| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza a secretaria de educação a realizar despesas para o apoio a oferta de educação superior, em graus técnico, tecnológico, licenciatura e bacharelado, e dá outras providências. |
| native_id | 74 |
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