norma nº 729/2000

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DE 487 galo 4 2900
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SEN
PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Leno +t9 pe |3 DE pulho DE 2000.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO . MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: s
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14º - Fica instituído o Código de Obras e Posturas do Município de
Maracanaú que estabelece as normas é os procedimentos administrativos para O
controle das obras no seu solo, bem como as medidas de Polícia Administrativa
disciplinadoras da higiene, da ordem, da moral, do sossego, da segurança e do bem-
estar públicos.
Art. 2º - Esta Lei complementa as exigências estabelecidas pela legislação
municipal que regula o parcelamento, o uso e à ocupação do solo, dispondo sobre a
elaboração de projetos e a execução de edificações no município e a localização e
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
CAPÍTULO |
Das Definições
Art. 3º - Para efeito desta Lei, os seguintes termos ficam admitidos como:
I- ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujos
dispositivos fazem parte integrante desta Lei quando com ela
relacionados.
|l- | ACRÉSCIMO OU AUMENTO - Alteração no sentido de tornar
maior construção existente.
Wl- AFASTAMENTO - Distância entre o plano da fachada e 0 -—-
alinhamento.
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
$ 1º - Visando exclusivamente a observância das prescrições urbanísticas e
edilícias do município, e legislação correlata, a Administração, através do seu órgão
competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições
de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
8 2º - É responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu
sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como a observância das
prescrições desta Lei e legislação correlata.
$ 3º - É responsabilidade do autor do projeto o conteúdo das peças gráficas,
descritivas, especificações e execução de seu trabalho.
8 4º - O responsável técnico pela construção responde pela observância das
normas que garantem a solidez e segurança da construção ou instalação, além da
observância na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado.
CAPÍTULO Il
Dos Projetos
Art. 5º - O projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes
elementos:
| - projeto arquitetônico;
Il - projetos complementares;
8 1º- A representação gráfica dos projetos deve seguir as diretrizes da ABNT.
8 2º- O projeto arquitetônico do edifício compreende, no mínimo:
| - planta de situação do terreno na quadra, contendo a orientação Norte -
Sul e a distância para a via oficial mais próxima;
Il - implantação da edificação no terreno, na escala adequada,
devidamente cotada, com todos os elementos que caracterizam o terreno,
suas dimensões, recuos de todos elementos salientes, reentrantes, áreas
e poços, além de todo elemento existente no passeio fronteiriço;
Ill - plantas de todos os pavimentos, na escala adequada, devidamente
cotada, com as dimensões dos ambientes, sua destinação e área, vãos
de iluminação e ventilação, além da indicação dos níveis dos pisos;
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IV - cortes ou perfis, longitudinais e transversais, que contenham a
posição da edificação a ser construída, sua altura e todos os elementos
salientes ou reentrantes, a identificação precisa do número de
pavimentos, com indicação dos respectivos níveis, e da escada, quando
houver;
V- todas as fachadas distintas do edifício com a respectiva indicação dos
materiais a serem utilizados.
Art. 6º - Por ocasião da aprovação do projeto arquitetônico, o interessado será
cientificado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dos projetos
complementares que devam ser apresentados a partir do pedido de licença para
edificar.
Parágrafo Único - Ato normativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente definirá os projetos complementares necessários para cada tipo de
edificação, quando houver.
Art. 7º - Ficam dispensadas da apresentação de projeto arquitetônico, sendo
exigido apenas as plantas dos pavimentos com a convenção de reformas estabelecida
pela ABNT, as obras de reforma sem acréscimo de área ou mudança de uso da
edificação que impliquem nos seguintes serviços:
| - limpeza e pintura em construções de até dois pavimentos;
Il - reparo e/ou substituição de pisos, paredes, esquadrias, instalações elétricas,
hidráulicas e sanitárias; .
III - substituição de telhas e elementos da cobertura sem alteração da estrutura;
IV - execução de laje de forro, desde que a edificação esteja atendendo às
exigências de uso e ocupação do solo vigentes.
Art. 8º - A análise do projeto arquitetônico será efetuada mediante apresentação
da certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis ou do compromisso de
compra e venda, de duas cópias do projeto, onde serão registradas todas as
observações e correções necessárias à aprovação e de duas cópias do memorial
descritivo.
$ 1º - O interessado será notificado para eventuais correções, quando
constatados erros ou insuficiências de dados durante a análise do projeto.
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8 2º - Essa notificação só será feita uma única vez, exceto se as alterações
feitas pelo interessado resultarem em outros erros ou deficiências.
8 3º - O responsável técnico terá 30 dias, a contar da data da expedição da
notificação, para proceder os ajustes e correções no projeto arquitetônico, findo este
prazo e tendo sido feitas as correções exigidas será o mesmo aprovado.
Art. 9º - Aprovado o projeto arquitetônico, o órgão competente da Administração
entregará cópias visadas do mesmo.
Art. 10 - Decorridos 12 (doze) meses, não sendo requerida a licença para
edificar, o projeto perderá a validade. :
8 1º - O projeto arquitetônico poderá ser revalidado uma única vez, obedecendo
o mesmo prazo estabelecido anteriormente e somente se a solicitação for protocolada
dentro do prazo referido no projeto.
8 2º - Vencido o prazo de validade, o projeto deverá ser reexaminado de acordo
com a legislação vigente, mediante o pagamento da taxa correspondente.
Art. 11 - Serão permitidas modificações no projeto aprovado, com licença ainda
em vigor, desde que o interessado solicite e não implique em mudança da estrutura ou
área da construção anexando os documentos necessários ao atendimento da
legislação municipal.
CAPÍTULO III
Das Licenças
Art. 12 - Para atender aos objetivos desta Lei, nenhuma obra, serviço ou
instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da
Administração e mediante o pagamento da taxa respectiva, exceto os casos previstos
nesta Lei.
Art. 13 - Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na
Administração poderão assumir responsabilidades por projeto, obra, serviço, instalação
ou especificação.
Parágrafo Único - Só poderão ser inscritos na Administração profissionais
registrados no CREA, que apresentem documentação de acordo com ato normativo do
órgão competente.
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Art. 14 - O licenciamento será concedido mediante requerimento instruído com
“os documentos necessários, tendo em vista a especificidade da obra ou serviço, além
da ART do responsável técnico.
$ 1º - Independem de licença, ou comunicação, os serviços de:
| - reparos e substituição de revestimentos em geral, inclusive externos,
até dois pavimentos, desde que não haja alteração na fachada;
Il - limpeza e pintura de edifícios que não dependam de andaime ou
tapumes; :
Ill - reparos e pavimentação de passeios em geral;
IV - reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores;
V - reparos e manutenção de instalações que não impliquem aumento de
capacidade;
VI - construção de muros ou de gradis, nas divisas não confinantes com
logradouros públicos, sem função de contenção;
VII - modificações em muros ou gradis existentes, inclusive alteamento
até a altura máxima de 3,00 m , com anuência do vizinho, quando
divisório.
8 2º - O município expedirá licença de pequena obra e reparos, sem as
exigências citadas anteriormente, para os serviços de:
| - limpeza e/ou pintura de edificação que impliquem necessidade de
andaime ou tapume;
Il - obras de manutenção da estrutura;
III - substituição de cobertura em geral;
IV - impermeabilização em geral.
8 3º - É obrigatório o licenciamento de qualquer obra ou serviço que implique em
interferência a logradouro público ou a edifício tombado pelo Patrimônio Federal,
Estadual ou Municipal.
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Art. 15 - A licença para edificar terá prazo de validade proporcional ao volume da
construção e não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses.
8 1º - Não iniciada a obra nesse período a licença perderá a validade.
$ 2º - Considera-se iniciada a construção ao serem executadas suas fundações.
8 3º - Iniciada e não concluída a obra, a licença poderá ser revalidada pela
metade do prazo que lhe tenha sido concedido.
8 4º - Não concluída a obra durante o período da revalidação, novas
revalidações poderão ser concedidas por igual período, mediante pagamento de novas
taxas.
& 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará os prazos das licenças.
Art. 16 - Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão
competente da Administração.
$ 1º - Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso, porá em prática todas as medidas recessárias e possíveis para
garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das
propriedades vizinhas, obedecendo o que dispõe a presente Lei.
$ 2º - No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser
expedida conjuntamente com a licença para construir.
CAPÍTULO IV
Da Execução de Obras
Seção |
Das Medidas Necessárias à Segurança e Proteção dos Trabalhadores, do Público e
das Propriedades Vizinhas: Tapumes, Plataformas de Segurança, Andaimes,
Instalações Temporárias, Canteiros de Obras e Escritórios de Vendas
Art. 17 - O responsável técnico e o proprietário devem adotar as medidas
necessárias à segurança e proteção dos trabalhadores, do público e das propriedades
vizinhas, durante a execução de obras, demolições ou serviços, observando-se as
prescrições estabelecidas em normas técnicas da ABNT ou legislação pertinente.
Parágrafo único - Quando o infrator for o profissional ou firma legalmente
habilitados, a Administração, através do seu órgão competente, notificará o Ministérigaz
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do Trabalho sobre a ocorrência e anotará no seu respectivo registro.
Art. 18 - Qualquer obra, demolição ou serviço a ser executado em fachada no
alinhamento do logradouro deverá estar protegido por tapumes.
$ 1º - A colocação de tapumes que ocupem passeio público, dependerá do
licenciamento para execução dos serviços.
$ 2º- Os tapumes deverão satisfazer os seguintes requisitos:
| - não ocupar mais da metade da largura do passeio, observando-se o
máximo de 2,00m (dois metros), a não ser mediante autorização especial
devidamente justificada; -
Il - ser executados com material que garanta a segurança da obra, bem
como dos transeuntes do logradouro, apresentando aspecto
esteticamente satisfatório e com altura superior a 2,10m (dois metros e
dez centímetros);
II - ter afixadas, de forma bem visível, as placas indicadoras de tráfego de
veículos, de nomenclatura da rua, e de numeração do imóvel, quando
existirem no local ou vierem a existir.
$3º- A construção de galeria sobre o passeio público deverá ser exigida sempre
que a execução da obra colocar em risco a segurança de pedestres, que deve ser
mantida até o final da obra.
Art. 19 - Serão permitidas no canteiro da obra, desde que devidamente
licenciadas pelo órgão competente da Administração, instalações temporárias
necessárias à execução dos serviços, tais como barracões, depósitos, silos, escritórios
de campo, compartimentos de vestiário, bem como escritórios de exposição e
divulgação de venda exclusivamente das unidades autônomas da construção, a ser
feita no local.
Parágrafo único - Essas instalações permanecerão apenas enquanto durarem os
serviços de execução da obra.
Art. 20 - Por ocasião da inspeção para concessão da respectivo “Habite-se”, os
andaimes, tapumes, canteiros de obras e escritórios de exposição e divulgação de
venda deverão ter sido retirados e os reparos de eventuais estragos ocasionados nos
passeios e logradouros públicos, devidamente efetuados.
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Art. 21 - O responsável técnico pela obra ou serviço, e o proprietário, deverão
adotar medidas capazes de evitar incômodos à vizinhança pela queda de detritos, pela
produção de poeira ou ruídos excessivos.
81º- O leito carroçável e o passeio não poderão ficar comprometidos no seu
estado de conservação e limpeza, em função da obra ou serviço executado ou em
execução. :
$ 2º - Em caso de acidentes por falta de precaução ou segurança, constatado
pela fiscalização da Administração, ficarão sujeitos à multa o responsável técnico e o
proprietário, sem prejuízo de outras sanções previstas.
Seção Il
Das Obras Parciais
Art. 22 - Consideram-se reformas os serviços ou obras que impliquem em
modificações na estrutura da construção, nos compartimentos ou no número de
pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da área construída.
Parágrafo único - Nas reformas de que trata este artigo, as partes objeto das
modificações deverão passar a atender às condições e limites estabelecidos na
legislação em vigor.
Art. 23 - Nas construções já existentes que, possuindo "habite-se", estejam em
desacordo com a legislação em vigor, as reformas deverão observar, além das
exigências já estabelecidas nesta Lei, os seguintes requisitos:
| - as modificações não poderão agravar a desconformidade existente,
nem criar novas infrações à legislação;
II - as alterações não poderão prejudicar, nem agravar, as condições das
partes existentes.
Parágrafo único - As reformas que incluam mudança parcial ou total do uso da
construção, ficam sujeitas às normas, deste artigo, respeitadas as disposições próprias
da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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Parágrafo único - Não serão utilizados para estacionamento ou carga e
descarga, os espaços de acesso, circulação e manobras, nem a área de acumulação
de veículos, que será localizada junto à entrada. Esta área de acumulação deverá ter
capacidade para comportar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do número total de vagas
do estacionamento e não poderá embaraçar a saída dos veículos.
Art. 152 - Os pisos internos terão declividade mínima de 0,5% e máxima de 2% e
serão dotados de ralos para escoamento das águas de lavagem; disporão, também, de
torneiras, com água corrente.
Art. 153 - Serão observadas, ainda, as seguintes exigências:
| - se houver mais de um andar, serão todos interligados por escadas ou
rampas que satisfarão às condições de acesso para uso comum ou
coletivo de pessoas, com as dimensões mínimas previstas no Capítulo
"Circulação e Segurança" da presente Lei;
Il - quando providos de rampas deverá ser respeitado o gabarito máximo
de 6 (seis) pavimentos, e altura máxima de 18,00m, medidos a partir da
soleira por onde existe acesso;
Ill - a movimentação interna dos veículos-da soleira de ingresso até as
vagas, feita exclusivamente por elevadores ou outros meios mecânicos,
será admitida apenas nos casos previstos nas normas técnicas oficiais e
observadas as suas condições;
IV - haverá, ainda, instalações sanitárias, para uso dos empregados,
dotadas de lavatório, aparelho sanitário e chuveiro, com área mínima de
1,50m? e distribuídas de forma que nenhum empregado necessite
percorrer distância vertical superior a 10,00m;
Art. 154 - Os espaços para estacionamento localizados no recuo de frente das
edificações, bem como os acessos junto aos logradouros públicos, encontram-se
demonstrados na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Subseção Il
Estacionamentos e Garagens
Art. 155 - As garagens e estacionamentos coletivos deverão dispor de
compartimentos, ambientes ou locais para:
| - acesso e circulação de pessoas;
Il - acesso e circulação de veículos;
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Ill - estacionamento ou guarda de veículos;
IV - instalações sanitárias;
V - vestiários;
VI - depósitos;
VII - administração e serviços.
8 1º - Os espaços de acesso e circulação principal de veículos deverão
satisfazer, além das exigências para a categoria constantes da Subseção | da presente
Seção VI, aos requisitos seguintes: -
| - terão, para cada sentido de trânsito, largura mínima de 3,00m. Em
garagens ou estacionamentos com capacidade não superior a 60
veículos, será permitida faixa dupla, para comportar o trânsito nos dois
sentidos, com largura mínima de 5,00m, desde que o seu traçado seja
reto e tenham separação demarcada com elementos sinalizadores em
relevo ou outro material apropriado;
Il - não deverão ter curvas com raio inferior a 5,50m;
Ill - terão declividade máxima de 10%, ressalvado o caso de acesso a
apenas um pavimento, com desnível de 2,50m, quando será tolerada a
inclinação de 20%. Essa declividade será tomada no eixo para os trechos
em reta, e na parte interna, mais desfavorável, para os trechos em curva.
A sobrelevação da parte externa ou declividade transversal não será
superior a 5%;
IV - o início das rampas ou a entrada dos elevadores para movimentação
dos veículos não poderá ficar a menos de 4,00m do alinhamento dos
logradouros;
V - as rampas terão pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) no mínimo.
$ 2º - As vagas e as faixas de acesso e circulação geral serão dispostas de
forma adequada à finalidade prevista, bem como à lotação fixada e à segurança dos
usuários. As aberturas de acesso aos veículos deverão ter capacidade para absorver
amplamente o fluxo de entrada e de saída nas horas de mais intenso movimento do
logradouro e da garagem ou estacionamento.
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83º - A lotação de cada setor, andar, garagem ou estacionamento será
obrigatoriamente anunciada em painéis afixados nos lados interno e externo, junto aos
respectivos acessos.
8 4º - Os espaços para guarda e estacionamento de veículos terão pé-direito
mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), sendo tolerado o pé-direito
mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nas cavas e sub-solos.
Art. 156 - As vagas para estacionamento para veículos dirigidos por pessoas
portadoras de deficiência ambulatória devem, obrigatoriamente:
| - ser sinalizadas de acordo com o prescrito nesta Lei;
Il - conter um espaço adicional para a circulação de cadeira de rodas,
quando afastadas da faixa de travessia de pedestres;
III - estar ligadas a circulações adequadas por meio de rebaixamentos de
guias e rampas nos passeios ou quaisquer outros meios de
acessibilidade;
IV - ter piso nivelado, firme e estável;
V - estar localizadas o mais próximo possível dos acessos ou pólos de
atração, garantindo que o caminho a ser percorrido pela pessoa portadora
de deficiência ambulatória seja o menor possível e livre de barreiras ou
obstáculos;
VI - evitar a movimentação entre veículos ou em áreas de circulação não
adequadas.
Art. 157 - As vagas para estacionamento devem ter, além das dimensões
mínimas fixadas pela Legislação Nacional de Trânsito e pela legislação estadual e
municipal, um espaço adicional de circulação com, no mínimo, 1,20m de largura,
quando afastada da faixa de travessia de pedestres.
Parágrafo único - Para segurança e conforto do embarque e desembarque da
pessoa portadora de deficiência ambulatória, quando possível, devem ser previstas .
providências adicionais como a construção de baia avançada no passeio, se a largura
deste e o volume de pedestres o permitirem e rebaixamento total do passeio, junto à
vaga.
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Art. 158 - O número de vagas em estacionamento interno deve ser estabelecido
conforme a demanda verificada de veículos dirigidos por pessoas portadoras de
deficiência ambulatória, sendo obrigatório um mínimo conforme a tabela seguinte:
Número total de vagas disponíveis Vagas reservadas às pessoas portadoras
, de deficiência
[Até 10 : -
[De 11 a 100 1
[Acima de 100 [1% 1
Subseção Ill
Pátios de Carga e Descarga
Art. 159 - Nos espaços de carga e descarga, as faixas de acesso e circulação
principal, bem como os locais de parada, boxe e estacionamento de veículos de
transporte deverão satisfazer, além das exigências para a categoria constantes da
Subseção | da presente Seção VI, aos seguintes requisitos:
| - O pavimento do logradouro poderá prosseguir até o interior do imóvel,
interrompendo o passeio na parte correspondente, estritamente, às
aberturas de acesso, através de meios-fios que concordem
horizontalmente em curva de raio mínimo de 3,00m, e desde que a
concordância fique inteiramente dentro do trecho do passeio fronteiro ao
imóvel objeto da edificação;
Il - as aberturas de acesso terão, para cada sentido de trânsito, a largura
mínima de 3,50m, sendo admitida a largura de 7,00m, para comportar o
trânsito nos dois sentidos;
HI - as faixas de acesso e circulação principal no interior do imóvel não
terão curvas com raio inferior a 12,00m;
IV - o inicio das rampas de acesso não poderá ficar a menos de 5,00m do
alinhamento dos logradouros;
V - as rampas de acesso terão declividade máxima de 8%, tomada no
eixo para os trechos retos e na parte interna, mais desfavorável, para os
trechos em curva. A sobrelevação da parte externa ou declividade
transversal não será superior a 2%;
VI - Os trechos de rampas em curva deverão ter, em função destas, um
aumento da largura mínima fixada no item Ill; :
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VII - os espaços de acesso e circulação geral deverão ter capacidade
para absorver amplamente os fluxos de entrada e de saída de veículos
nas horas de mais intenso movimento;
VIII - os trechos ou espaços que forem cobertos terão pé-direito livre de
4,00m, no mínimo.
Parágrafo único - Os compartimentos destinados a depósitos, guarda de cargas
ou mercadorias e outros serviços terão o piso, as paredes e pilares revestidos de
material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Seção VII
Terminais Rodoviários, Edifícios-Garagem e Postos de Serviços
Subseção |
Regras Gerais
Art. 160 - As edificações para terminais rodoviários, edifícios-garagem e postos
de serviços destinam-se às atividades relacionadas com transporte e movimentação de
veículos.
Art. 161 - Conforme as características e finalidades das atividades, as
edificações de que trata o artigo anterior poderão ser:
| - terminais rodoviários (de passageiros e de cargas);
Il - edifícios-garagem;
III - postos de serviços (de abastecimento, de lavagem e lubrificação e de
lavagem automática).
8 1º - As edificações de que trata o artigo 160, quando constituírem unidade
distinta e autônoma, formando parte, com destinação exclusiva, destacada do restante
do conjunto arquitetônico, deverão ter acesso próprio e separado dos acessos de uso
comum ou coletivo, e que dê diretamente para logradouro ou espaço externo do
imóvel.
8 2º - Nas edificações de terminais rodoviários e de postos de serviços, devido a
sua natureza, os eventuais andares superiores ou inferiores ao do nível do solo,
deverão ter somente a mesma destinação e, ainda, dispor de acesso adequado à
movimentação interna dos veículos.
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Art. 162 - As edificações de que trata esta Seção deverão dispor de instalações
sanitárias para empregados e usuários, calculados conforme Tabela D - Anexo Il desta
Lei.
Art. 163 - Essas edificações, além do disposto nesta Seção, deverão observar as
condições previstas na Seção Espaços de Estacionamento, de Carga e Descarga.
Art. 164 - Nas edificações de que trata esta Seção, os compartimentos
destinados a acesso e circulação de pessoas, recepção, espera ou atendimento do
público, restaurantes, lanches ou bares terão o piso revestido de material durável, liso,
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Subseção Il
Dimensionamento de Terminais Rodoviários e Edifícios-Garagem
Art. 165 - As edificações para terminais rodoviários e edifícios-garagem deverão
dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes ou locais para:
| - acesso e circulação de pessoas;
Il - acesso e circulação de veículos;
III - acesso e estacionamento de carros;
IV - recepção, espera ou atendimento do público;
V - instalações sanitárias,
VI - vestiários;
VII - administração e serviços.
Art. 166 - A edificação deverá satisfazer, além das exigências para a categoria,
constantes da Subseção | da presente Seção, aos seguintes requisitos:
| - os locais de ingresso e saída de pessoas terão largura mínima de
3,00m;
Il - os espaços de acesso e circulação de pessoas, como corredores,
passagens, átrios e vestíbulos de uso comum ou coletivo sem prejuízo da
observância das condições estabelecidas para a categoria da edificação,
terão a largura mínima de 2,00m.
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IV - terão a menor e a maior dimensão atendendo às relações mínimas
fixadas para cada caso especifico, pelas normas técnicas oficiais.
8 1º - Nas salas de aula é obrigatória a iluminação unilateral, à esquerda dos
alunos, sendo admitida a iluminação zenital, quando adequadamente disposta e
devidamente protegida contra ofuscamento.
8 2º - A iluminação de salas de aula poderá ser artificial quando a especificidade
do uso a que se destina assim justificar. Nesses casos deverá ser apresentado projeto
de acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 149 - Os espaços abertos destinados a esporte e recreação poderão ficar
separados dos espaços cobertos com a mesma finalidade, devendo preencher as
condições de insolação, iluminação e ventilação para compartimentos de permanência
prolongada.
Seção VI
Espaços de Estacionamento, de Carga e Descarga
Subseção |
Regras Gerais
Art. 150 - Os espaços de estacionamento ou as garagens e os espaços de carga
e descarga, bem como seus respectivos acessos, deverão satisfazer, além do disposto
na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e nesta Lei, as seguintes
condições:
| - passagens de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros), separadas e protegidas das faixas para acesso e
circulação de veículos. As passagens de pedestres deverão ser 0,15m
(quinze centímetros) acima do nível das faixas de circulação de veículos;
Il - os acessos para passagem de veículos deverão ser localizados a uma
distância mínima de 10,00m (dez metros) do alinhamento das ruas
laterais, podendo essa distância ser reduzida para 7,00m (sete metros),
no caso de habitações unifamiliares;
III - a abertura de passagem de veículos (automóveis ou utilitários) terá a
largura mínima de 3,00m (três metros). Tratando-se de uma única
abertura, para entrada e saída de veículos, esta deverá ser alargada para
um mínimo de 5,00m (cinco metros), excluídas as aberturas para
residências unifamiliares;
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IV - os acessos para os espaços de carga e descarga terão largura
mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros). Tratando-se de
uma única abertura, para entrada e saída de veículos, esta deverá ser
alargada para 7,00m (sete metros);
V-o rebaixamento do meio-fio poderá estender-se longitudinalmente até
1,00m (um metro) além da largura da abertura de acesso e de cada lado
desta, devendo o rebaixamento resultante ficar inteiramente dentro do
passeio fronteiro ao imóvel;
VI - os acessos deverão ser providos de sinalização sonora e luminosa de
advertência como também de sinalização horizontal;
VII - as aberturas com largura dupla para comportar o trânsito nos dois
sentidos, deverão ter sua separação demarcada com elementos
sinalizadores em relevo ou outro material apropriado;
VIII - as aberturas ficarão sempre distanciadas por intervalos mínimos de
5,00m (cinco metros).
Art. 151 - Para efeito de distribuição, localização, dimensionamento das vagas e
cálculo da capacidade ou lotação, bem como das condições de acesso, circulação,
estacionamento ou carga e descarga, são consideradas as seguintes dimensões
mínimas de veículos: -
| - automóveis e utilitários:
a) comprimento 4,50m;
b) largura 2,20m; É
Il - caminhões até 6 toneladas:
a) comprimento 8,00m;
b) largura 3,00m;
HI - ônibus:
a) comprimento 12,00m;
b) largura 3,20m;
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Art. 146 - As edificações de que trata esta Seção deverão conter com acesso
pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos, os seguintes compartimentos:
| - vestiário para os empregados, com área na proporção mínima de
1,00m para cada 80,00m”, ou fração, da área total mencionada no item |,
observada a área mínima de 4,00m?;
IE - depódiio, para material de limpeza, de consertos e outros fins com área
mínima de 4,00m?. Se a área total de construção for jgual ou inferior a
250,00m?, o depósito poderá ter área mínima de 2 ,00m?;
Ill - compartimentos para administração, portaria, secretaria, contabilidade
e outras funções similares. A soma das áreas desses compartimentos não
deverá ser inferior a 30,00m?, devendo cada um ter a área de 8,00m?, no
mínimo;
IV - salas para professores, com área mínima de 12,00m?;
Art. 147 - Os compartimentos destinados a cantinas, lanches, recepção e
espera, bem como o espaço coberto para o esporte e recreação, terão, pelo menos, o
piso revestido de material impermeável, anti-derrapante e resistente a frequentes
lavagens.
$ 1º - As salas de aula, de trabalhos e de leituras, bem como biblioteca e
dependências similares, terão piso de madeira ou de outro material com índices
equivalentes de calor especifico e absorção de ruídos.
$ 2º - Os espaços de acesso e circulação, como vestíbulos, corredores, escadas
ou rampas, terão piso de material durável, liso, impermeável e dotado de absorção de
ruídos.
Art. 148 - Os compartimentos destinados a ensino, a salas de aula, de trabalhos
e de leitura, bem como a laboratórios, bibliotecas e fins similares, observarão às
seguintes exigências:
| - a relação entre as áreas das aberturas iluminantes e a do piso do
compartimento não será inferior a 1:5;
II - não terão comprimento superior a 2 vezes a largura, nem a 3 vezes o
pé-direito;
III - terão pé-direito de 3,00m, no mínimo;
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| - próximo à porta de ingresso, um compartimento ou ambiente de
recepção ou atendimento do público em geral, com área mínima de
12,00m*;
Il - um compartimento ou ambiente para visitantes ou acompanhantes,
com área mínima de 10,00m?, dispondo em anexo, de instalação
sanitária, tendo, pelo menos, lavatório e aparelho sanitário, em
compartimento, com área mínima de 1,50m?.
Art. 143 - As áreas de acesso e circulação deverão satisfazer aos seguintes
requisitos:
| - os locais de ingresso e saída terão largura mínima de 3, 00m;
Il - os espaços de acesso e circulação de pessoas, como vestíbulos,
corredores e passagens de uso comum ou coletivo, terão largura mínima,
de 1,50m;
Ill - as escadas de uso comum ou coletivo terão largura mínima de 1,50m,
degraus com largura mínima de 0,31m e altura máxima de 0,16m;
IV - as rampas de uso comum ou coletivo terão largura mínima de 1,50m
e declividade máxima de 10% (dez por cento).
Art. 144 - As edificações para escolas, deverão dispor de instalações sanitárias
para uso dos alunos e dos empregados, calculadas conforme Tabela D - Anexo Il.
$ 1º - As instalações sanitárias providas de chuveiros para uso dos alunos, que
só serão obrigatórias quando estiver prevista a prática de esporte e educação física,
deverão ficar próximas do local destinado a essas atividades e terão obrigatoriamente,
em anexo, compartimento de vestiário dos alunos, com área na proporção mínima de
1,00m? para cada 25,00m? da área total dos compartimentos destinados a aulas. Em
qualquer caso, a área mínima do compartimento de vestiário será de 8,00m?.
$ 2º - O percurso de qualquer sala de aula, esporte ou recreação, até a
instalação sanitária e respectivo vestiário, não deverá ser superior a 50,00m.
Art. 145 - Próximo às salas de aula, de trabalhos, de recreação e outros fins,
deverá haver, ainda, bebedouros providos de filtros, em número igual ao exigido para
os chuveiros de alunos na tabela a que se refere o artigo anterior.
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$ 2º - Se a ventilação das instalações sanitárias for indireta, forçada (por
chaminé) ou especial, o vão deverá ter área duas vezes superior à exigida.
Art. 138 - Os compartimentos destinados a refeitório, lanches, copa, cozinha,
vestiário, despensa e depósito terão o piso e as paredes, pilares ou colunas revestidos
de material impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Art. 139 - As edificações para locais de reuniões deverão, ainda, ter, com acesso
pelas áreas de uso comum ou coletivo e independente da eventual residência do
zelador ou vigia, pelo menos um depósito para material de limpeza, de consertos e
outros fins, com área não inferior a 4,00m?.
Parágrafo único - Se a edificação tiver área inferior a 250,00m, o compartimento
de que trata este artigo poderá ter área mínima de 2,00m?.
Seção V
Escolas
Art. 140 - As edificações para escolas destinam-se a abrigar a realização do
processo educativo ou instrutivo.
Art. 141 - As edificações para escola deverão dispor, pelo menos, de
compartimentos, ambientes ou locais para: :
| - recepção, espera ou atendimento;
Il - acesso e circulação de pessoas;
Ill - instalações sanitárias;
IV - serviços;
V - administração;
VI - salas de aula e de trabalho;
VII - esporte e recreação;
VIII - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 142 - As edificações para escola terão obrigatoriamente:
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VII - a lotação máxima de cada setor será de 250 lugares, sentados ou de
pé;
VIII - os trechos de linhas ou colunas, sem interrupção por corredores ou
passagens, não poderão ter mais de 20 lugares, sentados ou de pé, para
as edificações esportivas, recreativas, sociais e culturais e de 15 lugares
sentados ou-de pé para edificações religiosas;
IX - as linhas ou colunas de lugares que tiverem acesso apenas de um
lado, terminando do outro junto a paredes, divisões ou outra vedação, não
poderão ter mais do que 5 lugares, sentados ou de pé, com exceção das
arquibancadas esportivas que poderão ter até 10 lugares;
X - quando as linhas ou colunas de lugares forem formadas de poltronas
ou assentos, exigir-se-á:
a) que o espaçamento mínimo entre as colunas, medido de encosto a
encosto, seja de 0,90m;
b) que a largura mínima da poltrona ou assento, medido de eixo a eixo
dos braços, seja de 0,50m;
XI - o vão livre entre os lugares será, no mínimo, de 0,50m;
XII - as passagens longitudinais poderão ter declividade até 12%. Para
declividades superiores, terão degraus todos com a mesma largura e
altura, sendo:
a) a largura mínima de 0,28m e a máxima de 0,35m;
b) a altura mínima de 0, 12m e a máxima de 0, 16m:
XIII - serão dotados internamente, junto às portas, de iluminação de
emergência para os espaços de acesso e circulação;
XIV - as escadas ou rampas, quando situadas em frente às portas de
acesso ao recinto, deverão terminar à distância mínima de 3,00m dessas
portas.
Art. 137 - As edificações para locais de reuniões deverão dispor de instalações
sanitárias para uso dos empregados e do público, em número correspondente à área
total dos recintos e locais de reuniões, conforme Tabela C - Anexo Il.
$ 1º - Em qualquer caso, o percurso de qualquer lugar, sentado ou de pé, até a
instalação sanitária não deverá ser superior a 50,00m.
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8 1º - As escadas e rampas de acesso serão orientadas na direção do
escoamento e terminarão a uma distância de 3,00m, no mínimo, da respectiva entrada,
quando esta se situar no alinhamento dos logradouros.
82º - É obrigatória a colocação de corrimões contínuos nos dois lados da
escada.
Art. 136 - Os compartimentos ou recintos destinados à platéia, assistência ou
auditório, cobertos ou descobertos, deverão preencher as seguintes condições:
| - as portas de acesso ao recinto deverão ficar distanciadas, pelo menos,
3,00m da respectiva entrada, quando esta se situar no alinhamento dos
logradouros;
Il - o vão de abertura de cada porta não poderá ter largura inferior a
0,90m; abrindo sempre para fora, no sentido de salda do recinto, e,
quando abertas, não deverão reduzir o espaço dos corredores,
passagens, vestíbulos, escadas ou átrios de acessos;
Ill - quando tiverem capacidade igual ou inferior a 100 lugares, deverão
dispor de, pelo menos, duas portas, com largura mínima de 0,90m, cada
uma, e distanciadas entre si 3,00m, no mínimo, dando para espaço de
acesso e circulação ou diretamente para espaço externo;
IV - a lotação do recinto será obrigatoriamente anunciada em cartazes
bem visíveis ao público, junto a cada porta de acesso, dos lados externo e
interno;
V- a distribuição e o espaçamento de mesas, lugares, arquibancadas,
cadeiras ou poltronas, e de instalações, equipamentos ou aparelhos para
utilização pelo público, no recinto, deverão proporcionar o escoamento,
para os espaços de acessos e circulação, da lotação correspondente, em
tempo não superior a 10 minutos;
VI - os recintos serão divididos em setores, por passagens longitudinais e
transversais, com largura necessária ao escoamento da lotação do setor
correspondente. Para setores com lotação igual ou inferior a 150 pessoas,
a largura livre e mínima das passagens longitudinais será de 1,20m e a
das transversais será de 1,00m; para setores com lotação acima de 150
pessoas, haverá um acréscimo na largura das passagens, longitudinais e
transversais, à razão de 0,08m por lugar excedente;
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em,
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b) ter a área mínima fixada na letra anterior, acrescida de 1,00mº para
cada 35,00m?, ou fração, da, área total dos compartimentos para
hospedagem que exceder de 250,00m?;
Il - compartimentos para copa, despensa e lavanderia, cada um com área
mínima de 4,00m?, a qual será também acrescida de 1,00m? para cada
70,00m?, ou fração, da área total dos compartimentos para hospedagem
que exceder de 250,00m?.
Seção III
Hospitais, Clínicas e Congêneres
Art. 132 - As edificações para hospitais, clínicas, prontos-socorros, laboratórios
de análises e asilos destinam-se à prestação de assistência médico-cirúrgica e social,
com internamento de pacientes e deverão atender as normas para projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde aprovadas pela Portaria nº 1884 do Ministério
da Saúde ou qualquer regulamentação que a complemente ou substitua.
Seção IV
Locais de Reuniões
Art. 133 - As edificações para locais de reuniões são as que se destinam à
prática de atos de natureza esportiva, recreativa, social, cultural ou religiosa e que,
para tanto, comportem reunião de pessoas.
Art. 134 - Conforme as características e finalidades das atividades, os locais de
reuniões de que trata o artigo anterior poderão ser:
| - esportivos;
Il - recreativas e sociais;
HI - culturais;
IV - religiosas.
Art. 135 - Os locais de reuniões, principalmente quando situados em andares
superiores ou inferiores ao nível do solo, nos casos permitidos, deverão observar
rigorosamente as normas de segurança estabelecidas nesta Lei, em especial as
exigências de acesso, circulação e escoamento das pessoas.
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Il - os quartos de hóspedes terão:
a) área mínima de 4,00m?, quando destinados a uma pessoa;
b) área mínima de 6,00m?, quando destinados a duas pessoas.
S8 1º - as casas de pensão ainda terão, pelos menos, compartimentos para
refeições e cozinha em acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, de acordo com
as seguintes condições:
|- o compartimento para refeições terá área mínima de 8,00m?;
Il - o compartimento para cozinha terá área mínima de 6,00m?.
8 2º - se a edificação apresentar área total de construção superior a 750,00m?,
deverá satisfazer às condições fixadas para os hotéis neste Capítulo.
Subseção IV
Motéis
Art. 130 - Os motéis ou outras modalidades de hospedagem de curta temporada,
deverão satisfazer, além das exigências para a categoria, constantes da Seção Il do
presente Capítulo, aos seguintes requisitos, próprios a cada unidade distinta e
autônoma:
| - quarto com área mínima de 6,00m?, quando destinado a uma pessoa
ou com área mínima de 10,00m?, quando destinado a duas pessoas;
Il - instalação sanitária, dispondo, pelo menos, de lavatório, aparelho
sanitário e chuveiro, em compartimento cuja área não será inferior a
1,50m”.
Art. 131 - Se o motel tiver serviços de refeições, deverá ainda ser provido de:
| - compartimento para refeições e cozinha, ligados entre si. Cada um
desses compartimentos deverá:
a) ter área mínima de 8,00m?, se o total das áreas dos compartimentos,
que possam ser utilizados para hospedagem, for igual ou inferior a
250,00m?;
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b) área correspondente a 3,00m? por leito, quando destinados a hóspedes
ou internos até 12 anos.
$ 1º - Além dos compartimentos expressamente exigidos nos artigos anteriores
deste Capítulo, os pensionatos terão, pelo menos, salas de estar ou de visitas e
compartimentos destinados a refeições, cozinha, despensa, lavanderia e escritório do
encarregado do estabelecimento, de acordo com as seguintes condições:
| - as salas de estar ou de visitas, bem como os compartimentos
destinados a refeições e cozinha, deverão, cada um, ter:
a) área mínima de 8,00m2, se o total das áreas dos compartimentos, que
possam ser utilizados para hospedagem, for igual ou inferior a 250,00m?;
b) a área mínima fixada na letra anterior acrescida de 1,00m? para cada
35,00m? ou fração da área total dos compartimentos para hospedagem
que exceder de 250,00m?:
Il - os compartimentos para copa, despensa e lavanderia terão, cada um,
área mínima de 4,00m?, a qual será também acrescida de 1,00m2 para
cada 70,00m? ou fração da área total dos compartimentos para
hospedagem que exceder de 250,00m?:
Hl - o compartimento ou ambiente destinado à administração terá área
mínima de 8,00m?;
8 2º - Os compartimentos de que trata o parágrafo anterior poderão ser
distribuídos pelos respectivos setores ou andares, observadas as proporcionalidades e
os totais obrigatórios, bem como a área mínima de cada compartimento, fixados nos
itens do mencionado parágrafo.
Subseção III
Casas de Pensão
Art. 129 - As casas de pensão e outras modalidades de hospedagem de caráter
familiar, de permanência mais prolongada do que os hotéis, deverão satisfazer, além
das exigências para a categoria, constantes da Seção Il do presente Capítulo, aos
seguintes requisitos:
| - terão recepção ou portaria próxima à porta de ingresso, em
compartimento ou ambiente, com área mínima de 4,00m?;
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Ill - vestiário de empregados terá área mínima de 4,00m?, a qual será
acrescida de 1,00mº para cada 60,00m2 ou fração da área total dos
compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00m?:
IV - o compartimento ou ambiente destinado à administração do
estabelecimento terá área mínima de 10,00m?.
$ 2º - Os compartimentos de que trata o parágrafo anterior poderão ser
distribuídos pelos respectivos setores ou andares, observadas as proporcionalidades e
os totais obrigatórios, bem como a área mínima de cada compartimento, fixados nos
itens do mencionado parágrafo.
Art. 127 - Os hotéis, com área total de construção igual ou inferior a 750,00m?,
poderão satisfazer apenas as exigências das casas de pensão, previstas neste
Capítulo.
Subseção Il
Pensionatos
Ar. 128 - Os pensionatos, casas de estudantes e outras modalidades de
hospedagem semipermanente deverão satisfazer, além das exigências para a
categoria, constantes da Subseção | da presente Seção, aos seguintes requisitos:
| - a porta principal de ingresso terá largura mínima de 1,20m. Próximo a
— — essa porta deverá ficar o compartimento ou ambiente de recepção, espera
e portaria, com área mínima de 8,00m?;
Il - os quartos de hóspedes terão:
a) área mínima de 4,00m?, quando destinados a uma pessoa;
b) área mínima de 8,00m?, quando destinados a duas pessoas;
Ill - os apartamentos de hóspedes observarão as mesmas áreas mínimas
estabelecidas no item anterior e terão em anexo, instalação sanitária com
área mínima de 1,50m?.
IV - os dormitórios coletivos ou alojamentos terão:
a) área correspondente a 4,00m? por leito, quando destinados a hóspedes
ou internos de mais de 12 anos de idade;
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Subseção |
Hotéis
Art. 126 - Os hotéis com área total de construção superior a 750,00m2 deverão
satisfazer, além das exigências para a categoria, constantes da Seção | do presente
Capítulo, aos seguintes requisitos:
|-a porta principal de ingresso, ressalvado o disposto no Capítulo | deste
Título, terá largura mínima de 1,20m. Próximo a essa porta deverá ficar o
compartimento ou ambiente de recepção, espera e portaria, com área
mínima de 16,00m?;
Il - os quartos de hóspedes terão:
a) área mínima de 6,00m?, quando destinados a uma pessoa;
b) área mínima de 10,00m?, quando destinados a duas pessoas.
Ill - os apartamentos de hóspedes observarão as mesmas áreas mínimas
estabelecidas no item anterior e terão em anexo, instalação sanitária, com
área mínima de 1,50m?.
$ 1º - Além dos compartimentos expressamente exigidos nos artigos anteriores
deste Capítulo, os hotéis terão, pelo menos, salas de estar, ou de visitas e
compartimentos destinados a refeições, copa, cozinha, despensa, área de serviço,
vestiário dos empregados e escritório do encarregado do estabelecimento, de acordo
com as seguintes condições:
| - as salas de estar ou de visitas, bem como os compartimentos
destinados a refeições e cozinha, deverão, cada um, ter:
a) área mínima de 12,00m?, se o total das áreas dos compartimentos, que
possam ser utilizados para hospedagem, for igual ou inferior a 250,00m?:
b) a área mínima fixada na letra anterior, acrescida de 1,00m? para cada
30,00m2 ou fração, da área total dos compartimentos para hospedagem,
que exceder de 250,00m?:
Il - os compartimentos para copa, despensa e área de serviço terão, cada
um, área mínima de 6,00m?, a qual será também acrescida de 1,00m?
para cada 50,00m? ou fração da área total dos compartimentos para
hospedagem, que exceder de 250,00m?;
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| - recepção ou espera;
Il - quartos de hóspedes;
Ill - acesso e circulação de pessoas;
IV - instalações sanitárias;
V- serviços;
VI - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 123 - As edificações de que trata esta Seção, deverão dispor de instalações
sanitárias para uso dos hóspedes e dos empregados, calculados conforme Tabela B -
Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - Em qualquer caso, o percurso de qualquer quarto,
apartamento ou alojamento de hóspedes, até a instalação sanitária, não poderá ser
superior a 30,00m.
Art. 124 - As edificações para hotéis, pensionatos, casas de pensão, motéis e
similares, com área total de construção superior a 750,00m2 deverão ainda ter, com
acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo e independente da eventual residência
do zelador, pelo menos os seguintes compartimentos, para uso dos encarregados do
serviço de edificação:
| - instalação sanitária com área mínima de 1,50m?;
Il - depósito para guarda de material de limpeza, de consertos e outros
fins, com área mínima de 1,50m?:
II - vestiário, com área mínima de 4,00m?.
Parágrafo único - As edificações com área total de construção superior a
250,00m2 e até 750,00m?, deverão ter apenas os compartimentos mencionados nos
itens le II.
Art. 125 - Os compartimentos destinados à recepção ou espera, e a refeições,
terão, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso, impermeável e resistente a
frequentes lavagens.
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III - vestiário, com área mínima de 4.00m?.
Parágrafo único - Nas edificações com área total de construção igual ou inferior
a 750,00m?, serão obrigatórios os compartimentos mencionados nos itens | e II deste
artigo.
Art. 117 - As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei
complementar que lhes forem aplicáveis, devem obedecer os parâmetros estabelecidos
no Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do solo do Município.
Art. 118 - As edificações de que trata esta Seção, deverão dispor de instalações
sanitárias para uso dos clientes e dos empregados, calculados conforme Tabela A -
Anexo Il desta Lei.
Seção Il
Hotéis, Pensionatos e Similares
Art. 119 - As edificações para hotéis, pensionatos, casas de pensão, motéis e
similares são as que se destinam à hospedagem, de permanência temporária, com
existência de serviços comuns.
Art. 120 - Conforme as características e finalidades das atividades, as
edificações de que trata o artigo anterior poderão ser:
|- hotéis;
Il - hotéis-residência;
III - motéis;
IV - pensionatos;
V- casas de pensão.
Art. 121 - Quando constituírem edificações que comportam também outras
destinações, os hotéis, pensionatos e similares terão sempre acesso próprio,
independente e fisicamente separado do acesso de uso comum ou coletivo da
edificação.
Art. 122 - As edificações para hotéis, pensões, motéis, pensionatos e similares
deverão dispor, pelo menos, de compartimento, ambientes ou locais para:
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E”
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CAPÍTULO Ill
Das Edificações não Residenciais
Art. 112 - As edificações não residenciais abrangem aquelas destinadas à
indústria, ao comércio e à prestação de serviços.
Seção |
Das Edificações para Comércio e Serviços
Art. 113 - As edificações para comércio ou serviços destinam-se à armazenagem
e venda de mercadorias, à prestação de serviços profissionais, serviços técnicos,
serviços burocráticos ou serviços de manutenção ou reparo, e às manufaturas em
escala artesanal ou semi-industrial deverão dispor, pelo menos, de compartimentos,
ambientes ou locais para:
| - trabalho ou atividade;
Il - acesso e circulação de pessoas;
Ill - instalações sanitárias;
IV - serviços;
V - acesso e estacionamento de veículos. E
Art. 114 - As dimensões e áreas mínimas das edificações para comércio ou
serviços, bem como as de compartimentos, ambientes ou locais para trabalho ou
atividade, acesso e circulação de pessoas, instalações sanitárias; serviços, acesso e
estacionamento de veículos serão aquelas constantes da Tabela D - Anexo | desta Lei.
Art. 115 - A edificação deverá dispor de instalações sanitárias, em número
correspondente à área do andar mais a dos eventuais andares contíguos atendidos
pela instalação.
Art. 116 - As edificações para escritórios, com área total de construção superior
a 750,00m? deverão, ainda, ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo e
independentes da eventual residência do zelador, pelo menos os seguintes
compartimentos, para uso dos encarregados do serviço da edificação:
| - instalação sanitária, com área mínima de 1,20m?;
Il - depósito ou armário para guarda de material de limpeza, de conserto e
outros fins, com área mínima de 1,50m?;
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x
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compartimento sanitário, cozinha e área de serviço.
$ 1º - Para efeito desta Lei, as edificações residenciais são aquelas assim
definidas pela legislação que regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo de
Maracanaú.
Art. 110 - As dimensões e áreas mínimas dos ambientes, assim como as
condições, dimensões e áreas mínimas para os vãos destinados a iluminação,
ventilação e insolação das edificações residenciais, serão aquelas constantes das
Tabelas A e B - Anexo | desta Lei.
Amt. 111 - As edificações que abrigam residências multifamiliares deverão
atender às seguintes disposições:
| - possuir áreas e/ou locais para: acesso e circulação de pessoas, acesso
e estacionamento de carros com número de vagas correspondente ao
exigido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Il - possuir compartimento para uso dos encarregados dos serviços da
edificação com as seguintes áreas:
a) instalação sanitária com área mínima de 1,50 mê;
b) depósito para material de limpeza com área mínima de 1,50 m?;
c) vestiários com área mínima de 4,00 m?.
Ill - ser dotados de local destinado à recreação com área mínima de
2,00m? (dois metros quadrados) por unidade habitacional, podendo ser
coberto ou descoberto, desde que isolado da área de tráfego de veículos;
IV - possuir acesso para pessoas deficientes que usem cadeiras de rodas,
através de rampas até o elevador, quando existir:
$ 1º - É permitido veículo em vaga presa desde que se desloque somente um
veículo para que o mesmo tenha acesso à área de manobra.
8 2º - As exigências contidas nos incisos |, Il e Ill podem ser atenuadas, no caso
de moradias de interesse social, mediante ato do Poder Executivo.
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HI - quando situadas nas esquinas de logradouros, poderão ter seus
pavimentos superiores avançados apenas sobre o canto chanfrado, que
formem corpo saliente, em balanço sobre os logradouros. Esse corpo
saliente sujeitar-se-á aos seguintes requisitos:
a) deverá situar-se à altura mínima de 3,00m acima de qualquer ponto do
passeio;
b) nenhum de seus pontos poderá ficar a distância inferior a 0,90m de
árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou outros
elementos de informação, sinalização ou instalação pública;
c) a projeção do canto chanfrado deverá distar no mínimo 1,50m das
guias do logradouro.
Art. 106 - Poderão avançar sobre as faixas de recuos de frente obrigatórios as
marquises, em balanço, quando:
| - avançarem, no máximo, até % (três quartos) do recuo obrigatório de
frente, respeitada a altura mínima de 3,00m em relação ao piso externo;
Il - forem engastadas na edificação e não tiverem colunas de apoio na
parte que avança sobre o recuo obrigatório;
Art. 107 - Não infringirão, igualmente, a exigência de recuo mínimo obrigatório
do alinhamento, as obras complementares referidas na Seção Obras Complementares
das Edificações, dentro das limitações estabelecidas na mesma Seção.
Art. 108 - As molduras, balcões ou terraços abertos, marquises e outras obras
complementares, quando ultrapassarem os limites e as condições fixadas no artigo 59,
respeitada a altura mínima de 3,00m (três metros) em relação ao piso externo, deverão
obedecer aos recuos obrigatórios do alinhamento dos logradouros e passarão a ser
incluídos no cálculo da taxa de ocupação, bem como do índice de aproveitamento do
lote, previsto na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
— TÍTULOIV .
DAS ESPÉCIES DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
Das Edificações Residenciais
Art. 109 - Residência ou habitação é a edificação destinada exclusivamente à
moradia, constituída pelo menos por ambientes destinados a estar, repous
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Parágrafo único - Nas edificações situadas nos terrenos inclinados, a altura será
tomada a partir do ponto situado ao meio da fachada, onde esta encontra o terreno ou
o passeio circundante, indo igualmente até o ponto mais alto da cobertura.
Art. 104 - As fachadas da edificação deverão receber revestimento e/ou pintura
adequados, quer fiquem voltadas para os logradouros ou para o interior do lote.
Parágrafo único - As fachadas situadas na divisa do lote deverão receber
acabamento adequado, considerando o seu compromisso com a paisagem urbana.
Art. 105 - Nos logradouros onde forem permitidas edificações no alinhamento, as
fachadas deverão observar as seguintes condições:
| - somente poderão ter saliências, em balanço com relação ao
alinhamento dos logradouros que:
a) formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituam área de
piso, ou seja, passível de ocupação;
b) não ultrapassem, em suas projeções no plano horizontal, o limite
máximo de 0,25m em relação ao alinhamento do logradouro;
c) estejam situadas à altura de 3,00m acima de qualquer ponto do
passeio;
-— — - poderão ainda ter, em balanço com relação ao alinhamento dos
logradouros, marquise que:
a) a sua projeção sobre o passeio avance somente até três quartos da
largura deste e, em qualquer caso, não exceda de 4,00m;
b) esteja situada à altura mínima de 3,00m acima de qualquer ponto do
passeio;
c) não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação
aérea, placas ou outros elementos de informação, sinalização ou
instalação pública;
d) seja executada de material durável e incombustível e dotada de calhas
e condutores para águas pluviais, estes embutidos nas paredes e
passando sob o passeio até alcançar a sarjeta, através de gárgulas;
e) não contenha gradis, peitoris ou guarda-corpos;
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Parágrafo único - Para os compartimentos de utilização prolongada destinados
ao trabalho, ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante
projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o
compartimento.
Art. 99 - Os compartimentos de utilização transitória, salvo disposição de caráter
mais restritivo constante em normas técnicas ou legislação sanitária, deverão ter
ventilação natural.
Parágrafo único - Nos compartimentos de utilização transitória, será admitida a
ventilação mecânica nas mesmas condições fixadas no parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 100 - Os compartimentos de utilização especial deverão obedecer às
normas técnicas vigentes, especificamente, para o uso pretendido e comprovada pelo
registro oficial da autoridade competente.
Capítulo IV
Das Dimensões Mínimas e Condições dos Compartimentos
Art. 101 - As dimensões mínimas dos compartimentos serão as seguintes:
| - na parte referente a.programas de interesse social, as dimensões
mínimas dos compartimentos serão as contidas na Tabela A - Anexo |:
Il - na parte referente a residências deverá ser de acordo com o Tabela B
- Anexo |;
HI - na parte referente a edifícios residenciais, as partes comuns seguirão
as dimensões mínimas contidas no Tabela C - Anexo |:
IV - na parte referente a edifícios comerciais, deverão ser seguidas as
instruções contidas no Tabela D - Anexo |.
Art. 102 - As condições mínimas para a edificação dos compartimentos estão
estabelecidas nas Tabelas A, B, C e D - Anexo |.
Capítulo V
Da Forma dos Edifícios: Altura e Fachada
Art. 103 - As edificações quanto à sua altura obedecerão ao disposto na
Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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mm
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Art. 95 - Somente será expedido o alvará de construção e, ao final, o "habite-se"
para os edifícios públicos que satisfaçam as exigências deste Capítulo.
Capítulo Ill
Da Insolação, da Iluminação e da Ventilação dos Compartimentos
Art. 96 - Todo compartimento de edifício, qualquer que seja o seu destino, será
iluminado e ventilado diretamente para o logradouro público, área, saguão, poço, ou
suas reentrâncias, satisfazendo às prescrições desta Lei.
Parágrafo único - As caixas de escada, em edifícios que não apresentem mais
de dois pavimentos, poderão ser iluminados por meio de clarabóia com área não
inferior a 64 cm?. =
Art. 97 - Para efeito desta Lei os compartimentos serão classificados em:
|- de utilização prolongada;
Il - de utilização transitória;
Il - de utilização especial.
8 1º - São compartimentos de utilização prolongada os destinados à
permanência confortável por tempo longo e indeterminado, tais como dormitórios, salas
em geral, locais de trabalho, preparo e consumo de alimentos.
S 2º - São compartimentos de utilização transitória os destinados ao uso
ocasional ou temporário, tais como vestíbulos, corredores, caixas de escada, salas de
espera, gabinetes sanitários, áreas de serviço e cozinhas, exceto estas últimas quando
construídas em imóveis de uso comercial de gêneros alimentícios, que se enquadrarão
como compartimentos de utilização prolongada.
3º - São compartimentos de utilização especial os que apresentam
características e condições adequadas à sua destinação especial, tais como adegas,
câmaras escuras, caixas fortes, câmaras frigoríficas, saunas, garagens, auditórios,
anfiteatros, cinemas, teatros, museus, galerias de arte, laboratórios, centros cirúrgicos
e congêneres.
Art. 98 - Os compartimentos de utilização prolongada , salvo disposição de
caráter mais restritivo constante em normas técnicas ou legislação sanitária, deverão
ser iluminados e ventilados, diretamente, por abertura voltada para espaço exterior.
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| - As botoeiras e comandos devem ser acompanhados de comunicação
tátil, por meio de informações em Braile e diferenças de textura de
superfícies;
Il - para um número de paradas superior a dois, deve também haver
comunicação auditiva dentro da cabina do elevador, indicando o andar
onde o elevador se encontra parado.
Art 88 - Nos telefones públicos onde houver possibilidade de ligações
interurbanas e internacionais, deve ser a colocada a respectiva comunicação tátil.
Art 89 - Todo mobiliário urbano que tiver volume maior na parte superior do que
na base e não tiver vão livre de 2,0m, deve ter o piso com textura e cor diferenciadas,
contendo a projeção do volume do elemento.
Art 90 - As vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência
devem ser demarcadas com linha contínua na cor branca sobre o pavimento e ter o
Símbolo Internacional de Acesso pintado no piso, observando-se as prescrições com
respeito à sinalização da NBR 9050 da ABNT.
Art 91 - Nos edifícios de uso público, as dependências que demandem
acentuado fluxo de pessoas devem estar localizadas, preferencialmente, no andar
térreo.
Art 92 - As determinações constantes desta Lei não impedem legislação
complementar específica sobre outros condicionantes a serem observados nas
edificações, espaço e mobiliários urbanos.
Art. 93 - Os projetos de urbanização, de arquitetura e engenharia que se
encontrem em análise nos órgãos competentes da Administração Municipal de
Maracanaú, ou em construção, na data da aprovação desta Lei, deverão incorporar
suas determinações.
Art. 94 - Os edifícios de uso público já existentes incorporarão as disposições
desta Lei quando ocorrerem obras de reformas e/ou de conservação.
Parágrafo único - Admitir-se-á, em prédios tombados pelo Patrimônio Histórico
Artístico e Cultural, quando tal medida implique em prejuízo arquitetônico do ponto de
vista de sua preservação como valor histórico, artístico ou cultural, acessos laterais ou
secundários, desde que atendam às disposições desta Lei.
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Art 83 - Os balcões de atendimento, inclusive automáticos, devem permitir
aproximação frontal de pelo menos uma cadeira de rodas, tendo altura de 0,80 m do
Piso, com altura livre mínima de 0,70 m do piso.
Parágrafo único - No caso de quiosques bancários, deve-se garantir
acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência a um mínimo de 5% do total dos
terminais existentes.
Art 84 - A indicação de acessibilidade às edificações, espaço, mobiliário e
equipamento urbanos será feita por meio do Símbolo Internacional de Acesso,
acompanhado, quando necessário, de seta indicativa do sentido de deslocamento, pelo
menos nos os seguintes locais:
|- nas entradas principais das edificações de uso público;
Il - nas circulações que possibilitem acesso às pessoas portadoras de
deficiência;
ll - junto às portas dos elevadores para pessoas portadoras de
deficiência;
IV - no mobiliário urbano adequado ao uso de pessoas portadoras de
deficiência;
V - no acesso de veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência
ambulatória, acompanhado, quando necessário, de seta indicativa do
sentido de deslocamento, bem como deve estar de acordo com a
Legislação Nacional de Trânsito;
VI - nas vagas para estacionamento de veículos dirigidos por pessoas
portadoras de deficiência ambulatória, as quais devem ser identificadas
de forma que sejam visíveis à distância.
Art 85 - Os degraus, rampas e escadas fixas devem ter faixas com texturas
diferenciadas, com o mínimo de 0,28m, ocupando toda a largura dos degraus, rampas
e escadas fixas, localizadas antes do início e após o término da mudança de inclinação
ou de plano.
Art 86 - As rampas em passeio devem ter faixa de piso com textura diferenciada
da do passeio e da do seu próprio piso.
Art 87 - Nos elevadores, devem ser observados os padrões de sinalização para
pessoas portadoras de deficiência, em conformidade com a NBR 9050 da ABNT: E
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demarcada, devendo-se, porém, garantir nas esquinas uma área não rebaixada,
visando à segurança dos pedestres.
$ 4º - Os parâmetros e padrões das rampas devem atender aos requisitos da
NBR 9050 da ABNT.
Art. 77 - Os canteiros centrais das avenidas com largura igual ou inferior a 4,00m
devem ser rebaixados em toda a extensão, mantendo-se a saliência de 1,5cm. Quando
a largura for superior a 4,00m, devem ser executadas rampas ligadas às faixas de
travessia, desde que seja mantida a distância mínima de 1,20m entre os topos das
rampas.
Ar. 78 - As obras eventualmente existentes sobre o passeio devem ser
convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20m
para circulação; caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via,
providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00m.
Art. 79 - A acomodação transversal do acesso de veículos e seus espaços de
circulação e estacionamento deve ser feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma
a não criar degraus ou desníveis abruptos nos passeios.
Art. 80 - As árvores e outras espécies vegetais que se localizem nos passeios ou
calçadas e calçadões não devem causar interferências com a circulação e acesso de
pessoas portadoras de deficiência, evitando-se, nas áreas adjacentes às de circulação
e de descanso, plantas venenosas ou dotadas de espinhos, trepadeiras, plantas
rasteiras e outras formas invasivas ou que necessitem de constante manutenção,
plantas cujas raízes possam danificar o pavimento e plantas que possam causar
prejuízos ao movimento das cadeiras de rodas ou aos elementos de drenagem,
tornando o piso escorregadio.
Art. 81 - Os telefones para pessoas portadoras de deficiência devem atender aos
requisitos de acessibilidade desta Lei, permitindo sua utilização nos casos de
deficiências ambulatória e sensorial auditiva parcial, devendo-se garantir uma
quantidade destes telefones no mínimo igual a 5% do total de telefones instalados pela
concessionária, por tipo (local, DDD, DDI), de modo que sempre que houver um
conjunto de telefones adjacentes de uso público, pelo menos um deles deve atender às
condições desta Lei.
Art 82 - Os bebedouros para pessoas portadoras de deficiência ambulatória total
devem ser acessíveis e permitir a aproximação de cadeira de rodas e atenderem aos
padrões da NBR 9050 da ABNT.
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Art 70 - As cabinas telefônicas e de serviços bancários adequadas para as
pessoas portadoras de deficiência devem atender aos requisitos de área de manobra e
aproximação da NBR 9050 da ABNT e suas portas devem ter vão livre mínimo de
0,80m sendo que sua área de abertura não deve interferir com a de aproximação.
Art. 71 - Nenhum mobiliário urbano deve ser instalado nas esquinas de vias
públicas, exceto a sinalização viária, placas com nome de logradouros, postes de
fiação e hidrantes, garantindo-se sempre a visibilidade entre veículos e pedestres.
Art. 72 - Os toldos, placas de sinalização e outros elementos que tenham sua
projeção sobre a faixa de circulação dos passeios ou calçadas devem situar-se a uma
altura mínima de 2,00m do piso.
Art. 73 - Todas as botoeiras, comandos ou outros sistemas de acionamento de
mobiliário urbano, inclusive aberturas de caixas de correio e cestos de lixo, devem
estar localizados a uma altura entre 0,80m e 1,20m.
Art 74 - Nos casos de estacionamentos com cruzamento de fluxos de veículos e
pedestres, deve ser instalada sinalização luminosa e sonora associada à placa de
advertência para os pedestres, onde também deve ser instalada placa de advertência
dirigida aos motoristas.
Art 75 - Nas travessias de pedestres onde houver semáforo, deve ser previsto
dispositivo para atendimento aos portadores de deficiência visual, a ser acionado por
estes.
Art 76 - A faixa de circulação nos passeios e calçadões deve estar ligada ao leito
carroçável por meio de rebaixamentos das guias, com rampas nos passeios, ou
quaisquer outros meios de acessibilidade.
$ 1º - As rampas devem ser construídas, sempre que possível, na direção do
fluxo de pedestres, devem ser alinhadas entre si, tendo as bordas afuniladas,
eliminando-se mudanças abruptas de nível da superfície da rampa, em relação ao
passeio e devem estar livres de mobiliário, barreiras e obstáculos.
$ 2º - As rampas devem ser construídas junto às faixas de travessia de
pedestres demarcadas e ser alinhadas com o extremo da faixa de pedestres, do lado
mais distante do cruzamento.
8 3º - Onde se verificar fluxo intenso de pedestres, acima de 20 pedestres por
minuto, o rebaixamento deve ter a mesma largura da faixa de travessia de pedestres
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Capacidade do Auditório | Espaço para cadeira de|Assentos para pessoas
ou Arquibancada rodas portadoras de deficiência
ambulatória parcial
Até 500 2% da capacidade total |2% da capacidade total
De 500 a 1.000 [10 lugares, mais 1% para 0/10 assentos, mais 1% para
que exceder 500 pessoas |o que exceder a 500
| pessoas
Acima de 1.000 15 lugares, mais 1 lugar[15 assentos, mais 1|
para cada 1.000 |assento para cada 1.000
espectadores [espectadores
8 2º - Os espaços e assentos para cadeira de rodas e pessoas portadoras de
deficiência ambulatória parcial devem:
I- garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;
Il - estar integrados com a disposição geral dos assentos, de maneira a
não segregar seus ocupantes e permitir que estes possam sentar-se
próximo a seus acompanhantes;
III - evitar obstruir a visão dos espectadores sentados atrás;
IV - não obstruir o acesso aos demais assentos e à circulação;
— —V - estar localizados, sempre que possível, próximos às circulações de
emergência.
$ 3º - Serão previstos assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência
ambulatória parcial e para cadeiras de rodas, obedecendo aos espaçamentos,
anteparos e guarda-corpos previstos na NBR 9050.
8 4º - Em arquibancada devem ser previstos peitoril e guarda-corpo, quando o
espaço para a cadeira de rodas estiver em frente a um desnível, garantindo-se a
visibilidade.
Art. 68 - Para a implantação de qualquer mobiliário urbano, devem ser
garantidas a acessibilidade e a faixa livre e contínua de 1,20m de largura para
circulação.
Art. 69 - Quando o mobiliário urbano for destinado à prestação de serviço ao
público, deve ser prevista área para acomodação das pessoas que estão sendo
atendidas e em espera. s
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8 7º - Os boxes para chuveiro devem ser providos de banco com profundidade
mínima de 0,45m, instalado a uma altura de 0,46m do piso e com comprimento mínimo
igual a 0,70m, admitindo-se desnível máximo de 1,5cm obedecendo aos padrões
estabelecidos na NBR 9050 da ABNT.
$ 8º - Os lavatórios devem ser suspensos, sem colunas ou gabinetes, fixados a
uma altura de 0,80m do: piso e respeitando uma altura livre de 0,70m, sendo que o
sifão e a tubulação devem estar situados a 0,25m da face externa frontal e terão
dispositivo de proteção; obedecendo os padrões da Norma Técnica NBR 9050 da
ABNT.
8 9º - Os mictórios, em princípio, podem ser utilizados por pessoas portadoras
de deficiência ambulatória parcial e devem estar localizados a uma altura de 0,46m do
piso e ser providos de barras de apoio fixadas na vertical, com afastamento de 0,80m,
altura de 0,70m do piso e comprimento de 0,80m.
8 10 - Os acessórios sanitários, tais como registros de gaveta, espelhos e
papeleiras, obedecerão aos parâmetros de altura previstos na NBR 9050.
Art. 66 - Nos vestiários, os bancos devem ser providos de encosto com
profundidade de 0,45m e ser instalados a uma altura de 0,46m do piso,
preferencialmente com espaço livre ou reentrância na sua parte inferior.
$ 1º - A disponibilidade e altura de cabideiros e armários, o espaçamento entre
os bancos obedecerão aos padrões da NBR 9050.
8 2º - Os vestiários em cabinas devem ter dimensões mínimas de 1,85m por
1,70m; havendo nas mesmas banco basculante, barras de apoio, espelho e cabideiros.
Art. 67 - Os locais públicos de reunião serão obrigatoriamente acessíveis para
pessoas portadoras de deficiência, na área destinada tanto aos espectadores quanto
aos participantes e empregados.
8 1º - No caso de auditórios e arquibancadas, devem ser reservados espaços
para cadeira de rodas e assentos para pessoas portadoras de deficiência ambulatória
parcial, conforme a tabela seguinte:
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Art. 62 - As portas, inclusive de elevadores, devem ter um vão livre mínimo de
0,80m e, quando com mais de uma folha, pelo menos uma delas deve atender a esta
condição, sendo observados os padrões estabelecidos na NBR 9050 da ABNT.
Art. 63 - Sempre que houver barreiras ou obstáculos ao acesso, como, por
exemplo, portas giratórias e catracas, deve ser previsto outro acesso, adequado às
pessoas portadoras de deficiência, devidamente sinalizado conforme o disposto neste
Capítulo.
Art. 64 - As janelas das edificações de uso público devem ter sua altura
compatível com os limites de alcance visual e manual para pessoas em cadeira de
rodas, sendo que cada folha de janela terá de ser aberta com um único movimento,
empregando-se o mínimo esforço e seus comandos e trincos devem ser do tipo
alavanca.
Art. 65 - Os sanitários e vestiários dos edifícios terão que estar localizados em
lugares acessíveis, próximos à circulação principal e devidamente sinalizados.
$ 1º - Nos sanitários e vestiários de uso público, no mínimo 5% do total de cada
peça devem ser adequados ao uso de pessoa portadora de deficiência ambulatória,
obedecendo ao mínimo de uma peça de cada.
$ 2º - Sempre que houver divisões por sexo, os sanitários e vestiários
masculinos e femininos devem ser considerados separadamente.
$ 3º - Para sanitários e vestiários adequados ao uso de pessoas portadoras de
deficiência ambulatória, devem ser observados os parâmetros de acessibilidade, área
de manobra, área de transferência e de aproximação e barras de apoio estabelecidos
na NBR 9050 da ABNT.
$ 4º - Os assentos das bacias sanitárias devem estar a uma altura de 0,46m do
piso, podendo ser utilizada plataforma para compor a altura estipulada, de modo que a
projeção horizontal da plataforma não ultrapasse em 5cm o contorno da base da bacia,
sendo ideal acompanhar a projeção da base da bacia.
$ 5º - As válvulas de descarga devem estar a uma altura máxima de 1,00m do
piso e seu acionamento será feito com leve pressão, preferencialmente por alavanca.
$ 6º - As dimensões mínimas para os boxes, para bacia sanitária devem ser de
1,50m por 1,70m, de modo a comportarem áreas para transferência frontal e lateral,
atendendo aos padrões da NBR 9050 da ABNT.
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S 1º - Para rampas externas e para rampas curvas deve-se prever inclinação
transversal, segundo os limites estabelecidos na Norma Técnica supracitada.
8 2º - No início e término da rampa e de cada segmento devem ser previstos
patamares na direção do movimento, além da área de circulação adjacente devendo
também ser previstas bordas laterais em forma de ressalto como guias de balizamento,
para orientação e maior proteção de pessoas portadoras de deficiência sensorial visual
e ambulatória parcial.
Art. 59 - Nas áreas de circulação do fluxo principal não serão admitidos degraus
e escadas fixas com espelhos vazados ou com piso saliente em relação ao espelho
(bocel).
$ 1º - As dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a
escada, obedecendo os parâmetros para pisos e espelhos e a largura mínima
admissível especificados na NBR 9050 da ABNT.
S 2º - As escadas fixas devem ter, no mínimo, um patamar a cada 3,20m de
desnível e sempre que houver mudança de direção, sendo obrigatória a instalação de
corrimãos e guarda-corpos nos dois lados das rampas e escadas fixas; os quais devem
ser construídos em materiais rígidos, firmemente fixados às paredes ou barras de
suporte e oferecer condições seguras de utilização.
$ 3º - Os corrimãos devem permitir boa empunhadura e deslizamento,
obedecendo a recomendações da Norma Técnica, inclusive no que diz respeito ao
prolongamento antes do início e após o término da rampa, ou escada e à continuidade
nos patamares.
S 4º - As escadas, rampas e demais locais que não forem isolados por paredes
das áreas adjacentes, devem dispor de guarda-corpo associado ao corrimão.
Art. 60 - Os equipamentos eletromecânicos de circulação, tais como elevadores,
esteiras rolantes, plataformas móveis e outros, devem ter dimensões compatíveis com
sua utilização de forma segura por pessoas portadoras de deficiência; sendo que, nas
edificações próvidas desses equipamentos, todos os pavimentos, inclusive os de
garagem, devem ser servidos por pelo menos um deles.
Art. 61 - Todos os dispositivos de comando a serem acionados, interna e
externamente, devem atender os limites de ação e alcance manual para pessoas em
cadeira de rodas, conforme os parâmetros antropométricos e demais recomendações
da NBR 9050 da ABNT.
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Art. 55 - Os edifícios de uso público, o espaço, mobiliário e equipamentos
urbanos devem dar as condições de acessibilidade para as pessoas portadoras de
deficiência, sendo garantido, no mínimo, um acesso nestas condições, vinculado à
circulação principal e às circulações de emergência, quando existirem, na forma
estabelecida na Norma NBR 9050 da ABNT, inclusive no que diz respeito à previsão da
sinalização internacional informativa, indicativa e direcional da sua localização.
Art. 56 - As superfícies das áreas de circulação obedecerão os requisitos de
regularidade, firmeza, estabilidade e de serem antiderrapantes, sob qualquer condição
climática, sendo admitida inclinação transversal de até 2%, conforme a NBR 9050 da
ABNT, inclusive no que respeita à diferenciação de cores para facilitar a identificação
do percurso, pelas pessoas portadoras de deficiência sensorial visual, aos
acabamentos de juntas de dilatação e grelhas, capachos e forrações.
S 1º - No caso de postos de serviço ou de abastecimento de combustível
veicular, deverá ser instalada canaleta de drenagem para evitar o escoamento de
resíduos sobre o passeio ou calçada.
S 2º - As áreas para circulação de cadeira de rodas serão dimensionadas para
assegurar uma faixa livre de barreiras ou obstáculos, obedecendo-se aos padrões
fixados na NBR 9050 da ABNT com respeito às larguras mínimas, áreas de manobra e
de descanso.
Art. 57 - Os desníveis entre dois planos horizontais obedecerão aos limites e
condições estabelecidos na NBR 9050 da ABNT.
Art. 58 - O dimensionamento das inclinações de rampas nos edifícios de uso
público obedecerão aos limites estabelecidos na NBR 9050 da ABNT, de acordo com a
tabela seguinte:
Inclinação máxima|Desníveis máximos Números máximos Comprimentos
de cada segmento |de cada segmento | de segmento de|máxi-mos de cada
de rampa(i) de rampa(d) rampa(n) segmen-to de
rampa(s)
5,00 % (1:20) 1,50m 30,00 m
6,25 % (1:16) 1,00 m 14 “116,00m
1,20m 12 19,20 m
8,33 % (1:12) [0,90 m 10 *|10,80m
10,00 % (1:10) 0,27m — 08 2,70m
0,50 m 06 5,00 m
0,75m 04 7,50m
12,50 % (1: 8) “l0,18m 01 1,46m
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Il - os pisos dos degraus e patamares revestidos de material não
escorregadio.
Parágrafo único - Quando a largura da escada for superior a 1,80m, deverá ser
instalado também corrimão intermediário.
Art. 51 - Serão permitidas escadas em caracol, ou em leque para acesso a
cavas, subterrâneos, atelier, gabinetes, devendo ter raio máximo de 1,50m.
Art. 52 - É obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações
de mais de três pavimentos acima do térreo, e de, no mínimo, dois elevadores, no caso
de mais de sete pavimentos acima do térreo. :
8 1º - Na contagem do número de pavimentos não é computado o último,
quando de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum do
condomínio ou, ainda, dependências de zelador.
$ 3º - Os espaços de acesso ou circulação fronteiriços às portas dos elevadores
devem ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
S 4º - Além destas exigências deve ser apresentado projeto de instalação e
cálculo de tráfego, compatíveis com as normas da ABNT.
Capítulo Il
Das Condições de Acesso das pessoas portadoras de deficiências
Art. 53 - A fixação dos parâmetros, padrões e critérios para a adequação das
edificações de uso público, dos espaços, do mobiliário e dos equipamentos urbanos no
Município de Maracanaú, tem a finalidade de garantir às pessoas portadoras de
deficiência, condições adequadas e seguras de locomoção, acessibilidade autônoma,
independência, integração e inserção social.
Parágrafo único - O disposto neste Capítulo aplica-se às edificações de uso
público, ainda que de propriedade privada, que se destinem a educação, saúde,
cultura, culto, esporte, lazer, serviços, comércio, indústria, hospedagem, trabalho,
reunião e usos similares, bem como às áreas comuns de circulação de edifícios
residenciais multifamiliares e aos conjuntos habitacionais.
