norma nº 3128/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAUÚ
RECEBIDO
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Maracanaú
LEI Nº 3.128, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
REVOGA A LEI Nº 3.020, DE 10 DE MARÇO
DE 2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE
USO AO IMÓVEL URBANO QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.020, de 10 de março de
2021, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse por meio de Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel urbano para a empresa BIT INFORMÁTICA
EIRELI (Bitwave Telecomunicações), objetivando a implantação de uma prestadora de
serviços de comunicação multimídia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
, AOS 26 DE JANEIRO
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DE 2022. /
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 001/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430