norma nº 465/1995

Prefeitura Municipal 
LEI Nº 465 / GAP 
A cominho _ do futuro, 
:JARACANAU 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO 
CEARÁ OU AO DERT - DEPARTAMENTO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM E 
TRANSPORTES - O BEM IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Ceará 
ou ao DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - o imóvel de 
propriedade do Município, constituído de parte de área institucional, situado no 
Conjunto Acaracuzinho, neste Município, com área total de )00,00m2, limitando-se e 
medindo: ao norte, com a Av. Central do Conjunto Acaracuzinho, por onde mede em 
linha reta 20,00m; ao sul, com a área institucional do loteamento, por onde mede, 
também em linha reta, 20,00m; ao leste, com área institucional do loteamento, medindo, 
em linha reta, 15,00m; e a oeste, com a rua nº 102, do Conjunto Acaracuzi11ho, por onde 
mede em linha reta 15,00m. 
Parágrafo único - Referida doação pode ser feita em caráter incondicional, 
destinando-se o imóvel doado à construção de terminal rodoviário de linhas de 
transporte coletivo, urbano e inter-urbano. 
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica, igualmente, autorizado a praticar 
todos os atos pertinentes à doação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
~CANAÚ, 01 de novembro de 1995. 
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PREFEITO MUNICIP 
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- .'*" À'!_ - . - Fone: (085) 311.1160 . NO\KJ Mcrncano.i ICE - CGC 07.605.850/ 0001-62 - CGF 06. 920.264-8 - CEP 61900- - - -,,,,,, -'?ZO'"- w,. . e- ---- ----~··-
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