Art. 54 - Para os efeitos desta lei, adotam-se as definições de acessibilidade,
barreira arquitetônica ambiental, equipamento e mobiliário, urbano, deficiência
ambulatória total e parcial, deficiência sensorial visual e auditiva estabelecidas na
Norma NBR 9050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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8 1º - As alturas máximas e profundidades mínimas admitidas são:
| - quando de uso privativo:
a) altura máxima - 0,19m;
b) profundidade mínima - 0,25;
Il - quando de uso comum ou coletivo:
a) altura máxima - 0,18m;
b) profundidade mínima - 0,27m.
8 2º - Os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até de 0,02m, mas que
não será computada na dimensão mínima exigida. Os degraus das escadas de
segurança não deverão ter nenhuma saliência, nem espelhos inclinados.
$ 3º - Os lances da escada deverão ter os degraus com profundidade constante
ao longo da linha de piso (situada a 0,50m da borda interna).
Art. 49 - As escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter lances retos. Os
patamares intermediários serão obrigatórios, sempre que houver mudança de direção
ou quando o lance da escada precisar vencer altura superior a 2,90m; o comprimento
do patamar não será inferior à largura adotada para a escada.
Parágrafo único - Nas mudanças de direção das escadas em lances retos, os
degraus e os corrimões serão dispostos ou ajustados de modo a evitar mudanças
bruscas de altura.
Art. 50 - As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente:
| - corrimões de ambos os lados, obedecidos os requisitos seguintes:
a) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75 e 0,85, acima
do nível da borda do piso dos degraus;
b) somente serão fixados pela sua face inferior:
c) terão a largura máxima de 0,06m:
d) estarão afastados das paredes, no máximo, 0,04m.
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c) quando de acesso a gabinetes sanitários, banheiros e armários
privativos, ter largura mínima de 60cm (sessenta centímetros), excetuado
quando de uso para deficiente físico, que devem ser de 80cm (oitenta
centímetros), no mínimo;
d) as demais, ter largura mínima de 70cm (setenta centímetros);
Il - os corredores:
a) quando interno às unidades habitacionais, ter largura mínima de 90cm
(noventa centímetros);
b) quando de uso comum ou coletivo, ter largura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) ou corresponder ao estabelecido através de
norma ou legislação sanitária.
Art. 47 - As escadas ou rampas devem ter largura mínima de 90cm (noventa
centímetros) e passagem com altura mínima nunca inferior a 2,00m (dois metros),
salvo disposição contrária existente em norma técnica.
$ 1º - As escadas e rampas de uso comum ou coletivo e as escadas de incêndio
devem ser dotadas de corrimão e obedecer às exigências contidas na NBR 9077.
$ 2º - Em caso de uso secundário ou eventual, ou seja, aquela que atenda a
compartimentos de utilização transitória ou ainda que seja a segunda escada da
edificação, será permitida a redução de sua largura até o mínimo de 60 cm (sessenta
centímetros).
$3º- A instalação de elevador em uma edificação não dispensa a construção de
escada ou rampa.
84º - O piso das rampas deve ser revestido com material antiderrapante e
obedecer às seguintes declividades máximas:
|- 12% (doze por cento) se o uso for destinado a pedestres;
Il - 25% (vinte e cinco por cento) se o uso for exclusivo de veículos
automotores.
Art. 48 - Os degraus das escadas deverão apresentar altura a (ou espelho) e
profundidade p (ou piso) que satisfaçam, em conjunto, à relação: 0,60 < 2 a (m) + p (m)
< 0,65m.
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| - certificados de vistoria das concessionárias de serviços públicos quanto
à regularidade das instalações;
Il - carta de funcionamento dos elevadores, escadas rolantes ou monta
carga, quando os mesmos existirem;
Ill - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for exigido
sistema de prevenção contra incêndio;
IV - laudo do responsável técnico pela construção sobre o controle
tecnológico do concreto e ferragem, da sondagem, das fundações
empregadas e do estaqueamento, quando se tratar de edificação com
mais de três pavimentos ou qualquer edificação destinada ao uso público,
atestando qualidade dos materiais utilizados:
V - alvará sanitário emitido pelo órgão municipal de saúde competente, no
caso de edificações cujo uso não seja habitacional.
Parágrafo único - Por ocasião da solicitação do "Habite-se" devem estar pagos
todos os débitos existentes, inclusive taxas e multas, relativos à obra.
- TÍTULO .
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES -
CAPÍTULO |
Da Circulação: Escadas, Rampas, Corredores e Elevadores
Art. 46 - O acesso às edificações, às passagens ou corredores, devem ter
largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação e
atender às seguintes condições:
I|-as portas:
a) quando de uso privativo, para acesso à unidade , ter largura mínima de
80cm (oitenta centímetros);
b) quando de uso comum, ou coletivo, ter largura mínima de 1,20m (um -
metro e vinte centímetros), ou corresponder ao estabelecido em cálculo
de fluxo para a lotação do compartimento, de acordo com norma da
ABNT;
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Ill - não deverão prejudicar a arborização e iluminação públicas, bem
como a visibilidade de placas de nomenclaturas das vias ou de
numeração dos prédios;
IV - não poderão se apoiar em armações fixadas no passeio.
Seção IV
Das Obras Públicas
Art. 40 - As obras públicas não poderão ser executadas sem a devida licença da
Administração, devendo obedecer as disposições da presente Lei e da Legislação de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficando entretanto isentas de pagamento de
emolumentos a construção, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição de
edifícios públicos.
Art. 41 - O processamento do pedido de licença será feito com preferência sobre
quaisquer outros processos.
Art. 42 - O pedido de licença deverá obedecer as disposições desta Lei e as
demais normas vigentes.
CAPITULO V
Do Habite-se
Art. 43 - Nenhuma edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a
vistoria pela Administração e expedido o "Habite-se".
Art. 44 - Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial se a obra tiver partes que
possam ser habitadas ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as
normas de segurança em edificações.
$ 1º - Para os edifícios executados em condomínio, as instalações prediais
deverão estar concluídas além de todas as partes de uso comum.
$ 2º - A ocupação parcial pode ser concedida se as unidades não estiverem
concluídas mas seu acabamento for de competência do proprietário da unidade, de
acordo com especificação anexa na ocasião do licenciamento.
Art. 45 - O "Habite-se" deverá ser requerido pelo responsável técnico da obra ou
pelo seu proprietário, mediante anuência do primeiro, devendo ser acompanhado de:
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Subseção VII
Passagens Cobertas
Art. 37 - São admitidas passagens cobertas, sem vedações laterais, ligando
blocos ou prédios entre si ou ainda servindo de acesso coberto entre o alinhamento e
as entradas do prédio, desde que observados os seguintes requisitos:
| - terão largura mínima de 1,00m (um metro), e máxima de 3,00m (três
metros);
Il - terão pé-direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros), e
máximo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
Ill - poderão ter colunas de apoio;
IV - se forem previstas mais de uma, a soma das suas larguras não será
superior a 1/3 (um terço) da dimensão da fachada na face considerada.
Subseção VIII
Toldos
Art. 38 - Será permitida a colocação de toldos dentro dos limites dos terrenos,
respeitada a altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao
piso externo, com exceção apenas das colunas de suporte ou das ferragens de fixação
à parede.
Parágrafo único - Aos toldos fixos, formando acessos cobertos, que liguem
blocos ou edificações entre si ou situados entre o alinhamento dos logradouros e as
entradas das edificações, dentro da faixa de recuo mínimo obrigatório, aplicam-se,
ainda, as disposições do artigo 37.
Art. 39 - Nos prédios que não possuem marquises será permitida a instalação de
toldos, desde que devidamente licenciados pelo órgão municipal competente e
satisfaçam as seguintes condições:
| - deverão ser construídos de material de boa qualidade e mantidos em
perfeito estado de limpeza e conservação;
Il - deverão ficar pelo menos 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
acima do nível do passeio, sendo que o balanço máximo deverá ser de
3,00m (três metros);
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Subseção V
Piscinas e Caixas D'água
Art. 32 - As Piscinas e caixas d'água deverão ter estrutura apta para resistir às
pressões da água que incidem sobre as paredes e o fundo, bem como do terreno
circundante, quando enterradas.
Parágrafo único - Os espelhos d'água, com mais de 0,30m (trinta centímetros)
de profundidade, em edificações residenciais multifamiliares, equiparam-se a piscinas
para efeitos desta subseção. .
An. 33 - As piscinas e as caixas dágua elevadas ou enterradas,
independentemente do recuo mínimo obrigatório das respectivas divisas, deverão
observar o afastamento mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) de todas as divisas
do lote, considerando-se para esse efeito a sua projeção horizontal.
Subseção VI
Chaminés, Torres e Antenas
Art. 34 - As chaminés deverão elevar-se, pelo menos, 5,00m (cinco metros)
acima do ponto mais alto das coberturas das edificações existentes na data da
aprovação do projeto, dentro de um raio de 50,00m (cinquenta metros) a contar do
centro da chaminé.
Parágrafo único - As chaminés não deverão expelir fagulhas, fuligens ou outras
partículas em suspensão nos gases; para tanto, deverão dispor, se necessário, de
câmaras para lavagem dos gases de combustão e de detentores de fagulhas, de
acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 35 - Os trechos das chaminés, compréendidos entre o forro e o telhado da
edificação, bem como os que atravessem ou fiquem justapostos a paredes, forros e
outros elementos de estuque, gesso, madeira, aglomerados ou similares, serão
separados ou executados com material isolante térmico, com requisitos determinados
pelas normas técnicas oficiais.
Art. 36 - As torres e antenas não sujeitas às limitações de altura e aos
coeficientes de aproveitamento do lote fixados para as edificações em geral. deverão
guardar o afastamento mínimo das divisas e do alinhamento de 1/5 (um quinto) de sua
altura, a contar do nível do terreno onde estiverem situadas, observado o mínimo
absoluto de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), considerando-se, para esse
efeito, a sua projeção horizontal.
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Subseção IV
Portarias e Bilheterias
Art. 30 - As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificados pela
categoria da edificação, poderão ser localizados nas faixas de recuos mínimos
obrigatórios, desde que observem os seguintes requisitos:
| - terão pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Il - qualquer de suas dimensões não poderá ser superior a 3,00m;
Il - terão área máxima correspondente a 1% da área do lote, com o
máximo de 9,00m?;
IV - poderão dispor internamente de instalação sanitária de uso privativo,
com área mínima de 1,50m2, e que será considerada no cálculo da área
máxima referida no item anterior.
Art. 31 - As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, deverão
atender aos seguintes requisitos:
| - terão pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Il - o acesso em frente a cada bilheteria terá largura mínima de 0,90m e
será dotado de corrimão, com extensão não inferior a 3,00m a partir da
respectiva bilheteria, para separação das filas;
Ill - os acessos e respectivos corrimões não poderão invadir o passeio de
logradouro;
IV - os acessos às bilheterias deverão ficar afastados, no mínimo, 4,00m
das portas principais de entrada para o público ou das faixas de
circulação de veículos;
V- se o interior for subdividido em celas, deverão estas ter área mínima
de 1,00m?, com dimensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Parágrafo único - As bilheterias, quando localizadas nas faixas decorrentes dos
recuos mínimos obrigatórios, deverão observar, além do disposto neste artigo, os
limites estabelecidos nos itens II, Ill e IV do artigo anterior e terão pé-direito máximo de
3,20m (três metros e vinte centímetros).
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em,
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frente e fundos mínimos obrigatórios. As chaminés e as torres observarão sempre
todos os recuos mínimos obrigatórios.
Subseção Il
Abrigos
Art. 27 - Os abrigos para carros deverão observar as seguintes condições:
|- terão pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Il - serão abertos em, pelos menos, dois lados correspondentes, onde
poderá haver elementos estruturais de apoio;
Ill - recuos mínimos de frente;
IV - a área do abrigo, até 12,50m?, não será computada na taxa de
ocupação máxima do lote.
Art. 28 - Os abrigos para registros ou medidores, bem como as cabines de força
ou outros fins similares deverão observar estritamente os limites e exigências
estabelecidos pelas normas técnicas oficiais.
Parágrafo único - Os simples abrigos para registros ou medidores poderão
ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do
alinhamento.
Subseção IIl
Pérgulas
Art. 29 - As pérgulas, quando situadas sobre aberturas necessárias à insolação,
iluminação e ventilação dos compartimentos, ou para que sua projeção não seja
incluída na taxa de ocupação máxima do lote e possa ser executada sobre as faixas
decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, com exceção dos recuos de frente,
deverão ter a parte vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado,
correspondente a 50% (cingúenta por cento), no mínimo, da área de sua projeção
horizontal.
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Seção III
Obras Complementares das Edificações
Subseção |
Regras Gerais
Art. 24 - As obras:complementares executadas, em regra, como decorrência ou
parte das edificações compreendem, entre outras similares, as seguintes:
| - abrigos;
Il - pérgulas;
Ill - portarias e bilheterias;
IV - piscinas e caixas d'água;
V - chaminés, torres e antenas;
VI - passagens cobertas;
VII - coberturas para tanques e pequenos telheiros;
VIII - toldos.
Parágrafo único - As obras de que trata o presente artigo deverão obedecer às
disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se
apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.
Art. 25 - As obras complementares relacionadas nos itens, |, II, VI, VII, e VIII do
artigo anterior (respectivamente, abrigos e cabines, pérgulas, passagens cobertas,
coberturas para tanques e pequenos telheiros ou toldos), bem como as piscinas e
caixas d'água enterradas, não serão consideradas para efeito do cálculo da taxa de
ocupação e do coeficiente de aproveitamento do lote quando dentro dos limites fixados
neste Capitulo.
Art. 26 - As obras complementares poderão ocupar as faixas decorrentes dos
recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que
observem as condições e limitações, para esse efeito, estabelecidas neste Capítulo.
Parágrafo único - As piscinas e caixas d'água, elevadas ou enterradas, e as
coberturas para tanques e pequenos telheiros, deverão observar sempre os recuos dg
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Art. 167 - As edificações de que trata esta Subseção deverão dispor de
instalações sanitárias para empregados e usuários, calculados conforme Tabela E-
Anexo Il desta Lei.
. Subseção III
Postos de Serviços e Abastecimento
Art. 168 - Os postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de
veículos, destinam-se às atividades de abastecimento, de lavagem e lubrificação e de
lavagem automática.
Parágrafo único - Os postos de serviço e abastecimento deverão, além das
exigências contidas nesta Lei, obedecer as normas do Conselho Nacional de Petróleo.
Art. 169 - Os terrenos para instalações de quaisquer dos postos de que trata
este artigo não poderão ter área inferior a 900,00m?, nem testada para logradouro
público inferior a 30,00m.
Art. 170 - Os postos deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes
ou locais para:
| - acesso e circulação de pessoas;
Il - acesso e circulação de veículos;
III - abastecimento e serviços;
IV - instalações sanitárias;
V - vestiários;
VI - administração.
Art. 171 - Os postos de serviços e abastecimento deverão satisfazer, além das
exigências para a categoria, constante da Subseção | da presente Seção, aos
seguintes requisitos:
| - rampa de acesso com largura máxima de 12,00m (doze metros) e
mínima de 6,00m (seis metros), as quais devem ter entre si espaços
iguais às suas larguras, distando da interseção dos alinhamentos o
mínimo de 7,00m (sete metros), sendo seu piso idêntico ao do piso
interno;
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Il - calhas coletoras, com grade de ferro a fim de que as águas pluviais
coletadas sejam escoadas para a sarjeta através de manilhas, sob o
passeio;
Ill - mureta para proteção do passeio com altura mínima de 0,20m (vinte
centímetros) em toda a extensão dos alinhamentos, excetuadas as
rampas de acesso;
IV - muros divisórios em toda a extensão das divisas laterais e de fundos
com mínimo de 2,00m (dois metros) de altura;
V - tanques (depósitos) de inflamáveis subterrâneos com um afastamento
mínimo de 10,00m (dez metros), em relação ao alinhamento e divisas do
terreno, podendo ser reduzido para 6,00m (seis metros) quando na zona
industrial;
VI - edificações, elevadores de lavagem e lubrificação, borracheiras e
outras instalações, terão um afastamento mínimo de 10,00m (dez metros)
dos alinhamentos, salvo os postos em zonas industriais, os quais poderão
ter afastamento de 6,00m (seis metros);
VII - as bombas deverão situar-se a uma distância mínima de 6,00m (seis
metros) a contar do alinhamento do lote;
VIII - os anúncios luminosos poderão situar-se no alinhamento desde que
distem 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) para seu ponto de
interseção e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para as divisas;
IX - os equipamentos para lavagem ou lubrificação deverão, ficar em
compartimentos exclusivos, nos quais:
a) as paredes serão fechadas em toda a altura, até a coberta e providas
de caixilhos fixos para iluminação;
b) as faces internas das paredes serão revestidas de material durável,
impermeável, de superfície vitrificada, resistente a frequentes lavagens;
c) o pé-direito será fixado de acordo com o tipo de equipamento utilizado,
observado o mínimo de 3,00m (três metros);
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X - haverá obrigatoriamente rampas de acesso e circulação de veículos,
no caso de se tratar de edificação de mais de um andar não sendo
permitido o uso de meios mecânicos.
Art. 172 - A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal
natureza que as propriedades vizinhas ou os logradouros públicos não sejam
molestados pelos ruídos; vapores, jatos e aspersões de água ou óleo, originados dos
serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagens.
Seção VIII
Oficinas e Indústrias
Art. 173 - As edificações ou instalações para oficinas e indústrias destinam-se às
atividades de manutenção, consertos ou confecção, bem como de extração,
transformação, beneficiamento ou desdobramento de materiais.
Art. 174 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas, oficinas,
comércio e diversões, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,
devem ter características necessárias para evitar o impacto da atividade desenvolvida
na edificação em relação ao entorno, dentro de padrões estabelecidos por normas
técnicas da ABNT e legislação pertinente, no tocante à poluição sonora, térmica, das
águas e do ar.
Parágrafo único - As edificações propostas para os Distritos Industriais devem
estar de acordo com as "Normas Técnicas para os Distritos e Áreas Industriais”
elaboradas pela CODECE, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará.
Art. 175 - Conforme as características e finalidades, as oficinas e indústrias
classificam-se em:
| - oficinas;
Il - indústrias em geral;
HI - indústrias de produtos alimentícios;
IV - indústrias químicas e farmacêuticas;
V - indústrias extrativas.
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Parágrafo único - A soma das áreas dos compartimentos destinados à recepção,
atendimento ao público, escritório ou administração, serviços e outros fins, não será
inferior à 20,00m2, devendo, cada um, ter a área mínima de 4,00m?.
Art. 179 - Respeitadas as normas oficiais vigentes, as edificações para oficina e
indústria deverão dispor de:
| - instalações sanitárias para uso dos empregados, em número
correspondente, pelo menos, à área total construída;
Il - compartimentos de vestiários, na proporção mínima de 1,00m? para
cada 90,00m? ou fração, da área total de construção, respeitada, para
cada compartimento, a área mínima de 6,00m?;
Ill - depósito para material de limpeza, de consertos e outros fins com
área mínima de 4, 00m?.
Art. 180 - As oficinas e indústrias com área total de construção superior a
500,00m? deverão, ainda, respeitadas as normas oficiais vigentes, dispor de:
| - compartimento de refeições, com área na proporção mínima de 1,00m?
para cada 60,00m?, ou fração, da área total de construção, respeitada,
para cada compartimento, a área mínima de 10,00m2, serão dotados de
lavatórios na proporção mínima de 1 para cada 20,00m?, ou fração, de
- sua área, quando distarem mais de 50,00m das instalações sanitárias;
IL - copa e cozinha, com área, em conjunto, na proporção mínima de
1,00m? para cada 120,00m?, ou fração, da área total de construção,
respeitada, para cada compartimento, a área mínima de 8,00m?;
Il - despensa ou depósito de gêneros alimentícios, com área na
proporção mínima de 1:3 da área da copa e cozinha, respeitada a área
mínima de 4,00m?;
IV - compartimentos destinados a ambulatórios, com área total não inferior
a 16,00m?, devendo cada um, ter a área mínima de 6, 00m”;
V - local coberto, para lazer dos empregados com área na proporção
mínima de 1,00m? para cada 100,00m2 ou fração, da área total de
construção.
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Parágrafo único - Os compartimentos de que trata este artigo poderão ser
distribuídos por setores ou andares, bem como integrar conjuntos de funções afins,
desde que sejam respeitadas as proporcionalidades e as áreas mínimas de cada
função. Não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, administração,
vestiário e instalações sanitárias.
Art. 181 - A estrutura, as paredes e os pavimentos da edificação deverão ser de
material resistente a 4 horas de fogo, no mínimo.
8 1º - Eventuais compartimentos, ambientes ou locais de equipamentos,
manipulação ou armazenagem que se apresentem com características de inflamáveis
ou explosivos, deverão satisfazer às exigências da Seção Inflamáveis e Explosivos e
terão, devidamente protegidas, as instalações ou equipamentos elétricos.
$ 2º - Conforme a natureza dos equipamentos empregados no processo
industrial, da matéria-prima ou do produto utilizado, deverão ser previstas instalações
especiais de proteção contra fogo, tais como chuveiros e alarmes automáticos, de
acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 182 - As aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de
trabalho ou atividades terão área correspondente, pelo menos, a 1/5 da área do
compartimento que deverá satisfazer às condições de permanência prolongada. Essas
aberturas deverão ser dispostas de modo a possibilitar a distribuição uniforme da
iluminação natural.
8 1º - No mínimo, 60% da área exigida para a abertura de iluminação, deverá
permitir a ventilação natural permanente.
8 2º - Quando a atividade exercida no local exigir o fechamento das aberturas
para o exterior, o compartimento deverá dispor de instalações de renovação de ar ou
de ar condicionado, que atenda aos seguintes requisitos:
| - a renovação mecânica do ar terá capacidade mínima de 50,00m? por
hora, por pessoa, e será distribuída uniformemente pelo recinto, conforme
as normas técnicas oficiais;
Il - o condicionamento do ar levará em conta a lotação, a temperatura
ambiente e a distribuição uniforme pelo recinto, conforme as normas
técnicas oficiais.
Art. 183 - Os compartimentos destinados a trabalho, armazenagem e outros fins,
terão o piso e as paredes, pilares ou colunas, revestidos de material durável, liso,
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
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8 1º - Os compartimentos destinados a refeições e lazer, bem como os espaços
de acesso e circulação de uso comum ou coletivo, terão o piso revestido de material
durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.
8 2º - Conforme a natureza do trabalho, o piso deverá ser protegido por
revestimento especial e feito de forma a suportar as cargas das máquinas e
equipamentos, bem como a não transmitir vibrações às partes ou edificações vizinhas,
acima dos limites admissíveis.
Art. 184 - Deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições:
|- nas instalações elétricas, o circuito de alimentação para as máquinas e
equipamentos será separado dos circuitos de iluminação, podendo
apenas a entrada geral de alimentação ficar em comum;
Il - as instalações geradoras de calor que ficarão afastadas, pelo menos,
1,00m das paredes vizinhas, serão localizadas em compartimentos
próprios e especiais, devidamente tratados com material isolante, de
modo a evitar excessiva propagação do calor;
Ill - quando utilizarem matéria-prima ou suprimentos auxiliares de fácil
combustão, as fornalhas serão ligadas a estufas ou chaminés, que
deverão estar localizadas externamente à edificação ou internamente e,
nesse caso, em compartimento próprio e especial, com o tratamento
indicado no item anterior;
IV - as chaminés industriais deverão observar o disposto nesta Lei sobre
chaminés e torres e dispor de pára-raios;
V - os espaços de circulação das pessoas e materiais de instalação das
máquinas e equipamentos, de armazenagem das matérias-primas e
produtos, e de trabalho, serão dispostos e dimensionados de forma que
sejam respeitadas as normas oficiais relativas à proteção, segurança e
higiene dos empregados;
VI - adotar-se-ão medidas construtivas e instalações de equipamentos
apropriados para o devido controle da emissão de gases, vapores,
poeiras, fagulhas e outros agentes que possam ser danosos ao trabalho
nos recintos, prejudicando a saúde dos empregados,
VII - adotar-se-ão, igualmente, providências para evitar o despejo externo
de resíduos gasosos, líquidos ou sólidos que sejam danosos à saúde o!
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bens públicos ou que contribuam para causar incômodos ou por em risco
a segurança de pessoas ou propriedades,
VIII - será obrigatória a existência de isolamento e condicionamento
acústico;
IX - as máquinas ou equipamentos deverão ser instalados com as
precauções - convenientes para reduzir a propagação de choques,
vibrações, ou trepidações, evitando a sua transmissão às partes vizinhas,
X - conforme a natureza e volume do lixo ou dos resíduos sólidos da
atividade, deverão ser adotadas medidas especiais para seu tratamento e
destinação final que os tomem inócuos aos empregados e à coletividade.
8 1º - Para o efeito de aplicação dos itens V, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo,
serão levados em conta o esquema da atividade industrial, com base na posição e tipo
das máquinas utilizadas, o processo de fabricação, bem como as especificações das
matérias-primas e suprimentos consumidos e os sub-produtos ou produtos.
8 2º - Serão obedecidas as normas técnicas oficiais, em especial as que
dispõem sobre condições de segurança e higiene, controle de poluição interna e
externa, isolamento e condicionamento acústico, transmissão de vibrações e remoção
dolixo, previstas, respectivamente, nos itens V, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo.
