norma nº 3181/2022

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Maracanaú
LEI Nº 3.181, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Roberto Soares Pessoa, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 1.210.000,00 (hum milhão,
duzentos e dez mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elemento de despesa
e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no
ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
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Rábrico Protocolista |
>colista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 053/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
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Wê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.181/2022 ce MNT 36495
08000 Secretaria de Educação
08901 FUNDEB
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1207 Educação Total 1.210.000,00
12 361 1207 1237 Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB E 1.210.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1541000000 1.210.000,00
TOTAL 1.210.000,