 DESTINADO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maracanaú autorizado a conceder o Abono
Extraordinário COVID-19, de natureza indenizatória, transitório e temporário, destinado,
exclusivamente, aos profissionais de saúde lotados e em exercícios no Hospital Municipal Dr. João
Elísio de Holanda e na Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, ano-base de 2021, que
atuaram diretamente nas atividades presenciais de enfrentamento diretor e frontal, de prevenção e
combate ao Coronavírus, em virtude da declarada situação de emergência saúde pública do
Município de Maracanaú, durante o período de estado de calamidade pública.
81º. Farão jus ao Abono nos termos desta Lei, os profissionais de saúde lotados e em exercício na
Enfermaria COVID e na Unidade de Tratamento Intensivo COVID, do Hospital Municipal Dr. João
Elísio de Holanda, bem como no Centro de Enfrentamento COVID da Unidade de Atendimento
Básico e no SOS Maracanaú, vinculados à Secretaria de Saúde.
82º. Considera-se servidor público para os efeitos desta Lei, os servidores de provimento efetivo,
em comissão e contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público de que trata a Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, e suas alterações.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei será de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), será
pago em parcela única em folha de pagamento do mês de janeiro e indicado no contracheque do
servidor.
Parágrafo único. O abono poderá ser acumulável com outras vantagens pecuniárias.
Art. 3º. O Abono de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos servidores
públicos beneficiados, independentemente do regime jurídico, nem será considerada para apuração
do cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos
benefícios previdenciários, bem congo para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título
for.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Prefeitura de .
Maracanau
Art. 4º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do
Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda e Secretaria de Saúde —,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA ANEIRO DE 2022.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430