8 3º - As edificações propostas para os Distritos Industriais devem estar de
acordo com as "Normas Técnicas para os Distritos e Áreas Industriais" elaboradas pela
CODECE, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico do Estado do Ceará.
Seção IX
Inflamáveis e Explosivos
Art. 185 - As edificações ou instalações de inflamáveis e explosivos destinam-se
à fabricação, manipulação ou depósito de combustível, inflamáveis ou explosivos, uns
e outros em estado sólido, liquido ou gasoso.
S$ 1º - Segundo as suas características e finalidades, as edificações ou
instalações de que trata esta Seção poderão ser:
| - fábricas ou depósitos de inflamáveis;
Il - fábricas ou depósitos de explosivos;
HI - fábricas ou depósitos de produtos químicos agressivos.
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8 2º - Além das exigências desta Seção IX, as edificações ou instalações
deverão observar as normas técnicas oficiais e as normas especiais emanadas da
autoridade competente.
8 3º - Não estão sujeitos às exigências desta Seção IX os reservatórios de
combustíveis que fizerem parte integrante dos motores de combustão interna, ficando a
eles aderentes, bem como as autoclaves destinadas à fusão de materiais gordurosos,
limpeza a seco e instalações congêneres, desde que apresentem capacidade limitada
e condições adequadas fixadas pelas normas técnicas oficiais.
Art. 186 - Sem prejuízo do disposto no $ 2º do artigo anterior, nenhuma fábrica
ou depósito de inflamável, explosivo ou produto químico agressivo poderá ser
construído ou instalado, sem prévio exame e pronunciamento da Administração
Municipal e do Corpo de Bombeiros, especialmente quanto à localização, isolamento e
condições especiais da construção, dos equipamentos ou das instalações, bem como
sobre as quantidades máximas de cada espécie.
8 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos onde se pretenda
comercializar inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de
munições ou materiais similares ficam igualmente sujeitas a todas as exigências deste
artigo. -
8 2º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, ordenar:
| - o armazenamento em separado de combustíveis, inflamáveis ou
explosivos que, por sua natureza, ou volume, possam oferecer perigo
quando guardados em conjunto;
Il - os requisitos necessários à concretização da medida acautelatória
prevista no item anterior;
Ill - a execução de obras e serviços, ou a adoção das providências
consideradas necessárias à proteção de pessoas, propriedades e
logradouros.
Art. 187 - Devido a sua natureza as edificações e instalações somente poderão
ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou
instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
8 1º - As edificações ou instalações ficarão afastadas, no mínimo, 7,00m entre si
ou de quaisquer outras edificações, das divisas do imóvel e do alinhamento dos
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logradouros, observadas maiores exigências da Legislação de Uso e Ocupação do
Solo.
$ 2º - Para quantidades superiores a 10.000kg ou 100mº os afastamentos serão
de 15,00m, no mínimo. |
Art. 188 - As edificações deverão conter, pelo menos, compartimentos,
instalações ou locais para:
| - recepção, espera ou atendimento do público;
Il - acesso e circulação de pessoas;
Ill - armazenagem;
IV - serviços, inclusive de segurança;
V - instalações sanitárias;
VI - vestiários;
VII - pátio de carga e descarga.
8 1º - Se houver fabricação ou manipulação, o estabelecimento deverá conter,
ainda, compartimentos, ambientes ou locais para:
| - armazenagem de matéria-prima;
Il - trabalho;
III - administração;
IV - refeitório.
8 2º - As atividades previstas nos itens V e VI deste artigo e item IV do parágrafo
anterior deverão ser exercidas em compartimentos próprios e exclusivos separados
dos demais.
$ 3º - As utilizações referidas no item III deste artigo e nos itens 1 e Il do $ 1º,
terão pavilhão próprio separado dos demais, sendo um ou mais para cada espécie.
Art. 189 - Aplicam-se às atividades de que trata esta desta Seção IX,
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bem como, se houver edificações para trabalhos de manutenção, reparos,
transformação, beneficiamento ou para armazenagem, as disposições dos artigos 178,
180, 181, 182 e 183 e dos itens V, VI, VII, IX e X do artigo 184 e parágrafos.
Art. 190 - Observar-se-á, ainda, o seguinte:
| - as edificações e os depósitos serão dispostos lado a lado, não
podendo, em nenhuma hipótese, ficar uns sobre quaisquer outros, ainda
que se trate de tanques subterrâneos;
Il - será obrigatória a instalação de aparelhos de alarme de incêndio,
ligados ao local da recepção, do vigia ou guarda;
III - haverá instalações e equipamentos especiais de proteção contra fogo,
que levarão em conta a natureza dos materiais de combustão, do material
a ser utilizado como extintor, bem como as instalações elétricas e
industriais previstas, tudo de acordo com as normas oficiais vigentes;
IV - os edifícios, pavilhões ou locais, destinados à manipulação,
transformação, reparos, beneficiamento ou armazenagem de matéria-
prima ou produtos, serão protegidos contra descargas elétricas
atmosféricas; os tanques metálicos e as armaduras dos de concreto
armado serão aterrados;
V - haverá suprimento de água, sob pressão, proveniente da rede urbana
ou de fonte própria; os reservatórios terão capacidade proporcional à área
total de construção, bem como ao volume e natureza do material
armazenado ou manipulado.
Art. 191 - Nos compartimentos ou locais destinados às seções de manipulação,
reparos, transformação, beneficiamento ou armazenagem de matéria-prima ou
produtos, acondicionados em vasilhames ou não, serão observadas as seguintes
condições:
|- o pé-direito não será inferior a 4,00m, nem superior a 7,00m, e a área
de cada compartimento, pavilhão ou local não será inferior a 60,00m?,
nem deverá apresentar dimensão, no plano horizontal, inferior a 6,00m;
Il - os compartimentos ou locais integrantes da mesma seção serão
separados dos pertencentes a outras por meio:
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a) de paredes, com resistência ao fogo de 4 horas, no mínimo, e que
deverão elevar-se, no mínimo, até 1,00m acima da cobertura, calha ou
rufo;
b) de completa interrupção dos beirais, vigas, terças e outros elementos
constitutivos do teto ou da cobertura;
III - as faces internas das paredes dos compartimentos serão de material
liso, impermeável e incombustível;
IV - o piso será constituído de uma camada de, no mínimo, 0,07m de
concreto, com superfície lisa, impermeabilizada e isenta de fendas ou
trincas, e terá declividade mínima de 1% e máxima de 3%; será provido
de sistema de drenos, para escoamento e recolhimento dos líquidos;
V- as portas de comunicação entre as seções e de comunicação destas
com os outros ambientes ou compartimentos, terão resistência ao fogo de
1.1/2 hora, no mínimo; serão do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos
de fechamento automático, protegido contra entraves ao seu fechamento;
VI - as portas para o exterior deverão abrir no sentido de saída dos
pavilhões;
VII - as soleiras das portas, externas e internas, serão de material
“resistente ao fogo de 4 horas, no mínimo, e elevar-se-ão 0,15m acima do
nível dos pisos; ,
VIII - as janelas, lanternins ou qualquer outra modalidade de abertura,
destinada a garantir a iluminação e a ventilação naturais, terão
dimensões, tipos de vidro, disposição de lâminas, recobrimento, telas e
outros dispositivos, que satisfaçam os requisitos para. proteger o interior
do compartimento, pavilhão ou local, contra a elevação da temperatura no
exterior e a penetração de fagulhas procedentes de eventuais incêndios
nas proximidades de chaminés ou de instalações combustoras de
estabelecimentos contíguos;
IX - as tesouras ou vigas de sustentação do telhado, de madeira ou
metálicas, serão devidamente protegidas com tinta ignífuga e
anticorrosiva e deverão ser apoiadas e dispostas de modo que sua queda
não provoque a ruína das paredes;
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X - todas as peças da armação da cobertura serão protegidas por tinta à
base de asfalto, sempre que houver possibilidades de ocorrência de
vapores nitrosos ou outros corrosivos;
XI - quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e
o local for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional,
mediante, pelo menos, aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em
oposição às portas e janelas. A soma das áreas das aberturas não será
inferior a 1:20 da área do local, podendo cada abertura ter área que
contenha, pelo menos, um círculo com 0,10m de diâmetro;
XII - na construção ou nos equipamentos não serão empregadas peças
de metais capazes de produzir centelha por choque ou atrito, salvo em
instalações de pára-raios e armaduras de telhados;
XI - não serão utilizados ou instalados quaisquer aparelhos,
equipamentos ou dispositivos capazes de produzir chama, faisca ou fonte
de calor acima da temperatura ambiente;
XIV - na eventualidade de ser necessário aquecimento no interior do
compartimento ou pavilhão, só poderá ser feito por sistema de circulação
de água quente ou vapor; o equipamento ou instalação de produção da
água quente ou vapor, deverá ficar do pavilhão a distância mínima de
7,00m.
Seção X
Cemitérios
Art. 192 - A construção de novos cemitérios, respeitado o disposto na legislação
municipal vigente, dependerá, ainda, de parecer autorizativo do Conselho de
Desenvolvimento Urbano - CDU, sobre o projeto e sua localização.
Art. 193 - Além das exigências contidas na legislação municipal vigente, os
cemitérios deverão ser construídos em pontos elevados na contravertente das águas
que tenham de alimentar cisternas e deverão ficar isolados por logradouros públicos,
com largura mínima de 14,00m em zonas abastecidas pela rede de água, ou de
30,00m em zonas não providas da mesma.
Parágrafo único - Em caráter excepcional serão tolerados, a juízo da autoridade
sanitária e do Conselho de Desenvolvimento Urbano, cemitérios em regiões planas.
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Art. 194 - O lençol de águas nos cemitérios deve ficar a 2,00m, pelo menos, de
profundidade.
Art. 195 - O nível dos cemitérios em relação aos cursos de água vizinhos deverá
ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o
fundo das sepulturas, atendendo ao que dispõe a Lei Estadual 10.147/77.
Seção XI
Velórios e Necrotérios
Art. 196 - As edificações para velórios deverão conter os seguintes
compartimentos ou instalações mínimas:
|- sala de vigília, com área mínima de 20,00m?;
Il - local de descanso e espera, próximo à sala de vigília, coberto ou
descoberto, com área mínima de 40,00m?:;
III - instalações sanitárias para o público, próximas à sala de vigília, em
compartimentos separados para homens e mulheres, cada um dispondo,
pelo menos, de 1 (um) lavatório e 1 (um) aparelho sanitário, com área
mínima de 1,50m”;
IV - instalação de bebedouro com filtro.
Art. 197 - As edificações para necrotérios deverão conter, no mínimo, os
seguintes compartimentos:
| - sala de autópsia, com área mínima de 16,00m?, dotada de mesa de
mármore, vidro ou material similar, e uma pia com água corrente. As
mesas para necropsia terão forma que facilite o escoamento dos líquidos
e a sua captação;
Il - instalações sanitárias dispondo, pelo menos, de 1 (um) lavatório, 1
(um) aparelho sanitário e 1 (um) chuveiro, com área mínima de 1,50m2.
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TITULO V
DAS POSTURAS
CAPÍTULO |
Da Higiene Pública
Art. 198 - Compete à Administração zelar pela higiene pública, visando a
melhoria do ambiente, da saúde e do bem estar da população, favoráveis ao seu
desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 199 - É dever da população cooperar com a Administração na conservação
e limpeza da cidade.
Parágrafo único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos
passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução destes serviços.
Seção |
Da higiene dos passeios e logradouros públicos
Art. 200 - Para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, é
proibido:
| - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias e
praças; -
Il - lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis,
anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e
objetos em geral, para passeios ou logradouros públicos;
Ill - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias
públicas;
IV - despejar sobre os logradouros públicas as águas de lavagem ou
quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos
em geral;
V - queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer
detritos ou objetos em quantidades capaz de molestar a vizinhança;
VI - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
1º - Para que os passeios possam ser mantidos permanentemente em bom
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estado de limpeza e conservação, os postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens
de ônibus e caminhões e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de soltar, nos
passeios, resíduos graxosos.
8 2º - Nos casos de infrações às prescrições do parágrafo anterior, os
responsáveis ficam sujeitos a multa, correspondente a uma (01) Unidade Fiscal do
Município de Maracanaú, renovável de cinco em cinco dias, enquanto os respectivas
passeios não forem devidamente conservados e limpos.
8 3º - A renovação da multa implicará na duplicação do valor da anteriormente
aplicada.
Art. 201 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios será de
responsabilidade de seus ocupantes.
$ 1º - A varredura do passeio e sarjetas deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
$ 2º - Na varredura do passeio deverão ser tomadas as necessárias precauções
para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório recolher detritos resultantes
da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio. —
$ 3º - É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza para as bocas-de-lobo dos logradouros públicos.
Art. 202 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a
lavagem do passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem de pavimento
térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para
a limpeza da cidade.
Parágrafo único - Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não
poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta, devendo ser escoadas até a boca-
de-lobo mais próxima ou até desaparecerem.
Art. 203 - Não existindo no logradouro rede de esgotos, as águas de lavagem ou
quaisquer outras águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino
para a fossa existente no imóvel.
Art. 204 - É proibido despejar detritos ou lixo de qualquer natureza nos passeios,
jardins e logradouros públicos, nos canais e nos terrenos baldios.
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Art. 205 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor
responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho
compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de
limpeza.
Parágrafo único - No caso de entupimento da galeria de águas pluviais,
ocasionado por obra particular de construção, a Administração providenciará a limpeza
da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por
conta do proprietário da obra.
Art. 206 - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo
interessado todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique
prejudicado.
Parágrafo único - Imediatamente após o término da carga ou descarga, o
proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho afetado,
mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.
Art. 207 - Quando a entrada para veículos ou passeio tiver revestimento ou
pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou inquilino do
imóvel a que sirva a entrada ou o passeio será obrigado a conserva-los
permanentemente limpos.
Art. 208 - Quando destinado à entrada de veículos, o passeio poderá ser
parcialmente rebaixado.
8 1º - No caso de acesso para portadores de deficiência física deverão ser
observadas as disposições da ABNT.
8 2º - Em nenhuma hipótese o acesso poderá ocupar a sarjeta.
Art. 209 - Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais
dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais servidores.
Art. 210 - É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
Seção Il
Da Higiene das Habitações Unifamiliares e Multifamiliares
Art. 211 - As residências ou os dormitórios não poderão ter comunicação direta
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dm,
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com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, a não ser por
intermédio de antecâmaras com abertura para o exterior.
Art. 212 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito
estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 213 - Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a
qualquer pessoa em edifício de apartamento:
| - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação, qualquer
objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou
produzir incêndios;
Il - lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarros,
líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e
aberturas, para os poços de ventilação e áreas internas, corredores e
demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não
sejam os recipientes próprios, sempre mantidos em boas condições de
utilização e higiene;
HI - jogar lixo, senão no local apropriado;
Art. 214 - Nos edifícios em geral deste Município é proibido conservar águas
estagnadas nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas
descobertas.
Art. 215 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter
asseguradas as seguintes condições sanitárias:
| - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos
que possam poluir ou contaminar a água;
II - existir absoluta facilidade de inspeção e de limpeza;
Ill - possuir tampa removível ou abertura, para inspeção e limpeza;
IV - ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de
telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no...
reservatório.
Parágrafo único - No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará
sempre condicionada às necessária precauções quanto à natureza e à proximidade de
instalações de esgotos.
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Seção III
Da Higiene da Alimentação Pública
Art. 216 - Compete à Administração exercer em colaboração com as autoridades
sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o
comércio de gêneros, produtos e substâncias alimentícias em geral.
$ 1º - A fiscalização da Administração compreende, também:
| - os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico,
manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito,
transporte, distribuição e venda de gêneros, produtos e substâncias
alimentícias em geral;
Il - os locais onde se recebem, preparam, fabricam, manipulam,
beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, armazenam,
transportam, distribuem, exponham à venda, ou vendem gêneros,
produtos ou substâncias alimentícias, bem como os veículos destinados à
sua distribuição ao comércio e ao consumo, não comportando exceção de
dia nem de hora;
HI - os armazéns e veículos de empresas transportadoras, em que
gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que
noturno, bem como os domicílios onde se acharem porventura ocultos.
$ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano, os
elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os
aditivos e outras substâncias empregadas em tecnologia alimentar.
Art. 217 - São proibidos a exposição, venda ou consumo de bebidas ou gêneros
alimentícios alterados, deteriorados, adulterados ou falsificados.
8 1º - Entende-se por:
| - alteração, a modificação parcial e superficial do produto pela ação de
agentes naturais, como o calor, a umidade e o ar;
Il - determinação, a modificação que o produto sofre quando a alteração
alcança a sua constituição, dando origem a corpos tóxicos nocivos à
saúde;
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Ill - adulteração a modificação decorrente de subtração, total ou parcial,
do principal constitutivo do produto, ou adição de elemento estranho em
qualquer quantidade;
IV - falsificação, a substituição integral de um produto por outro de
constituição diversa.
8 2º - Os produtos levemente alterados, mas cuja alteração possa ser facilmente
removida antes de sua ingestão ou por ocasião do seu preparo culinário, poderão ser
expostos à venda, desde que haja aviso quanto à natureza da alteração sofrida.
$3º- É lícito à Administração apreender, em operação conjunta com a Vigilância
Sanitária, onde quer que se encontrem, produtos deteriorados, adulterados ou
falsificados, pertencentes ou não àqueles em cujo poder ou guarda se achem, podendo
destruí-los após o exame necessário, sem nenhuma obrigação de indenização; sujeita-
se, ainda, o infrator à pena de multa, segundo se trate de produtos deteriorados,
adulterados ou falsificados, sem prejuízo da ação penal a que estiver sujeito o mesmo
infrator.
8 4º - Tratando-se de produtos apenas alterados e que estejam sendo expostos
ou vendidos sem o aviso referido no $ 2º deste artigo, serão eles apreendidos e
entregues a instituições filantrópicas.
8 5º - São responsáveis pela venda de produtos adulterados ou falsificados o
fabricante, o vendedor ou aquele que, de má fé, estiver em sua guarda.
8 6º - Nos casos suspeitos, será interditada a venda dos produtos, até que se
proceda ao exame necessário, a fim de ser-lhes dado o destino conveniente, ou liberar
a sua venda, se a suspeita não se confirmar.
Art. 218 - É garantido aos agentes da fiscalização, livre acesso, a qualquer
momento, aos estabelecimentos ou depósitos de bebidas e gêneros alimentícios, para
neles colherem informações sobre o estado ou qualidade dos produtos depositados ou
dos ingredientes empregados na sua elaboração, fazendo-se acompanhar do
proprietário ou responsável.
Art. 219 - Os vendedores, os entregadores de pão ou de outros produtos de
padaria, confeitaria, pastelaria, devem trazer os cestos, caixas ou veículos utilizados,
convenientemente fechados, cobertos e limpos, com a indicação da procedência dos
produtos em lugar visível.
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Art. 220 - Os gêneros expostos à venda nas padarias, confeitarias, pastelarias e
cafés serão guardados em caixas ou receptáculos envidraçados, exceto se os gêneros
estiverem contidos em envoltórios apropriados.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de pinças para retirar os artigos expostos
ou em depósito que não tiverem envoltórios próprios, não sendo permitido pegá-los
diretamente com as mãos.
Art. 221 - Será permitida a venda ambulante de sorvetes, refrescos e gêneros
alimentícios, quando feita em veículos apropriados os quais só deverão ser abertos no
ato da venda.
Art. 222 - A manipulação, a venda ou a entrega de qualquer produto alimentício
só poderão ser feitas por pessoas não portadoras de qualquer moléstia contagiosa ou
infecciosa.
Art. 223 - É proibido depositar gêneros alimentícios de qualquer espécie em
dormitórios, banheiros e gabinetes sanitários.
Seção IV
Do Lixo: Coleta, Transporte e Destino Final
Art. 224 - Considera-se lixo o conjunto heterogêneo constituído por materiais
sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.
Art. 225 - Compete à Administração, em colaboração com seus munícipes, o
planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área do
Município mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como
coleta, transporte e destinação final do lixo.
Parágrafo único — Fica a Administração Municipal obrigada a destinar todo o lixo
urbano em um aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão estadual competente.
Art. 226 - A execução dos serviços de limpeza pública de competência da
Administração poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as
prescrições legais próprias.
Art. 227 - A Administração manterá o serviço regular de coleta e transporte do
lixo nas ruas e demais logradouros públicos da Cidade e executará mediante o
pagamento do preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes, a coleta e
remoção dos materiais a seguir especificados:
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| - resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia;
II - restos de limpeza e podação de jardins;
Ill - entulho, terras e sobras de material de construção;
IV - materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de
cuidados especiais na sua remoção;
V - material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos;
VI - sucatas;
VII - lixo industrial;
VIII - lixo hospitalar.
8 1º - Os serviços compreendidos na inciso "I" deste artigo serão de caráter
permanente, quando se tratar de resíduos produzidos por estabelecimentos industriais,
comerciais, médico-hospitalares, de prestação de serviços e assemelhados em função
do exercício de suas atividades.
8 2º - Serão eventuais os serviços constantes das incisos "ll" a "VII", e sua
execução dependerá da solicitação do interessado. E
Art. 228 - O lixo, para efeito de remoção pelo serviço regular de coleta, deverá
apresenta-se dentro de um ou mais recipientes, com capacidade total de, no máximo,
100 (cem) litros por dia, devendo ser acondicionado:
| - nas zonas de coleta noturna: em sacos descartáveis, devidamente
fechados;
Il - nas zonas de coleta diurna: facultativamente, em sacos ou em outros
recipientes apropriados providos de tampa.
S$ 1º - Entende-se como coleta noturna a realizada regularmente entre 19
(dezenove) horas e 06 (seis) horas da manhã seguinte.
8 2º - Os sacos e recipientes deverão atender ao estabelecido nas Normas
Técnicas Oficiais.
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Art. 229 - A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes
deve ser recolhida em recipientes, sendo proibido o seu encaminhamento para a
sarjeta ou leito da rua.
Art. 230 - No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças,
canteiros e jardins, nas praias, em qualquer terreno, assim como ao longo, ou no leito
dos rios, canais, córregos, lagos e depressões, é proibido depositar lixo, resíduos,
detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, folhagem,
material de podações, resíduos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo,
gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.
Art. 231 - Deverá ser executado, de forma a não provocar derramamento na via
pública, o transporte, em veículos, de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo e
qualquer material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
| - os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão
trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem. qualquer
coroamento e apresentando-se em boas condições de higiene, antes de
atingir a via pública;
Il - serragem, adubo, fertilizantes, brita, argila e similares deverão ser
transportados com cobertura que impeça seu espalhamento;
ll - lixo hospitalar, ossos, vísceras, resíduos de limpeza ou de
esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos
pastosos ou que exalem odores desagradáveis, somente poderão ser
transportados em carrocerias totalmente fechadas;
IV - os veículos com materiais processados, como concreto, asfalto e
similares, devem trafegar sem provocar derramamento sobre as vias e
logradouros públicos.
Art. 232 - Os resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanatórios,
ambulatórios e similares, que não forem incinerados, deverão obrigatoriamente ser
acondicionados em sacos plásticos e depositados em aterros sanitários apropriados.
8 1º - A coleta dos resíduos citados neste artigo deverá ser feita em veículos
com carrocerias fechadas e adaptados ao transporte destes resíduos, nos quais conste
a indicação LIXO HOSPITALAR, devendo o destino final dos mesmos ser encaminhado
a um incinerados públicos ou privado.
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Ea
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8 2º - Pela inexistência de um aterro sanitário e do incinerado, o destino final dos
resíduos de saúde deverão ser dissentidos entre os órgãos da saúde e meio ambiente
no âmbito estadual e municipal.
Art. 233 - É proibido preparar ou despejar concreto e argamassa diretamente
sobre os passeios e leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo único - Poderá ser utilizado o passeio para este fim, desde que
utilizadas caixas e taboados apropriados, dentro dos limites dos tapumes.
Art. 234 - Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão
manter os locais de trabalho permanentemente limpos.
S$ 1º - Todo material remanescente dessas obras ou serviços deverá ser
removido imediatamente após a conclusão dos mesmos, devendo também ser
providenciada a limpeza e varrição do local.
$ 2º - A Administração poderá executar os serviços de limpeza previstos neste
artigo, cobrando o respectivo custo de acordo com as tabelas oficiais em vigor.
Art. 235 - O Poder Executivo definirá os locais para onde deverá ser destinado o
lixo removido por particulares, não podendo o mesmo ser depositado em local não
autorizado nem em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 236 - Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de
recipientes para o acondicionamento do lixo resultante de suas vendas.
Parágrafo único - A Administração manterá nos mercados públicos e locais
reservados a feiras, recipientes destinados à colocação do lixo produzido nessas
unidades.
Art. 237 - Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da
varrição ou outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas.
Parágrafo único - Deverá ser prontamente atendida a solicitação de remoção de
veículos estacionados, que impeçam a execução dos serviços de limpeza pública, sob
pena de remoção do veículo, pagamento das despesas dela decorrentes, sem prejuízo
das multas devidas.
Art. 238 - Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para
que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares.
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CAPÍTULO II
Da Arborização
Seção |
Regras Gerais
Art. 239 - É considerada como elemento de bem estar público e, assim, sujeita
às limitações administrativas para conservação permanente, a vegetação de porte
arbóreo existente no Município de Maracanaú, nos termos e de acordo com o art. 3º,
alínea "h", combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965
(Código Florestal).
Parágrafo único - Consideram-se de porte arbóreo, para efeito desta Lei, as
árvores com diâmetro de tronco, ou caule, igual ou superior a 0,15m (quinze
centímetros), medido altura de, no mínimo, 1,00m (um metro) acima do terreno
circundante.
Seção Il
Da Arborização nos Logradouros Públicos
Art. 240 - Compete à Administração a elaboração dos projetos e, em
colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e
ajardinamento dos logradouros públicos.
$ 1º - Os passeios das vias, em zonas residenciais, poderão ser arborizados
pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as
exigências legais.
Art. 241 - A arborização será obrigatória:
| - quando as vias tiverem largura igual ou superior a 13,00m (treze
metros);
Il - nos canteiros centrais dos logradouros.
$ 1º - Quando os canteiros centrais tiverem medidas inferiores ao mínimo
requerido, será indicado para o local plantas com menores diâmetros de tronco -
compatibilizadas com as larguras dos passeios centrais das vias.
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8 2º - Nos passeios e canteiros centrais será a pavimentação interrompida de
modo a deixar espaços livres que permitam inscrever um círculo de diâmetro igual a
0,70m (setenta centímetros).
8 3º - A distância mínima entre o espaço a que se refere o parágrafo anterior e a
aresta externa dos meios-fios será de 0,40m (quarenta centímetros).
Art. 242 - Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação
que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 243 - Não serão aprovadas edificações em que o acesso para veículos,
aberturas de "passagem" ou marquises e toldos venham prejudicar a arborização
pública existente.
Art. 244 - E atribuição exclusiva da Administração, podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores de arborização pública.
$ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo
interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das
despesas relativas ao corte e ao replantio.
8 2º - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada
de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo departamento competente da
-— Administração.
83º - A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções
importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo
afastamento seja o menor possível da antiga posição.
Art 245 - Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao
responsável multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Maracanaú
(U.F.M.M.) por árvores de pequeno porte, 10 (dez) U.F.M.M. por árvores de médio
porte e 20 (vinte) U.F.M.M. por árvores de grande porte.
$ 1º - Árvores de pequeno porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da
copa não superiores a 3,00m.
8 2º - Árvores de médio porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa
não superiores a 5,00m.
8 3º - Árvores de grande porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa
superiores a 5,00m.
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Art. 246 - São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros
públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 247 - Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de
proteção da arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 248 - Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados
fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
Art. 249 - Nos logradouros públicos, a Administração promoverá a adubação das
árvores pelo menos uma vez por ano.
Art. 250 - A Administração deverá promover o mapeamento e zoneamento das
espécies arbóreas presentes nos logradouros públicos, com a finalidade de delimitar o
padrão futuro de planejamento do sistema de arborização municipal.
) Seção III
Do Plantio de Árvores em Terrenos a serem Edificados
Art. 251 - Na construção de edificações de uso residencial ou misto, com área
total de edificação igual ou superior a 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados),
é obrigatório o plantio no lote Tespectivo de, pelo menos, 01 (uma) muda de árvore para
cada 150,00m” (cento e cinquenta metros quadrados), ou fração da área total de
edificação.
Art. 252 - As mudas de árvores deverão corresponder a essências florestais
nativas, a critério do departamento competente, devendo medir pelo menos 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) de altura.
Art. 253 - Quando da vistoria final da obra para a expedição do “habite-se",
deverá ser comprovado o plantio das mudas de árvore exigidas neste Capítulo, de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
) Seção IV
Do Corte de Árvores fora dos Logradouros Públicos
Art. 254 - O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares,
dentro do Município de Maracanaú, dependerá do fornecimento de licença especial,
pelo órgão municipal competente.
$ 1º - Para o fornecimento da licença especial de que trata o "caput" deste
artigo, o proprietário deverá apresentar requerimento, ao órgão competente da
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Administração, justificando a iniciativa, fazendo acompanhar o pedido de duas vias de
planta ou croquis, demonstrando a localização da árvore que pretende abater.
8 2º - A árvore sacrificada deverá ser substituída, pelo plantio, no lote onde foi
abatida, de duas outras, de preferência de espécie recomendada pelo órgão municipal
competente ou, se o plantio não for possível, a substituição se fará com o fornecimento
de mudas à Municipalidade, na forma desta Lei.
8 3º - No caso de existirem árvores localizadas em terrenos a edificar, cujo corte
seja por esse motivo indispensável, as exigências contidas no parágrafo primeiro deste
artigo, deverão ser satisfeitas antes da concessão do alvará de construção.
8 4º - Quando da vistoria final da obra para o fornecimento do "habite-se”,
deverá ser comprovada a substituição de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 255 - Não será permitido a derrubada de árvore centenária no Município,
sendo essas consideradas como árvores de preservação permanente.
Parágrafo único - O poder público poderá, a qualquer tempo, incluir na condição
de preservação permanente, árvores específicas, em virtude de sua localização,
estrutura, raridade, condição estética, representatividade ecológica, ou outra
característica especial da mesma.
Art. 256 - Por cortar ou sacrificar vegetação de porte arbóreo, em terrenos
particulares, dentro do Município de Maracanaú, sem a prévia licença da
Administração, será aplicada ao responsável multa cujo valor será estabelecido de
conformidade com o porte da árvore objeto da infração, sendo em caso de reincidência
aplicada a multa em dobro.
Art. 257 - Após a aplicação das penalidades previstas no presente Capítulo, as
autoridades municipais deverão encaminhar a competente ação penal correspondente,
nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - Código
Florestal.
Seção V
Dos Planos de Arborização em Projetos de Parcelamento do Solo
Art. 258 - Sem prejuízo das demais exigências contidas na Legislação de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e normas oficiais adotadas pela
Administração, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a
ser submetido ao órgão municipal competente, a localização e o tipo de vegetação de
porte arbóreo existente.
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$ 1º - Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao Projeto, deverá ser
substituída pelo plantio de outra, de preferência da espécie recomendada pelo órgão
competente da Administração.
82º - O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado
quando da vistoria para verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes da
aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.
8 3º - Nos projetos de parcelamento do solo, o percentual a ser doado à
Municipalidade para áreas livres (Parques, Praças e Jardins) deverá ser localizado de
modo a aproveitar ao máximo as plantas de porte arbóreo'existentes na área.
8 4º - Nos projetos de urbanização por loteamento só será iniciado o
desmatamento da área após a aprovação do projeto pelas autoridades competentes.
Art. 259 - Dos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá
constar o Plano de Arborização para a área, que será aprovado pelo órgão municipal
competente e executado pelo interessado.
Art. 260 - O Plano de Arborização de que trata o artigo anterior deverá prever
uma densidade, nos logradouros públicos projetados, de pelo menos 20 (vinte) árvores
por hectare, considerando a área total a ser parcelada.
Parágrafo único - As espécies vegetais utilizadas deverão obedecer às
recomendações do órgão competente da Administração.
CAPÍTULO Il
Do Meio Ambiente
Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único - equilíbrio ecológico é a capacidade de um ecossistema
compensar as variações devidas a fatores exteriores e de conservar as suas
propriedades e funções naturais, permitindo a evolução e o desenvolvimento do
homem e dos outros seres vivos.
Art. 262 - Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades e
laseres em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 263 - O meio ambiente é bem de uso comum do povo e de interesse comum
a todos.
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Parágrafo único - a utilização dos bens públicos de valor ambiental não poderá
ocorrer de forma que se comprometam os atributos que justifiquem sua proteção.
Seção |
Da Flora
Art. 264 - A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e
o seu uso e/ou supressão será feito de acordo com este Código e outras leis
pertinentes.
Parágrafo único - Onde for permitido explorarem-se recursos vegetais, O
interessado pedirá autorização à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e do
Meio Ambiente, apresentando seu planejamento.
Art. 265 - As empresas industriais que consumirem grandes quantidades de
matéria prima florestal, ficam obrigadas a manter, dentro de um raio em que a
exploração e o transporte sejam julgados econômicos, serviço organizado, que
assegure o. plantio de novas áreas em terras próprias ou de terceiros, cuja produção,
sob exploração racional, seja equivalente ao seu consumo.
Art. 266 - As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos
procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do vendedor cópia autêntica de
autorização fornecida por órgão ambiental competente.
Art. 267 - Fica proibida a exploração ou a supressão de vegetação que tenha
função de proteger espécie da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção, de
formar corredores entre remanescentes de vegetação primaria ou em estágio avançado
e médio de regeneração ou proteger o entorno de áreas de conservação
Seção II
Da Fauna
Art. 268 - É proibida a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos
animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local.
Art. 269 - A apanha de animais da fauna silvestre só é permitida, segundo
controle e critérios técnico-científicos estabelecidos pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis.
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
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Art. 270 - É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros
comerciais, desde que se prove a origem e ter sido o criadouro autorizado pelo órgão
competente.
8 1º- Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente, que tem atribuições de
inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.
82º - O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão
imediata dos exemplares expostos a venda, a ser efetuada pela Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, em colaboração com outros órgãos
públicos, fazendo-se a reintrodução dos espécimes na natureza.
Art. 271 - É proibido pescar:
| - nos cursos d'água nos períodos em que ocorrem fenômenos
migratórios para reprodução, e, em água parada, nos períodos de desova,
de reprodução ou de defesa;
Il - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos
inferiores aos estabelecidos na regulamentação;
III - quantidades superiores às permitidas na regulamentação;
IV - mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam
efeitos semelhantes ao dos explosivos;
b) substâncias tóxicas;
c) aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o
equilíbrio das espécies.
81º - Ficam excluídas da proibição prevista no inciso IV, alínea "c" deste artigo
os pescadores artesanais e amadores, que utilizem o exercício da pesca, linha de mão
ou vara e anzol.
8 2º - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a
industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
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' Seçãolll
Das Aguas e dos Esgotos
Art. 272 - A utilização do recurso água far-se-á em observância aos critérios
ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua
perenidade, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Parágrafo único - Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação
federal assim como os critérios para a classificação dos cursos d'água.
Art. 273 - O Poder Público Municipal garantirá condições que impeçam a
contaminação da água potável na rede de distribuição e realizará periodicamente
análises da água.
Art. 274 - É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à
rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos.
$1º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água poderá ser
adotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde
que autorizada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e do Meio
Ambiente.
$ 2º - Quando não existir rede pública de esgotos, estes só poderão ser
lançados em corpos hídricos desde que haja o prévio tratamento desses esgotos.
Quando não se fizer o prévio tratamento dos esgotos, cada proprietário ou possuidor
do imóvel é responsável pelo tratamento e disposição adequada dos dejetos gerados
em sua habitação.
8 3º - No caso de inexistência de sistema de esgotamento sanitário, caberá ao
incorporador prover toda a infra estrutura necessária, incluindo o tratamento dos
esgotos, e ao órgão responsável pelo serviço de esgotos a responsabilidade pela
operação e manutenção da rede e das instalações do sistema.
& 4º - Onde não houver rede de esgoto, será permitido sistema individual de
tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os critérios,
estabelecidos na norma ABNT NBR 7229, quanto ao dimensionamento do sistema,
permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático. a
8 5º - É proibido o lançamento de esgoto, não tratado, nas lagoas, rios ou
qualquer outro recurso hídrico.
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
S 6º - Nas galerias de águas pluviais é proibido o lançamento de esgoto, mesmo
tratado.
Art. 275 - Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos
sanitários dos veículos de transporte rodoviário deverão ser encaminhados à estação
de esgotos existente.
Art. 276 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser
conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.
Art. 277 - A implantação de distritos industrias e outros empreendimentos e
atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas deverão ser precedidos
de estudos hidrogeológicos para avaliação das reservas e dos potenciais, além do
Estudo Prévio de Impacto Ambiental, sujeitos esses estudos à aprovação da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Seção IV
Dos Efluentes Líquidos
Art. 278 - Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser
lançados direta ou indiretamente nos corpos d'água, desde que obedeçam a legislação
federal e estadual pertinentes.
Ar. 279 - Enquanto o IBAMA e/ou o órgão estadual competente não fizerem a
classificação dos corpos d'água, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e
do Meio Ambiente poderá fazê-la utilizando-se, exclusivamente, as normas federais
pertinentes.
Parágrafo único - Deixará de ter eficácia a classificação municipal referida com a
superveniência de classificação federal ou estadual do corpo d'água.
Art. 280 - Não será permitido o lançamento de despejos que configuram ao
corpo d'água qualidade em desacordo com sua classe.
Art. 281 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados
separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e
natureza, assim determinados:
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
| - coleta de águas pluviais;
Il - coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou
separadamente;
Ill - coleta das águas de refrigeração.
Art. 282 - O lodo proveniente de sistemas de tratamento de efluentes industriais,
bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de
ônibus, trens e outros veículos poderão, mediante autorização da entidade responsável
pela operação do sistema público de esgotos, serem recebidos pelo mesmo, desde que
devidamente tratados anteriormente ou que tenham efetuado o pagamento prévio das
despesas com o tratamento posterior.
Parágrafo único - É proibida a disposição do lodo referido neste artigo em
galerias de águas pluviais ou em corpos d'água.
Seção V
Do Ar e das Emissões Atmosféricas =
Art. 283 - A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os
padrões e normas de emissão definidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio
Ambiente, os padrões e as normas estaduais e municipais, notadamente, desta Lei.
Art. 284 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em
concentrações perceptíveis ao nível da aglomeração urbana.
Art. 285 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser
feito em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com
eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 286 - Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial fica a
critério da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de
combustão.
Parágrafo único - Incluem-se nas disposições deste artigo os fornos de
panificação e de restaurantes e caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 287 - Toda fonte de emissão de agentes de poluição atmosférica deverá ser
provida de sistema de ventilação exaustora ou outro sistema de controle de poluentes
de eficiência igual ou superior ao citado anteriormente.
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CAPÍTULO IV
Do Bem Estar Público
Art. 288 - Compete à Administração zelar pelo bem estar público, impedindo o
mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que
afetem a coletividade.
Parágrafo único - Para atender as exigências do presente artigo o controle e a
fiscalização da Administração deverá desenvolver-se no sentido de assegurar a
moralidade pública, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a
utilização adequadas das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de
publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso aq
público, além de outros campos que o interesse social exige.
Seção |
Do Sossego Público
Art. 289 - É proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos ou da
vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos
e evitáveis.
Art. 290 - Compete à Administração licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de
instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de
alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade
de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.
Parágrafo único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou
instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na
intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob
pena de multas diárias, de valor dobrado da inicial.
Art. 291 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas
técnicas estabelecidas e serão controlados por aparelho de medição de intensidade
sonora, em decibéis - dB.
8 1º - O nível máximo de som ou ruído permitido por veículo é de 85 dB (oitenta
e cinco decibéis), medidos na curva “B” do respectivo aparelho, à distância de 7,00 m
(sete metros) do veículo ao ar livre.
$ 2º - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas compressores e
geradores estacionários, que não se enquadrarem no parágrafo anterior, é de 55 dB
(cinquenta e cinco decibéis) das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, medidos na curya
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“B”, e de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) das 19 (dezenove) às 7 (sete) horas,
medidos na curva “A” do respectivo aparelho, ambos à distância de 5,00 m (cinco
metros), no máximo de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações
estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruído do edifício em causa.
$ 3º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior aos alto-
falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer
natureza, usados para quaisquer fins em estabelecimentos comerciais ou de diversões
públicas, como parques de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios e
clubes noturnos.
$ 4º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos clubes esportivos,
sociedades recreativas e congêneres.
Art. 292 - Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregões ou
propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza,
produtores ou amplificadores de sons ou ruídos, individuais ou coletivos, a exemplo de
trompas, apitos, timpanos, campainhas, buzinas, sinos, sereias, matracas, cornetas,
amplificadores, alto-falantes, tambores, fanfarras, bandas e conjuntos musicais.
Parágrafo único - Excepcionalmente a Administração poderá autorizar o uso de
alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.
Art. 293 - E vedado o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de
veículos de transporte coletivo, salvo mediante auditivo de uso pessoal para aparelhos
de rádio.
Art. 294 - É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento
residencial:
| - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto,
dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou
qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;
Il - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho
sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores;
Ill - guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do
edifício, bem como soltar ou queimar fogos de qualquer natureza;
IV - instalar aparelho que produza substância tóxica, fumaça ou ruído;
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Art. 295 - Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes
formas:
| - por vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo
com a lei;
Il - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam
exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos
ou cultos religiosos, devendo ser evitado; os toques antes de 5 (cinco)
horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
Ill - por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos
nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão
competente da Administração;
IV - por sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros
de bombeiros e da polícia;
V - por apitos das rondas e guardas policiais;
VI - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em
geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem
entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo
de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor
de intensidade de som à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer
ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;
VII - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de
veículos em movimento, desde que seja entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas,
estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem
com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente
necessário;
VIll - por sereias ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem,
exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de
trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de sessenta
segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de
estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas;
IX - por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas
ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 18
(dezoito) horas e deferidas previamente pela Administração;
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X - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou
prédios desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7
(sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Parágrafo único - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a
produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades
de hospitais, casas de- saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos
religiosos, nas horas de funcionamento.
Art. 296 - É proibido:
| - queimar fogos de artifício nos logradouros públicos, nos prédios de
apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou portas de residências
que dêem para logradouro público;
Il - soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época junina, à distância
de 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde,
sanatórios, templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas
últimas nas horas de funcionamento;
III - soltar balões com mecha acesa em qualquer parte do território deste
Município;
IV - fazer fogueira, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da
Administração.
$ 1º - Nos imóveis particulares, entre 7 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a
queima de fogos em geral, desde que os estampidos não ultrapassem o nível máximo
de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade
de som à distância de 7,00 m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre,
observadas as demais prescrições legais.
8 2º - A Administração só concederá licença de funcionamento a indústrias para
fabricação de fogos em geral com estampidos até o nível máximo de intensidade fixado
no parágrafo anterior.
$ 3º - A Administração só concederá autorização ou licença para a venda ou
comércio dos produtos especificados no item | do presente artigo se for obedecido o
limite fixado no parágrafo 1º para a intensidade dos estampidos.
Art. 297 - Por ocasião das festas carnavalescas, na passagem de ano e nas
festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente
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sanatórios e as demais determinações da Administração.
Art. 298 - Num raio de 400m medido dos extremos da(s) edificação(ões)
destinadas a hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e residências, é
proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 7 (sete)
horas e depois das 19 (dezenove) horas.
Seção Il
Do Controle dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 299 - Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros
públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença
prévia da Administração.
8 1º - As exigências do presente artigo são extensivas às competições
esportivas, aos bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos
populares de qualquer natureza.
8 2º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer
natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades
profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 300 - O requerimento de licença de localização e funcionamento dos
divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido
satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal,
nos casos que a lei exigir.
Art. 301 - As exposições de caráter cultural-educativo, artesanais, circos,
espetáculos, shows, parques de diversões e congêneres nos logradouros públicos
serão autorizados a juízo da Administração de modo a:
| - não prejudicar ou causar danos à arborização ou qualquer recurso
natural, pavimentação;
Il - iluminação e ao patrimônio público;
Ill - não prejudicar o trânsito de veículos e circulação dos pedestres;
IV - não causar qualquer prejuízo à população, quanto ao seu sossego,
tranquilidade e segurança.
Art. 302 - A instalação de parques de diversões e congêneres será feita
mediante requerimento e memorial descritivo, e do plano geral do posicionamentozde
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cada aparelho, máquinas, motores e similares, barracas e seções diversas, além do
projeto e detalhamento dos diversos equipamentos de uso do público, acompanhados
dos cálculos necessários e responsável técnico.
Art. 303 - O funcionamento dos parques de diversões e congêneres somente
será permitido após a vistoria técnica de cada máquina, aparelho ou equipamento,
isoladamente, realizada pelo órgão competente da Administração.
Parágrafo único - As instalações de que trata o “caput” deste artigo deverão ter
responsável técnico devidamente habilitado pelo CREA e deverão também registrar
essas instalações neste Conselho.
Art. 304 - Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão
permitidas modificações nas instalações ou aumento destas, sem a licença prévia,
após a vistoria técnica pelo órgão competente da Administração.
Art. 305 - A Administração poderá exigir um depósito de 05 (cinco) a 20 (vinte)
unidades fiscais vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e
recuperação do logradouro público.
Art. 306 - O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se
não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário,
serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração.
Art. 307 - As licenças para os parques de diversões e congêneres serão
concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a
vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.
Parágrafo único - A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada,
podendo a Administração por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições
relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado
antes de terminar o prazo de licença concedido, se motivos de interesse público assim
o exigirem.
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CAPÍTULO V
Da Utilização dos Logradouros Públicos
Seção |
Da Denominação e Emplacamento dos Logradouros Públicos e Numeração dos
Prédios
Art. 308 - A denominação dos logradouros públicos do Município será dada
através de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas
nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.
Parágrafo único - A lei limitar-se-á à denominação do logradouro, devendo a
localização deste, com as indicações indispensáveis à sua identificação, ser feita por
decreto do Poder Executivo.
Art. 309 - Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre
outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente,
passagens de notória e indiscutível relevância; nomes que envolvam acontecimentos
cívicos, culturais e desportivos, nomes de obras literárias, musicais, pictóricas,
esculturais e arquitetônicas consagradas; nomes de personagens do folclore; de
acidentes geográficos, ou se relacione com a flora e a fauna locais. —
$ 1º - Sob nenhum pretexto dar-se-ão às ruas, praças, avenidas, viadutos ou
jardins públicos nomes de pessoas vivas.
8 2º - Sob nenhum pretexto dar-se-ão aos bairros nomes de pessoas vivas ou
mortas, ressalvadas as denominações já existentes.
$ 3º - Não serão admitidas modificações na denominação já tradicional de
logradouros públicos ou bairros, ressalvado o disposto no art. 264.
Art. 310 - As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de
biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa; nos
demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de
referência.
Art. 311 - Serão propostas, em mensagem à Câmara Municipal, modificações às
denominações que constituam duplicata, sejam nomes de pessoas vivas, ou possam
originar confusão no tocante à identificação do logradouro a que se referem.
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& 1º - No caso de denominação em duplicata, deverá ser modificado o nome do
logradouro considerado de menor importância, tendo em vista sua tradição,
notoriedade, antiguidade, extensão ou situação.
$ 2º - Poderão ser conservadas as denominações em duplicata, já existentes,
quando os logradouros que as contêm sejam de categorias diversas, tais como praças,
avenidas, ruas e viadutos.
Art. 312 - Poderão ser também propostas modificações substituindo nomes de
obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas; nomes
de personagens do folclore; de acidentes geográficos, ou que se relacione com a flora
e a fauna locais, pelo de pessoas que representem notória relevância para a história do
Município. ,
Art. 313 - Nenhum logradouro poderá ser dividddo em trechos com
denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma
direção e largura, ressalvados os casos já existentes.
Parágrafo único - Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes
nomenclaturas em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis
reiniciada e específica.
Art. 314 - As placas de nomenclatura serão colocadas, após a oficialização do
nome do logradouro público.
8 1º - No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada
esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina e sempre à
direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na
quadra seguinte.
8 2º - Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas
de denominação, será exigida pela Administração, por ocasião do "habite-se”, a
colocação das placas respectivas, às expensas do proprietário.
Art. 315 - Cabe à Administração a determinação da numeração dos imóveis
dentro do Município de Maracanaú, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 316 - A numeração dos imóveis de uma via pública começará no
cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
Parágrafo único - Considera-se como eixo de uma praça ou largo a linha
divisória de sua parte carroçável.
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Art. 317 - Incorrerá em multa, equivalente a uma (01) Unidade Fiscal do
Município de Maracanaú, aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora
dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios, além da obrigação de
indenizar a Administração do prejuízo causado.
Seção Il
Da Instalação de Postes dos Logradouros Públicos
Art. 318 - A instalação nos logradouros públicos, de postes para sinalização e
semáforos, linhas telegráficas, telefônicas ou elétricas, ou para qualquer outra
destinação, depende de licença prévia da Administração. *
Art. 319 - A Administração determinará o local em que os postes devem ser
colocados, respeitados os padrões adotados pelos serviços de utilidade pública, no que
diz respeito à altura e estrutura deles.
8 1º - Todos os postes deverão receber numeração própria, de modo que sejam
facilmente localizados.
8 2º - A pintura dos postes deverá ser mantida em bom estado.
8 3º - As linhas de luz e força deverão estar, pelo menos, 6,00m acima do nível
do solo e, nos cruzamentos, 7,00m e distarão das fachadas das edificações, pelo
menos, 1,00m, respeitadas as normas técnicas vigentes. -
Art. 320 - A Administração poderá impedir que em determinados logradouros
sejam colocadas rede aérea e postes para sua sustentação.
Seção III
Da Conservação dos Logradouros Públicos
Art. 321 - É proibido:
| - efetuar escavações nos logradouros públicos, remover ou alterar a
pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem
prévia licença da Administração;
Il - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de
superfície, subterrâneos ou elevados, ocupando ou utilizando vias ou
logradouros públicos sem autorização expressa da Administração;
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Ill - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de
valas, calhas, bueiros, ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma,
o escoamento das águas;
IV - despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou
industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
V - deixar cair água de aparelhos de ar condicionado e de jardineiras
sobre os passeios;
VI - efetuar, nos logradouros públicos reparos em veículos e substituição
de pneus, excetuando-se os casos de emergência, bem como troca de
óleo e lavagem; '
VII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
VIII - estender ou colocar nas escadas, corrimões, sacadas, jardineiras,
varandas ou janelas com frente para via pública, roupa, ou quaisquer
objetos que possam causar perigo aos transeuntes;
IX - causar dano a bem do patrimônio público;
X - estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, praias, jardins
ou praças;
XI - retirar areia, bem como fazer escavações nas margens dos rios,
riachos e lagoas sem a prévia autorização da Administração;
XII - lançar condutos de águas servidas ou efluente cloacal ou detritos de
qualquer natureza nas praias, rios, riachos e lagoas;
XIII - capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins públicos.
