norma nº 739/2000

LEI MUNICIPAL Nº 733 /9M0 +
DE OL pdembro 4 2290
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL
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MARACANAÚ
CIDADE DA GENTE
LEINº 739 DE O! DE SETEMBRO DE 2000.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 606, DE
01 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 606, de
01.06.98, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a
Indústria FILTROS SALUS DO NORDESTE S/A.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM O! DE seremeBro DE 2000.
R COSTA LIMA
Prefeito Municipal
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE