norma nº 473/1995

Prefeitura Municipal 
LEI N° 473 / 95 
A cominho 
do tuturq, 
MARACANAU 
ADOTA A UNIDADE FISCAL DE 
REFERÊNCIA - UFIR, DA UNIÃO, PARA 
APLICAÇÃO EM CÁLCULOS DE 
TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Face à determinação expressa no Art. 7º, da Medida Provisória nº 1.079, 
de 28.07.95, os valores referentes a tributos e taxas municipais serão cobrados e 
·arrecadados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em substituição à Unidade Fiscal 
do Município - UFM, a partir de lº de janeiro de 1996. 
Art. 2° - A substituição prevista no artigo precedente far-se-á na proporção de 
trinta e duas (32) UFIR, para uma (1) UFM atualmente vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas disposições contrárias. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 21.de dezembro de 1995. 
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Prefe<ttxo Munictpd de Mcrocrnoú. Pciácio doJenipopeiro· Fone: (085)371 .1160 · Noi,o Mcroc,onoú !CE· CGC 07.605.850/0001·62 · CGF 06.920.264·8 · CEP61900-
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. taJt'.no(Rl) ·desta. Cana LegielatiVa:; Fa.Jr8i.ber. que .<.Cãmal"a ··~ ;f(.'.\, 
Hunioipal. - _.,.realizada: dia 24 ·'d&:n<>Vemhro .: ·.,·".:-, .de >".:·; :~ ~ 
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ty· da Prefeitura·l'lanlclpal.°de. ANTONINAi)JO NORTB~ ·. exer-:- · _:. ·-!, 
ciclo fJ..nanceiro de. .. 1992. ,. ; . .\i . . :,, · ;:·.; ":'f·:• ,:_;- ·, ":': · , '. :>· ·· :' ' ·' .: :-. . · · ·· ;. ·.· . .l\R'.r.·'· 2º .,:.:,o ·preeente·::Decretó'';Léglelativo .entra- :·:· 
.. ·::º; r.~\~~ ~;tt~;v;.;g;;~~ 11;~;J$ ~;;::.~~· ·:;:~~J~ ~f t-·~i~ : :.!~: ' ;o:" .. · '·. :, . . ; SAIA ' :Dft.S ' GBSSOES, ' PLENARIO :: J\aliiiundo'Naldebérto "'<~·~~\'~· i/ ~\ .\ Delflii'ó .'de Alene...r'.~ · ; . ~i ;i; "! ·-t~ , r·";j.~,l ir~,:(t:~~~ ii'.'-S·S: ~~~·~"! ~-.:'.f'Y;A,;.;~ ::{~ r·}._ j~::.~:1 ~' ~~-='?:r:' ·· ~· ·.P 
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