Art. 322 - Poderá ser permitida, a critério da Administração e mediante prévia
licença, a ocupação de logradouros ou passeios públicos, com mesas, cadeiras ou
bancos, com finalidade comercial ou similar, observadas as seguintes condições:
| - só poderá ser ocupada parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento licenciado;
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Il - a ocupação não deverá prejudicar os acessos e livre trânsito dos
pedestres;
Ill - deverá ser preservada uma faixa livre mínima de 1,50m contados a
partir do meio-fio.
Art. 323 - Nos “passeios ou nos logradouros públicos serão permitidas
concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou
de caráter popular, com ou sem armação de coretos, palanques ou arquibancadas,
desde que sejam observadas as seguintes condições:
| - serem aprovados pela Administração quanto à localização;
Il - não perturbarem o trânsito público;
Ill - não danificarem ou prejudicarem de qualquer maneira o pavimento, a
arborização, o ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas concentrações, a reparação
dos estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos, os palanques, coretos ou arquibancadas, no prazo
máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento das
concentrações.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a
Administração promoverá a remoção do coreto, palanque ou arquibancada, bem como
de qualquer lixo produzido, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando
ao material o destino que entender.
CAPÍTULO VI
Dos Meios de Publicidade e Propaganda
Art. 324 - São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade
os anúncios, letreiros, placas, tabuletas, faixas, cartazes, murais, “out-doors”, painéis
digitais ou luminosos, sistema de auto-falante ou dispositivos sonoros falados ou não,
transmitidos ou afixados, instalados nas vias ou logradouros públicos, bem como nos
locais de acesso comum ao público e nos imóveis particulares, edificados ou não.
Art. 325 - Toda e qualquer propaganda ou publicidade nos termos do artigo
anterior requer prévia licença da Administração e pagamento de taxa de licença para
propaganda e publicidade.
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Parágrafo único - Será fixado por ato do Poder Executivo o valor da taxa de que
trata o “caput” deste artigo.
Art. 326 - O prazo de validade da licença de que trata o artigo anterior será de no
máximo 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme o caso e a critério da autoridade
competente, que poderá renovar por igual prazo.
Art. 327 - Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão
especificar:
| - indicação dos locais;
Il - natureza do material, equipamentos tecnológicas ou sonoros;
III - dimensões;
IV - texto e inscrições;
V - prazo de permanência;
VI - finalidade;
VII - a apresentação do (esponsável técnico, quando julgado necessário.
Art. 328 - As propagandas ou publicidades nos termos do artigo 277 não
poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de
compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem como a estética e beleza de obra
d'arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum
modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.
Art. 329 - Ficam proibidas a propaganda e publicidade, seja quais forem suas
finalidades, formas ou composições nos seguintes casos:
| - nas árvores, postes, bancos, toldos, estores, abrigos, jardineiras,
estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de
lixo, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais
de trânsito, passarelas, e grades de proteção para pedestres; =.
Il - nos muros, colunas, andaimes e tapumes, quando se tratar de
cartazes, impressos, pinturas e letreiros de quaisquer natureza, exceto
aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendida as exigências
legais;
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Ill - nos meio-fios, passeios e leito das vias;
IV - nas partes internas ou externas de quaisquer veículos de transporte
coletivo e em táxis, pintadas ou afixadas;
V- no interior de cemitérios;
VI - quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos,
sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;
VII - quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de
palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de
nosso léxico, a ele hajam sido incorporadas;
VIII - quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao
trânsito e tráfego;
IX - sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.
Art. 330 - Os nomes, símbolos ou logotipos de estabelecimentos incorporados
em fachadas, por meio de aberturas ou gravadas nas paredes, em alto ou baixo relevo,
integrantes de projetos aprovados, não serão considerados propaganda ou publicidade
nos termos desta Lei.
Art. 331 - Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares a
colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que
colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
Art. 332 - Quando localizados em imóveis não edificados, os painéis, "out-
doors", anúncios e similares deverão atender, além de outras exigências, as seguintes:
| - manter os recuos de frente de 3,00m;
Il - manter os recuos laterais de 3,00m;
Ill - situar-se a uma altura não superior a 5,00m e a uma altura não
inferior a 2,20m,
IV - considerando a parte mais alta e a mais baixa do anúncio, “out-door”,
painéis e similares em relação ao passeio do imóvel.
Art. 333 - Sobre as fachadas só será permitida a colocação de placas, tabuletas
ou letreiros discretos e referentes ao negócio, profissão ou indústria exercidos nas
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edificações, não sendo permitida a colocação de anúncios ou propaganda em qualquer
parte dela.
Parágrafo único - Os letreiros, quando colocados sobre as marquises, não
poderão ultrapassar os limites fixados para as mesmas.
Art. 334 - Nos casos de propaganda ou publicidade colocadas ou instaladas
sobre imóveis edificados ou não, que requeiram estruturas de sustentação, serão
exigidos projeto e cálculo das instalações e memorial. descritivo do material a ser
usado.
Art. 335 - As propagandas e anúncios luminosos, quando atendidas outras
exigências, não poderão avançar de 1/3 (um terço) da largura do passeio dos
logradouros públicos e deverá estar a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros) do nível do passeio.
Parágrafo único - A Administração estabelecerá, por ato do Poder Executivo,
prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em
desacordo com o estabelecido no "caput" deste artigo. —
Art. 336 - É proibido dentro do Município, a partir das 22:00hs de um dia às
06:00hs do dia seguinte, manter em funcionamento anúncios luminosos intermitentes,
ou equipados com luzes ofuscantes 4,00m.
Art. 337 - Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer
condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções
definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Administração, de
forma que não as prejudiquem. ,
Art. 338 - Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda
ou publicidade, estabelecida na licença da Administração, deverá ser retirado pelo
anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de
10 (dez) dias da data do encerramento.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo
implicará na retirada do material por parte da Administração, o qual só será devolvido
ao proprietário após o pagamento das multas devidas assim como das despesas
acrescidas de 20%.
Art. 339 - No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já
existentes e em desacordo com esta Lei, o órgão competente fará a notificação
necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização
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Parágrafo único - Expirado o prazo estipulado na notificação, a Administração
efetuará os serviços necessários, cobrando dos responsáveis as despesas acrescidas
de 20%, sem prejuízo das multas aplicadas.
Art. 340 - A inobservância de qualquer dispositivo deste capítulo implicará em
multa a critério da autoridade autuante.
CAPÍTULO VII
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industriais, Prestadores de Serviços ou Similares
Seção |
Da Licença de Localização e Funcionamento
Art. 341 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou
similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas
atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento emitida pela Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a expedição do respectivo alvará.
8 1º - Considera-se similar todo o estabelecimento sujeito a tributação, não
especificamente classificado como estabelecimento comercial, industrial ou prestador
de serviço.
8 2º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da
licença de localização.
$ 3º - As atividades cujo exercício dependa de autorização exclusiva da União
ou do Estado não estão isentas de licença para localização, à vista das prescrições de
zoneamento estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do
Município.
Art 342 - O requerimento para concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento deverá ser instruído com:
| - nome do estabelecimento e sua razão social;
Il - tipo de atividade;
Ill - área de ocupação e funcionamento da atividade;
IV - croquis da edificação, com as respectivas cotas e áreas dos
compartimentos;
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V - localização;
VI - nome do proprietário, arrendatário ou locatário;
VII - indicação dos produtos ou mercadorias usados na fabricação,
estocagem ou comercialização;
VIII - discriminação dos equipamentos elétricos ou mecânicos existentes
e, quando se tratar de indústria, memorial descritivo do tipo de
equipamento e processo de industrialização ou fabricação de produtos;
IX - comprovante de quitação de imposto predial ou territorial urbano.
Art. 343 - Concedido o Alvará de Localização e Funcionamento, o proprietário,
arrendatário ou locatário do estabelecimento o afixará em local visível e de fácil acesso,
ou o exibirá autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 344 - Quando ocorrer mudança do estabelecimento, mudança da atividade
principal ou modificação da área de ocupação e funcionamento da atividade, far-se-á a
nova solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, à Administração, que
verificará, antes de sua expedição, se a localização e o funcionamento satisfazem às
exigências da legislação vigente.
Art. 345 - Qualquer licença de localização e funcionamento será sempre
precedida de vistoria do local pelo órgão competente da Administração.
Parágrafo único - A concessão de licenças de localização e funcionamento para
indústrias, hospitais, clínicas, escolas, supermercados, depósitos, mercearias,
açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis e outros
estabelecimentos congêneres, dependerá da licença prévia da autoridade sanitária
competente. pps
Art. 346 - O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
| - quando se tratar de atividade contrária àquela requerida e especificada
na competente licença;
Il - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, segurança,
sossego e bem estar públicos;
IIl - quando o licenciado se negar a exibi-lo à autoridade competente.
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Art. 347 - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, e,
se for necessário, poderá usar-se a colaboração policial, para sua efetivação.
Art. 348 - Poderá ser igualmente fechado aquele estabelecimento que exercer
atividades clandestinas, sem o competente Alvará de Localização e Funcionamento, e
em desacordo com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo e com as exigências da
Legislação Federal e Estadual.
Seção Il
Da Licença do Comércio Ambulante e Feiras Livres
Art. 349 - O exercício do comércio ambulante, caracterizado através da
comercialização ou exposição de produtos como cigarros, livros, revistas, bombons,
sorvetes, sanduíches, refrescos, pipocas e outros produtos congêneres, bem como a
venda ou exposição de carnés de sorteio, loterias e ingressos, depende de licença
prévia, a título precário, a ser concedida, de acordo com as normas vigentes, pelo
órgão municipal competente.
Parágrafo único - A licença para o exercício do comércio ambulante não poderá
ser concedida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada, a
juízo do órgão competente da Administração. na
Art. 350 - A localização do comércio ambulante, de que trata o artigo anterior,
será determinada pela Administração, sem prejuízo do tráfego, trânsito, circulação e
segurança dos pedestres e conservação e preservação paisagística dos logradouros
públicos.
Art. 351 - A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos nos
termos do artigo 349 deverá especificar:
| - nome do vendedor ou expositor;
Il - local ou locais de comercialização ou exposição;
III - período e horário;
IV - natureza e tipo dos produtos.
Art. 352 - As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda
exclusivamente a varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros
alimentícios e artigos de primeira necessidade.
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Art. 353 - As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e
fiscalizadas pelo órgão competente da Administração, ao qual cabe redimensioná-las,
remanejá-las, interditá-las ou proibir o seu funcionamento.
Art. 354 - A licença para o funcionamento e localização das feiras-livres, de que
trata o artigo 352, será de competência do órgão competente da Administração,
observado o disposto na legislação especial pertinente.
Art. 355 - Para o exercício da atividade em feira livres, além da licença, o feirante
deverá ser previamente cadastrado no órgão competente da Administração.
Art. 356 - A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e
devidamente numeradas, obedecerá ao critério de prioridade, realizando-se o
agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.
Art. 357 - São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas
feiras:
| - usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como
acatar as ordens emanadas da autoridade competente;
Il - possuir, em suas barracas, balanças, pesos e medidas devidamente
aferidos, sem vicio ou alteração com que possa lesar o consumidor;
III - não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
IV - manter em sua banca um recipiente de lixo;
V - manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
VI - não apregoar as mercadorias com algazarras nem usar dizeres
ofensivos ao decoro público;
VII - não ocupar com suas barracas local diferente do concedido dentro
do seu grupo de feira;
VIII - não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo;
IX - portar os seguintes documentos durante o exercício de suas
atividades:
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a) cartão de identificação de feirante fornecido pelo órgão municipal
competente;
b) comprovante de sanidade expedido pelo órgão competente.
TÍTULO VI
DA-FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 358 - É de responsabilidade da fiscalização municipal cumprir e fazer
cumprir as disposições desta Lei.
Art. 359 - Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às
disposições desta Lei ou de outras Leis, decretos e regulamentos baixados pela
Administração Municipal.
Art. 360 - Será considerado infrator todo aquele que praticar ato ou induzir,
auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo em desacordo com a legislação municipal
vigente.
CAPÍTULO Il
Das Infrações
Art. 361 - A infração se prova com o auto respectivo, lavrado em flagrante ou
não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.
8 1º - Considera-se competente, de modo geral, aquele a quem a lei e
regulamentos atribuem a função de autuar, e, em especial, servidores municipais em
exercício, aos quais caiba aplicar as penalidades previstas na legislação vigente.
$ 2º - Além das autoridades incluídas no parágrafo anterior, é licito a qualquer
pessoa do povo, desde que alfabetizada, lavrar auto de infração, assinando-o com o
infrator, ou, em caso de recusa deste, com duas testemunhas idôneas.
Art. 362 - Todo auto de infração deverá conter:
| - nome completo do infrator e, sempre que possível, sua profissão e
endereço;
Il- a hora, dia, mês, ano e lugar em que se verificou a inflação;
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HI - o fato ou ato constitutivo da infração;
IV-o preceito legal infringido;
V - a importância da multa;
VI - o mome, endereço ou assinatura das testemunhas, quando
necessárias;
VII - a assinatura de quem o lavrou; -
VIII - o prazo estabelecido para defesa ou regularização.
Parágrafo único - A todo auto de infração precederá, sempre que possível, uma
notificação, concedendo prazo para cumprimento das exigências legais.
Art. 363 - Até prova em contrário, feita em 48 (quarenta e oito) horas pelo
infrator, presumem-se verdadeiros os fatos e indicações contidas na notificação
regularmente expedida.
Art. 364 - A responsabilidade da infração é atribuída:
| - à pessoa física ou jurídica;
Il - aos pais, tutores. curadores, quando incidir sobre as pessoas de seus
filhos menores, tutelados ou curatelados.
Art. 365 - Ninguém poderá recorrer do auto de infração, sem que deposite,
previamente, nos cofres municipais, a quantia relativa à multa de que for passível, ou
preste fiança.
Art. 366 - Lavrado o auto de infração, será assegurado ao infrator ampla defesa
que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu
recebimento.
Art. 367 - Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga
tornar-se-á efetiva e será cobrada por via judicial, após inscrição no respectivo livro da
dívida ativa.
Art. 368 - Das penalidades impostas na forma desta Lei, caberá recurso
administrativo à autoridade imediatamente superior àquela que as aplicou, sendo o
Prefeito Municipal a última instância.
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Art. 369 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo.
Art. 370 - Provido o recurso interposto da aplicação da multa, restituir-se-á ao
recorrente o valor do depósito recolhido aos cofres municipais.
CAPÍTULO |
Das Penalidades
Art. 371 - As penalidades previstas nesta Lei compreendem:
| - multa;
Il - embargo;
Ill - apreensão e perda de bens e mercadorias;
IV - interdição;
V - cassação de licença; =
VI - desfazimento, demolição ou remoção;
VII - advertência;
VIII - suspensão;
IX - exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados, existente
na Administração.
Art. 372 - Todo aquele que infringir as disposições desta Lei sujeitar-se-á às
penalidades nela estabelecidas, sem prejuízo das outras previstas na legislação em
vigor.
Art. 373 - As penalidades aplicadas não isentam o infrator, da obrigação de
reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
Art. 374 - Quando o infrator for o profissional responsável por projeto de
edificações ou pela execução das mesmas, poderão ser aplicáveis as seguintes
penalidades:
| - advertência;
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Il - suspensão;
III - exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados, existente
na Administração;
IV - multa.
8 1º - A Administração, através de seu órgão competente, representará ao
CREA contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar
dispositivos desta Lei e da legislação federal em vigor referente à matéria.
8 2º - As penalidades especificadas nas alíneas do “caput” do presente artigo
são extensivas às infrações cometidas pelo administrador ou contratante de execução
de instalações em obras públicas ou de instituições oficiais.
Seção |
Das Multas
Art. 375 - As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições
desta Lei são calculadas com base na Unidade Fiscal do Município de Maracanaú
(U.F.M.M.).
Parágrafo único - Os valores das multas deverão variar de 01 (uma) a 320
(trezentas e vinte) Unidades Fiscais do Município de Maracanaú.
Art. 376 - Para efeito de cálculo das multas, observar-se-á o seguinte:
| - verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o
mínimo estabelecido nesta Lei, salvo quando a gravidade do caso
recomende maior valor ou se trate de hipóteses especificas previstas
nesta Lei;
Il - no caso de reincidência do infrator em relação à mesma obra ou
atividade, serão aplicados os valores correspondentes ao dobro da
infração anterior, podendo ser aplicadas, quando da permanência da
mesma infração, multas renováveis a cada cinco dias;
Ill - poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos,
em caso de circunstâncias agravantes da infração ou naquelas relativas
ao Capítulo
III, do Título V, desta Lei.
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Seção Il
Do Embargo
Art. 377 - O embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou
provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou
serviço.
Art. 378 - Verificada a necessidade do embargo, será o infrator ou seu
representante legal notificado por escrito a não prosseguir as atividades, obras ou
serviços, até sua regularização de acordo com a legislação vigente.
Art. 379 - Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como
remover materiais, retirar ou paralisar máquinas, motores e outros equipamentos,
demolir construções em desacordo com as disposições desta Lei e/ou da Lei de
Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, ou ainda qualquer outra providência, ao
infrator será dado um prazo, a critério da Administração, no qual deverá cumprir as
exigências, sob pena de a Administração executar os serviços, inscrevendo as
despesas, acrescidas de 20%, a título de administração, em nome do infrator, como
divida à Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Caso as atividades, obras ou serviços estiverem acontecendo
em logradouros públicos, áreas de preservação, edifícios públicos ou de interesse de
preservação, a Administração poderá proceder a imediata interdição, demolição e/ou
paralisação, inscrevendo as despesas conforme estabelecido no “caput” deste artigo.
Seção III
Da Interdição
Art. 380 - A Administração poderá interditar qualquer área, edificação ou
atividade que, pelas suas más condições de limpeza, salubridade, asseio e segurança,
possa trazer perigo à saúde, ao bem estar ou à vida dos respectivos usuários ou dos
usuários das edificações vizinhas.
Art. 381 - A interdição somente será ordenada mediante parecer da autoridade
competente e consistirá na lavratura de um auto, em 4 (quatro) vias, no qual se
especificarão as causas da medida e as exigências que devem ser observadas.
Parágrafo único - Uma das vias será entregue ao responsável ou ao proprietário
do imóvel, obra ou construção interditada, ou ao seu representante legal, e outra,
afixada no local.
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Art. 382 - Se a edificação interditada, em virtude da natureza do material com
que foi construída ou de qualquer outra causa, não permitir melhoramentos que a
tornem salubre, a Administração declara-la-á inabitável e indicará ao proprietário o
prazo dentro do qual deverá proceder a sua demolição ou reconstrução.
Art. 383 - Nenhum prédio interditado, seja por perigo de iminente desabamento
ou por ter sido declarado insalubre, poderá ser habitado ou utilizado pelo proprietário,
inquilino ou qualquer pessoa, antes que sejam atendidas as condições de
habitabilidade.
Seção IV
Da Cassação da Licença
Art. 384 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços,
feirantes e vendedores ambulantes, poderão ter cassada a licença de localização e
funcionamento, quando suas atividades não atenderem às disposições da Legislação
de Uso e Ocupação do Solo, obras, posturas e outros atos administrativos em vigor.
Art. 385 - Também se incluem, para efeito de cassação da licença de localização
ou funcionamento, os estabelecimentos cujos responsáveis se neguem a exibir a
licença, se solicitada pela autoridade competente. —
Art. 386 - Feita a cassação da licença de localização e funcionamento, o
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços será imediatamente
fechado ou interditado.
Art. 387 - Poderão o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços, feirantes e os vendedores ambulantes reiniciar suas atividades, quando
satisfeitas as exigências da legislação em vigor e mediante a emissão da nova licença.
Seção V
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
Art. 388 - Quando se verificar o exercício ilícito do comércio, a Administração
poderá determinar a apreensão ou perda de bens e mercadorias, como medida
assecuratória do cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
Art. 389 - Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos ao depósito da
Administração.
Art. 390 - Toda apreensão deverá ser acompanhada de termo de apreensão,
lavrado pela autoridade competente e deverá conter:
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gm,
CONSTRUINDO A
IDADE DA GENTE
| - especificação dos bens ou mercadorias apreendidos, data, hora e local
da apreensão;
Il - motivo de apreensão;
Ill - prazo para retirada dos bens ou mercadorias;
IV - nome e endereço do infrator.
Art. 391 - Os bens ou mercadorias apreendidos só serão restituídos, após a
regularização e atendidas as exigências pelo infrator, depois de pagas as devidas
multas e as despesas da Administração, com apreensão, transporte e depósito.
Art. 392 - Não sendo reclamados os bens ou mercadorias apreendidos, no prazo
estabelecido, serão vendidos em leilão público, anunciado em edital através da
imprensa, ou entregues às instituições de caridade e assistência social.
Art. 393 - Quando a apreensão recair sobre produtos tóxicos e nocivos à saúde,
ou cuja venda for ilegal, a perda da mercadoria será definitiva, devendo ser remetida
aos órgãos estaduais ou federais competentes, com as indicações necessárias.
Seção VI
Do Desfazimento, Demolição ou Remoção
Art. 394 - Além dos casos previstos nesta Lei, poderão ocorrer o desfazimento, a
demolição ou a remoção total ou parcial das instalações, que, de algum modo, possam
comprometer ou causar prejuízos à segurança, saúde e bem estar da população, ou
ainda ao aspecto paisagístico da cidade.
Art. 395 - A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será
imposta nos seguintes casos:
| - quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e o
respectivo licenciamento;
Il - quando executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus
elementos essenciais;
Ill - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário
não tomar as providências determinadas pela Administração para sua
segurança.
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responsabilizado pela execução de projeto de edificação, entregando-o a
terceiros sem a devida habilitação,
V - quando, através de sindicância, for apurado ter assinado projeto de
edificação como de sua autoria, sem o ser, ou que, como autor do referido
projeto, falseou medidas, a fim de burlar dispositivos desta Lei;
VI - quando, mediante sindicância, for apurado ter executado projeto de
edificação em discordância com o projeto aprovado ou ter cometido, na
execução do mesmo, erros técnicos, -
VII - quando for autuado em flagrante na tentativa de suborno ou for
apurado, através de sindicância, ter subornado servidor público municipal
ou quando for condenado pela Justiça por atos praticados contra
interesses da Administração e decorrentes de sua atividade profissional.
8 1º - A penalidade de suspensão é aplicável, também, a firmas que infringirem
quaisquer dos itens do presente artigo.
$ 2º - A suspensão poderá variar de dois a vinte e quatro meses.
$ 3º - No caso de reincidência pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do
— período de dois anos, contados a partir da data do início da vigência da penalidade
anterior, o prazo de suspensão será aplicado em dobro.
Art. 401 - No caso de infração a dispositivos desta lei, o proprietário de
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de
funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme arbitramento do Prefeito.
Seção IX
Da Exclusão de Profissional ou Firma e da Cassação de Licença de Funcionamento de
Estabelecimento Comercial, Industrial ou Prestador de Serviços
Art. 402 - A penalidade de exclusão de profissional ou firma do registro de
profissionais e firmas legalmente habilitados, existente no órgão competente da
Administração, será aplicada nos seguintes casos, comprovados mediante sindicância,
em que será assegurado a ampla defesa:
| - ter sido, por incompetência, omissão ou fraude, responsável por
acidente ocorrido na execução de projeto de edificação sob sua
responsabilidade ou dela decorrente;
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Art. 396 - O ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será
precedido de notificação, que determinará o prazo para o desfazimento, demolição ou
remoção, acompanhada de laudo técnico contendo as exigências a serem cumpridas.
Art. 397 - O ato de desfazimento, demolição ou remoção não isenta o infrator de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
Seção VII
Da Advertência
Art. 398 - A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável
por projeto de edificações ou pela execução das mesmas, quando:
| - quando modificar projeto aprovado sem solicitar modificação ao órgão
competente da Administração;
Il - quando iniciar ou executar projeto sem a necessária licença da Pr
Administração.
Parágrafo único - A penalidade de advertência é aplicável, também, a firmas ou
a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.
Art. 399 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de serviços que infringirem dispositivos desta Lei, poderão sofrer
penalidades de advertência.
Seção VII
Da Suspensão
Art. 400 - A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável
nos seguintes casos:
| - quando sofrer, em um mesmo ano, 4 (quatro) advertências;
Il - quando modificar projeto de edificação aprovado, introduzindo
alterações contrárias a dispositivos desta Lei; ss
HI - quando iniciar ou executar projeto de edificação sem a necessária
licença e em desacordo com as demais prescrições desta Lei;
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II - ter cometido grave erro técnico no projeto de edificação ou na sua
execução, que ponha em perigo a estabilidade das referidas edificações
ou a segurança de pessoas ou bens;
Il - ter utilizado, por meio de fraude, materiais inadequados nas
edificações ou de qualidade inferior às especificações contidas no
respectivo projeto;
IV - ter incorrido nas faltas previstas no item VII do artigo 355 desta Lei,
pela segunda vez, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar do inicio da
primeira suspensão.
Art. 403 - A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento
comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada quando sua atividade
se tomar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, após o não
atendimento das intimações expedidas pelo órgão competente da Administração.
Parágrafo único - No caso de estabelecimento licenciado antes da data da
publicação desta Lei e cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à higiene, à
segurança e ao sossego públicos, a Administração poderá propor a sua interdição
judicial. o
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 404 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único - Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á
para O primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou
feriado.
