norma nº 737/2000

LEI MUNICIPAL Nº 73 /N00
DE Ps / Ogasto / 2090
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
A A
AO co a
A CIDADE DA GENTE
LEINº 337 ,DE 23 DE AGOSTO DE 2000.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR-CAE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 683,
de 18 de novembro de 1999, por força do disposto no artigo 3º da Medida
Provisória nº 1.979-21, de 28 de julho do corrente ano, na forma seguinte:
“ Art. 2º- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá a seguinte
composição:
I- um representante do Poder Executivo, indicado por seu titular;
HI- um representante do Poder Legislativo, indicado por sua Mesa
Diretora;
Hl- dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares;
V- um representante de outro segmento da sociedade local.
$ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma
categoria representada.
$ 2º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandatos de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$3º - Os membros do Conselho elegerão a sua Diretoria composta de
Presidente, Vice - Presidente e Secretário.
$ 4º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.”
S
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 25 DE agosto DE 2000.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE