norma nº 611/1998

GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL FAMA rr
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116 JUL 1998 1500 mpg
CONHTAUINDO A CIOADE Da aura É rindo Do r6 1H
Rubrea Profosolista
7] Nº61I/98-GAP
Modifica a Lei nº 25892 e adota outras
providências,
2 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU
de ONO 4 SEGUINTE LEI:
SANCI
Art. 1º = Fica concedido aos estudantes da rede escolar oficial e
vicular do município e estudantes residentes no município e matriculados na rede
escolar da região metropolitana o direito e abatimento de 50% (cinquenta por cento),
no preço dos ingressos de promoções esportivas culturais, shows, festas sociais e outras
atividades correlatas.
Parágrafo Único - A fiscalização e controle e as prerrogativas de
malidades aqueles que não cumprirem a lei, ficará ao encargo e responsabilidade da
faria de Cultura e Desporto do Município.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
, revogadas as medidas em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
ICIPAL DE MARACANAU, em 14 de julho de 1998.
pars providenciar
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Em
So v E RNÕO
MUNICIPAL DE MARACANAU
PALACIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
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