Art. 405 - Serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo os casos omissos na
presente Lei, mediante ato administrativo, devidamente publicado, em que se fixará a
norma ou regra omissa, precedida dos considerandos necessários à sua justificação.
Art. 406 - O Prefeito baixará ato administrativo sempre que for necessário
estabelecer interpretação ou aplicação de qualquer dispositivo da presente Lei, ato
esse que servirá de norma geral ou da aplicação particular, em casos semelhantes.
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Art. 407 - Integram a presente Lei os Anexos |, II, Ill e IV.
Art. 408 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM /3 DE suULHo DE 2000.
JÚLIO GÉSAR COSTA LIMA
Prefaito Municipal
PGM/Rr
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= 7
So
UV,
GOVERNO MUNICIPAL
%
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
TÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
Das Definições
TÍTULO Il .
DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
CAPITULO Il
Dos Projetos
CAPITULO III
Das Licenças
CAPITULO IV
Da Execução de Obras
Seção |
Das Medidas Necessárias à Segurança e Proteção dos Trabalhadores, do Público e
das Propriedades Vizinhas: Tapumes, Plataformas de Segurança, Andaimes,
Instalações Temporárias, Canteiros de Obras e Escritórios de Vendas
Seção II
Das Obras Parciais
Seção III
Obras Complementares das Edificações
Subseção |
Regras Gerais
Subseção Il pes
Abrigos e Cabines
Subseção III
Pérgulas
Subseção IV
Portarias e Bilheterias
Subseção V
Piscinas e Caixas D'água
Subseção VI
Chaminés, Torres e Antenas |
Subseção VII
Passagens Cobertas
Subseção VIII
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Toldos e Vitrinas
Seção IV
Das Obras Públicas
CAPITULO V
Do Habite-se
TÍTULO .
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
Da Circulação: Escadas, Rampas, Corredores e Elevadores
CAPITULO II
Das Condições de Acesso das Pessoas Portadoras de Deficiências
CAPITULO Ill
Da Insolação, da Iluminação e da Ventilação dos Compartimentos
CAPITULO IV
Das Dimensões Mínimas e Condições dos Compartimentos
CAPITULO V
Da Forma dos Edifícios: Altura e Fachada
TÍTULO IV .
DAS ESPÉCIES DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
Das Edificações Residenciais
CAPÍTULO II
Das Edificações não Residenciais
Seção |
Das Edificações para Comércio e Serviços
Seção Il
Hotéis, Pensionatos e Similares
Subseção |
Hotéis
Subseção Il
Pensionatos
Subseção Ill
Casas de Pensão
Subseção IV
Motéis
Seção III
Hospitais, Clinicas e Congêneres,
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61 Maracanaú, CE
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Seção IV
Locais de Reuniões
Seção V
Escolas
Seção VI
Espaços de Estacionamento, de Carga e Descarga
Subseção |
Regras Gerais
Subseção Il
Estacionamentos e Garagens
Subseção Ill
Pátios de Carga e Descarga
Seção VII ,
Terminais Rodoviários, Edificios-Garagem e Postos de Serviços
Subseção |
Regras Gerais
Subseção Il
Dimensionamento de Terminais Rodoviários e Edifícios-Garagem
Subseção II
Postos de Serviços e Abastecimento
Seção VII
Oficinas e Indústrias
Seção IX
Inflamáveis e Explosivos
Seção X
Cemitérios
Seção XI
Velórios e Necrotérios
TITULO V
DAS POSTURAS
CAPÍTULO |
Da Higiene Pública
Seção |
Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos
Seção Il
Da higiene das Habitações Unifamiliares e Multifamiliares
Seção III
Da Higiene da Alimentação Pública
Seção IV
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Do Lixo: Coleta, Transporte e Destino Final
CAPÍTULO Il
Da Arborização
Seção |
Regras Gerais
Seção Il
Da Arborização nos Logradouros Públicos
Seção III .
Do Plantio de Árvores em Terrenos a serem Edificados
Seção IV
Do Corte de Árvores Fora dos Logradouros Públicos
CAPÍTULO III
Do Meio Ambiente
Seção |
Da Flora
Seção Il
Da Fauna
Seção II
Das Águas e dos Esgotos
Seção IV
Dos Efluentes Líquidos
Seção V
Do Ar e das Emissões Atmosféricas
CAPÍTULO IV
Do Bem-Estar Público
Seção |
Do Sossego Público
Seção Il
Do Controle dos Divertimentos e Festejos Públicos
CAPÍTULO V ng
Da Utilização dos Logradouros Públicos
Seção |
Da Denominação e Emplacamento dos Logradouros Públicos e Numeração dos
Prédios
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Seção Il
Da Instalação de Postes dos Logradouros Públicos
Seção III
Da Conservação dos Logradouros Públicos
CAPÍTULO VI
Dos Meios de Publicidade e Propaganda
CAPÍTULO VII
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industriais, Prestadores de Serviços ou Similares
Seção |
Da Licença de Localização e Funcionamento
Seção Il
Da Licença do Comércio Ambulante e Feiras Livres
TÍTULO VI .
DA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPITULO |
Disposições Preliminares
CAPÍTULO Il
Das Infrações
CAPÍTULO Ill
Das Penalidades
Seção |
Das Multas
Seção Il
Do Embargo
Seção II
Da Interdição
Seção IV
Da Cassação da Licença
Seção V
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
Seção VI
Do Desfazimento, Demolição ou Remoção
Seção VII
Da Advertência
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Seção VII
Da Suspensão
Seção IX
Da Exclusão de Profissional ou Firma e da Cassação de Licença de Funcionamento de
Estabelecimento Comercial, Industrial ou Prestador de Serviços
TÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio do Jenipapeiro —- Novo Maracanaú
67900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
ANEXO |
TABELA A
HABITAÇÃO EM PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL
ILUMINAÇ | VENTILAÇA | PE-
à O MÍNIMA |DIREITO
MÍNIMO
OBSERVAÇÕ
ES
à . 1,80 1/6 1/12 50
REFEIÇÕES
0 [16 | 12
1º QUARTO 112 | 250 |
“
1/8 1/16 2,20 (1), (3)
[o |230 1 0/1
Do
2,
2,
DEMAIS 2,0 1/6 1/12 2,50
QUARTOS
[| 220 |
(12), (13)
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
67900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
TABELA B
RESIDÊNCIAS
ALA 2, 50
ESTAR
REFEIÇÕES
COZINHA
1º E 2º
QUARTOS
Ea
DEMAIS
QUARTOS
1112
GANHE Eai
AREA DE
E
CORREDOR
ESCADA | 080 | - |
Obs: Para os edifícios de habitação coletiva o pé-direito mínimo para os
compartimentos de permanência prolongada será de 2,80 metros e para os
compartimentos de permanência transitória será de 2,50 metros.
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
TABELA C
EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (PARTES COMUNS)
OBSERVAÇÕ
ES
(22)
(20), (21)
s
ESCADAS | 1,20 2,00 | (8), (9), (10),
(11), (12), (13)
RAMPA (8), (14), (15)
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MENICIPAL
CONSTRUINDO A €
TABELA D
EDIFÍCIOS COMERCIAIS
CIRCUL | AREA | ILUMINAÇA | VENTILAÇA OBSERVAÇO
| MÍNIM | O MÍNIMA | O MÍNIMA | DIREIT ES
110 1/20 2,50 (23), (24)
2,50 (19), (25),
(26), (27)
(27), 28)
(8), (9), (10),
(11). (12), (13)
LOJAS 3,00
Obs: Para os edifícios de habitação coletiva o pé-direito mínimo para os
comportamentos de permanência prolongada será de 2,80 metros e para os
comprimentos de permanência transitória será de 2,50 metros.
Notas: Tabela 01 e 04 - revestimento das paredes - impermeável até 1,50m na
cozinha, banheiro e lavanderia.
Tabela 02 e 03 - revestimento das paredes - impermeável até 1,50m nas escadas,
sanitários e kit.
Tabela 01, 02, 03 e 04:
1. As colunas iluminação mínima e ventilação mínima, refere-se à relação entre a
área da abertura e a área do piso.
2. Todas as dimensões são expressas em metros e as áreas em metros quadrados.
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
67900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
OBSERVAÇÕES GERAIS
(1) - Tolerada iluminação e ventilação zenital
(2) - Nos edifícios, são tolerados chaminés de ventilação e dutos horizontais.
(3) - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha e sala de refeições.
(4) - Ficam dispensados destas exigências depósitos que apresentam uma das
dimensões inferior a 1,00m
(5) - Para corredores com mais de 5,00m de comprimento, a largura mínima é de
1,00m.
(6) - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a
ventilação.
(7) - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta, quando exigir-se
a área mínima de ventilação em venezianas.
(8) - Deverá ser de material de incobustível ou tratada para tal.
(9) - Serão permitidas escadas em curva, quando excepcionalmente justificáveis por
motivos de ordem estética, desde que a curvatura interna tenha raio 2,00m no
mínimo, e os degraus tenham largura mínima de 0,28m, medida na linha do piso,
desenvolvida a distância de 1,00m da linha da curvatura externa,
(10) - As exigências do ítem 9 ficam dispensadas para escadas tipos marinheiro e
caracol, admitidas para acesso a torres, jiraus, ateliers, escritórios e outros casos
especiais.
(11) - Serão obrigatórios os patamares intermediários sempre que houver mudanças de
direção ou quando o lance da escada precisar vencer altura superior a 2,90m; o
comprimento do patamar não será inferior á largura adotada para a escada.
(12) - A largura mínima do degraus será de 0,25m.
(13) - A largura máxima do degraus será de 0,19m.
(14) - O piso será antiderrapante.
(15) - A inclinação máxima será de 10%.
(16) - Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades
dos edifícios de habitação coletiva.
(17) - Quando a área for superior a 10, 00m?, deverão ser ventilados na relação de 1/24
da área do piso.
(18) - Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por
metro, ou fração, do comprimento excedente de 10,00m.
(19) - Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por
meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
(20) - Deverá haver ligação direta entre o “hall” e a caixa de escada.
(21) - Tolerada ventilação pela caixa de escada.
(22) - A área mínima de 6, 00m? é exigida quando houver um só elevador. Quando
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador
excedente.
(23) - A área mínima de 12,00m? exigida quando houver um só elevador, deverá ser
aumentada de 30% por elevador excedente.
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MENICIPAL
£
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
(24) - Será tolerado um diâmetro de 2,50m, quando os elevadores se situarem no
mesmo lado do “hall”.
(25) - Considera-se corredores principais os de uso comum do edifício.
(26) - Quando a área for superior a 20,00m”, deverá ser ventilados na relação de 1/20
da área do piso.
(27) - A abertura de ventilação deverá se situar, no máximo, a 10,00m de qualquer
ponto do corredor. -
(28) - Consideram-se corredores secundários os de uso exclusivo da administração do
edifício ou destinado a serviços.
(29) - Haverá no mínimo, um sanitário por 50,00m2 de área. -
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
ANEXO Il
TABELA A
LOJAS - EDIFICAÇÕES PARA COMERCIO E SERVIÇOS — GALERIAS COMERCIAIS
INSTALAÇÕES . .
MÍNIMAS EMPREGADOS PUBLICOS
OBRIGATÓRIAS ,
ÁREA DOS
ANDARES DE LAVATÓ | APAREL | MICTÓR]| LAVATÓ | APAREL | MICTÓR
SERVIÇOS (ÍTEM Ill Ho Ho
DO ARTIGO 102) SANITÁRI SANITÁRI
(o)
1
4
2
3
4 -
6 5 4
Acima de 3.000 m? 1/500 m? | 1/500 m” | 1/600m”| 11750 m? | 1/750m
ou fração | ou fração ou ou fração | ou fração
fração
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENT!
TABELA B
HOTEIS, PENSIONATOS E PENSÕES
INSTALAÇÕES EMPREGADOS PÚBLICOS
MÍNIMAS .
OBRIGATÓRIAS
ÁREA DOS ,
ANDARES LAVATÓRI | APARELHO | MICTÓRI | LAVATÓRIO | APARELH | MICTÓRI
os s os s os
SANITÁRIO SANITÁRI
s os
r E
1
1
2
2
SERVIÇOS (ÍTEM
HI DO ARTIGO
de 1.000 a 1.999
m?
de 2.000 a 3.000 4 4 3 10. 10 10
di gr [=
acima de 3.000 1/750m? | 1/750m?ou | 1/1.000 | 1/300m?ou | 1/300m 1/300 m
m? ou fração fração m? ou fração ou fração | ou fração
fração
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
67900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
A
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
TABELA C
RESTAURANTES — LOCAIS DE REUNIÕES
INSTALAÇÕES EMPREGADOS PUBLICOS
MÍNIMAS .
OBRIGATÓRIAS
ANDARES
SERVIÇOS (ÍTEM
ll DO ARTIGO
MICTÓRI | LAVATÓRIO | APARELH | MICTÓRI
os s os. os
SANITÁRI
os
LAVATÓRIO | APARELH
os,
SANITÁRI
até 119m
de 120 a 249 m?
de 1.000 a 1.999
mê
de 2.000 a 3.000 4 4 3 10
mê |
acima de 3.000 | 1/750mou | 1/750m? | 1/1000 | 1/300m?ou | 1/300m? | 1/300m
mê fração ou fração | mou fração ou fração | ou fração
fração
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanad, CE
6€I
JO 'neuBoBIeW 000-006L9
NBUBIBIBW OAON — aujedediuar op ojopjod
ogóeI; NO ogóeI] NO ogõeI) ogóBI] NO ogóeI] NO
AU O09/L | MI O09/L | ,MOOS/L | NO UI OOS/L | UM OOE/L | uu 00g/L ju 000'€ Sp eutoe
g g 9 OL OL ju 000'€ E 000Z Sp
; b 8 4666, 20001 Pp
E E g AU 666 E 005 Sp
E Z E pu 66Z E OST OP
L E Z
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zu 6yc E OCL SP
Wu 6LL SJ
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IV LINVS RIVLINVS
So 3º)
OUIIANHO] RIQLIIN | HIINVAY | ORIQLVAVT| OUIIANHO] RIQLOIIW | HIANVAY |ORIQLVAVT] Oyôvolaiaa va
SVIIQLV9INO
Sodvoaudia SONNIV SVINININ
SIQÍVIVISNI
a viagvl
31N39 VO 3QVYOID V OQNINSISNOD
IVdIDINAN ONUIAOO
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
TABELA E
TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS
INSTALAÇÕES ê o
MÍNIMAS EMPREGADOS PÚBLICOS
OBRIGATÓRIAS
ESPERAE os os
ADMINISTRAÇÃ
ÁREA TOTAL
DESTINADA A | LAVATÓRI| APAREL | MICTÓRI | LAVATÓRI | APAREL
ATENDIMENTO, os HOS os os HOS
RECEPÇÃO, SANITÁRI SANITÁRI
1
2
1
2
2
2
4
de 1.000 a 1.999
mê
de 2.000 a 3.000 6 5
m ou fração | oufração | oufração | oufração | ou fração
m
acima de 3.000 11500 m” | 1/500m | 1/600m? | 1/300m? | 1/300 mê
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
67900-000 Maracanau, CE
GOVERNO MIENICIPAL
Ez
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
IV- | ALICERCE - Elemento da construção que transmite a carga da
edificação ao solo.
V- ALINHAMENTO - Linha divisória legal existente entre o terreno de
propriedade particular ou pública e o logradouro público.
Vi- ALPENDRE - Recinto coberto por telhado de uma só água,
sustentado por um lado e apoiado em parede mais alta de outro lado.
VII- ALTURA DE EDIFÍCIO - Maior distância vertical entre o nível
do passeio e um plano horizontal passando:
a) pela beira do telhado, quando este for visível;
b) pelo ponto mais alto da platibanda, frontão ou qualquer outro
coroamento.
VIII- ALVARÁ - Documento expedido pela Administração que licencia a
execução de obras ou funcionamento de atividades sujeitas à fiscalização
municipal..
IX- ANDAIME - Plataforma provisória, elevada, destinada a suster
operários, equipamentos e materiais quando da execução de serviços de
construção, reconstrução, reforma ou demolição.
X- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Documento
emitido pelo profissional para cada obra ou serviço, preenchido de acordo
com ato normativo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA - ART :
XI- APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em prédio de
habitação múltipla.
XIl- APROVAÇÃO - Ato administrativo que precede ao licenciamento
da construção.
Xill- ÁREA - Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da
edificação.
XIV- ÁREA COBERTA - Medida da superfície de qualquer edificação
coberta, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de
pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas.
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
XV- ÁREA COMUM - Área edificada que se destina ao uso comum dos
proprietários e que não é computada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento.
XVI- ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção
horizontal da edificação, não sendo computados para o cálculo dessa
área elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil",
jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.
XVII - ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela edificação,
considerando-se esta, em sua projeção horizontal.
XVIII - ÁREA PARCIAL - Área construída, inclusive as ocupadas
por paredes e-pilares e excluindo-se jardineiras e sacadas de até 0,90 m
de largura;
XIX - ÁREA PARCIAL DA EDIFICAÇÃO - Soma das áreas parciais de
todos os pavimentos de uma edificação.
XX- ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO - Soma das áreas de piso de todos
os pavimentos de uma edificação.
XXI- ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as
paredes e pilares.
XXII- BALANÇO - Avanço da edificação ou de elementos da edificação
sobre os recuos.
XXIII - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento da
cobertura que sobressai das paredes externas de uma edificação.
XXIV - BIOMBO - Parede com altura interrompida, permitindo
ventilação e iluminação pela parte superior.
XXV - CAIXA CARROÇÁVEL OU ROLAMENTO DE UMA VIA - Largura
da via excluídos os passeios e canteiros centrais.
XXVI - CALÇADA OU PASSEIO - Revestimento impermeável sobre
o terreno ao redor dos edifícios ou junto das paredes perimétricas,
destinada ao trânsito de pedestres
XXVII - CANTEIRO DE OBRA - Áreas em que se realiza a
construção, se armazenam os materiais a serem empregados ou com
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
eles se trabalha ou, ainda, onde se efetua a montagem dos elementos
que serão utilizados na obra.
XXVII - CHAMINÉ DE VENTILAÇÃO - Pátio de pequenas
dimensões destinado a ventilar compartimentos de permanência
transitória.
XXIX - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - Relação entre a
área parcial de uma edificação e a área total da gleba ou lote.
XXX - CONSERTO - Obra de reparação, sem modificação de parte
essencial.
XXXI - CONSTRUÇÃO - Obra de edificação nova, autônoma, sem
vínculo funcional com outras edificações existentes no lote.
XXXII - CONSTRUIR - Realizar qualquer obra nova.
XXXII - COPA - Compartimento destinado a serviço doméstico,
localizado entre cozinha e refeitório.
XXXIV - CORREDOR INTERNO - Peça destinada exclusivamente à
passagem no interior do edifício.
XXXV - COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões:
medidas
XXXVI - DEMOLIÇÃO - Execução de obra que resulta em destruição,
total ou parcial de uma edificação.
XXXVII - DEPENDÊNCIAS OU EDÍCULAS - Denominação genérica
para compartimentos acessórios de habitação, separadas da edificação
principal.
XXXVIlI- | DUTO HORIZONTAL - Pequeno espaço entre lajes,
destinado a ventilar compartimentos de permanência transitória.
XXXIX - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação
de uma obra.
XL- ESCALA ADEQUADA - Escala que permita a visualização e o
exame do projeto.
[3 0 Murici
%
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
5%
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
XLI- ESPECIFICAÇÕES - Descrição das qualidades dos materiais a
empregar numa obra e da sua aplicação, completando as indicações do
projeto e dos detalhes.
XLII - ESTACIONAMENTO - Área coberta ou descoberta, destinada à
guarda de veículos, de uso privado ou coletivo e constituída pelas áreas
de vagas e circulação;
XLII - FACHADA - Designação de cada face de um edifício.
XLIV - FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para logradouro
público principal.
XLV - FISCALIZAÇÃO - Atividade desempenhada pelo Poder Público, em
obra, serviço ou qualquer outra atividade, com o objetivo de cumprir ou
fazer cumprir as determinações estabelecidas em lei.
XLVI - FRAÇÃO IDEAL - Quociente da divisão da área de um
terreno pelo número das unidades autônomas.
XLVI! - FRENTE DO LOTE - Divisa lindeira à via oficial de
circulação.
XLVIII - FUNDAÇÕES - Conjunto dos elementos da construção que
transmitem ao solo as cargas das edificações. -
XLIX - FUNDO DO LOTE - Divisa oposta à da frente.
L- GABARITO - Medida que limita ou determina a altura de
edificações e/ou o número de seus pavimentos.
LI- GALERIA - Corredor interno ou externo de uma edificação.
LIl- GALPÃO - Superfície coberta e fechada em alguma de suas faces.
Lil- HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificações projetadas para a
habitação permanente de mais de uma família.
LIV- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificações projetadas para a
habitação permanente de uma família.
LV - HABITE-SE - Documento fornecido pela Municipalidade, que
certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado,
autorizando o uso da edificação.
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
z
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LVI - HOTEL - Habitação múltipla para ocupação temporária.
LVII- ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ZENITAL - Iluminação e/ou
ventilação feitas através de domus, clarabóias e similares.
LVIII - INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Compartimento destinado a receber os
aparelhos sanitários.
LIX - JIRAU - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um
compartimento existente, de uso exclusivo deste.
LX- LARGURA DE UMA VIA - Distância entre os alinhamentos da via.
LXI- LIXO HOSPITALAR - Lixo de origem hospitalar, farmacêutica ou
similar que deve ser acondicionado de forma a não permitir riscos de
contaminação.
LXII - LIXO INDUSTRIAL - Lixo de origem de atividades industriais de
qualquer porte que deve ser acondicionado de forma a não permitir
quaisquer riscos de poluição e contaminação ambiental e individual.
LXIII - LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço Tivre, assim reconhecido pela
municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer
públicos.
LXIV - MARQUISE - Coberta em balanço aplicada às fachadas de
um edifício.
LXV - MEIO-FIO - Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da
faixa de rodagem.
LXVI - MEZANINO - Piso intermediário entre dois pavimentos
consecutivos e que não excede 50% da área do piso que lhe dá acesso.
LXVII - NBR - Norma Brasileira Registrada.
LXVIII - PATAMAR - Superfície horizontal intermediária entre dois
lances de escada.
LXIX - PAVIMENTO - Espaço da edificação compreendido entre
dois pisos sucessivos ou entre um piso e cobertura;
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LXX - PAVIMENTO TÉRREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO - Pavimento
cujo piso se situa até 1,00m (um metro) acima do nível médio do trecho
da via para a qual o lote tem frente;
LXXI- PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um
compartimento.
LXXII - POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO OU PÁTIO - Área
não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar compartimentos de
edificações. Ê
LXXII - PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância média entre a frente
e o fundo do lote. -
LXXIV - PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL - programa
habitacional para população de baixa renda.
LXXV - PROJETO - Plano geral de uma edificação ou de outra obra
qualquer.
LXXVI - RECONSTRUIR - Fazer de novo, no mesmo lugar e na
forma primitiva, qualquer obra em parte ou no todo.
LXXVII - RECUO - Distância medida entre o limite externo da
projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o recuo de
frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote
lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os alinhamentos.
LXXVIII - REFORMA - Execução de obras e serviços em edificações,
que impliquem em quaisquer alterações de suas características físicas, na
ampliação ou supressão de área construída.
LXXIX - RESPONSÁVEL TÉCNICO - Profissional habilitado para
projetar e/ou executar obras, quer na qualidade de autor - o que se limitar
a organizar e confeccionar projetos, abrangendo estes peças gráficas,
cálculos relativos à estabilidade e especificação de materiais e seu
emprego, bem como memoriais de orientação das obras - quer na de
construtor - o que se limitar a dirigir ou executar as obras em todas as
suas fases.
LXXX - SEGUNDO PAVIMENTO - Pavimento que sucede,
imediatamente, ao térreo.
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MENICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LXXXI - SOBRELOJA - Pavimento imediatamente acima da loja e de
uso exclusivo desta.
LXXXII - SUBSOLO - Pavimento abaixo do piso térreo, com teto em
nível igual ou inferior a 1,00m (um metro) de altura com relação ao nível
mais alto do passeio por onde existe acesso.
LXxXIll- ' TABIQUE - Parede leve que serve para subdividir
compartimentos, sem atingir o forro ou coberta da edificação.
LXXXIV- | TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção,
reconstrução, reforma ou demolição.
LXXXV - TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação percentual entre a área de
projeção de uma edificação no plano horizontal e a área deste terreno,
não sendo computados os elementos componentes das fachadas, tais
como: pérgulas, jardineiras, marquises e beirais.
LXXXVI- TÉRREO - Andar que tem o piso no nível do terreno
circundante, ou no máximo 0,20m ( vinte centímetros ) acima dele.
LXXXVII- TESTADA - Distância horizontal entre as duas divisas
laterais do lote.
LXXXVIII- VIAS PÚBLICAS - Estradas, ruas e praças oficiaimente
reconhecidas pela Administração.
LXXXIX- VISTORIA - Inspeção efetuada pelo Poder Público com o
objetivo de verificar as condições explicitadas em Lei para uma
edificação, obra ou atividade.
TÍTULO |
DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 4º - Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição
parcial ou total, efetuadas por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assim
como obras ou serviços executados em logradouros públicos, serão regulados pela
presente Lei, obedecidas, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas
à matéria e as normas vigentes da ABNT e do Código de Segurança contra Incêndio,
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. LT)
É
i
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE