norma nº 3100/2021

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Rubrica Protocolista | Maracanaú
LEI Nº 3.100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
28 JAN 2022 (040 |
ALTERA A LEI Nº 3.057, DE 18 DE AGOSTO DE
2021, QUE DEU NOVA DENOMINAÇÃO À
GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.057, de 18 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. A Guarda Municipal de Maracanaú, órgão desconcentrado vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança Urbana, passa a denominar-se Guarda Civil
Municipal de Maracanaú - GCM, criada pela Lei nº 923, de 13 de outubro de 2003, com
alterações promovidas pela Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007.
Art. 2º. Em todos os atos normativos e administrativos onde consta Guarda Municipal
de Maracanaú substitui-se por Guarda Civil Municipal de Maracanaú - GCM.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUXICIPAL DE MARÁCANAU, AOS 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 095/2021, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430