norma nº 625/1998

COVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEI Nº 625, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO QUE VISA
A IMPLANTAÇÃO DO PROARES - PROGRAMA DE
APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS, PARA O
DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(e) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAU
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente
Orçamento, Crédito Especial no valor global de R$ 3.382.253,00 (três milhões, trezentos e oitenta
e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais ), para fazer face a despesas com a Implantação e a
Operacionalização dos Programas abaixo especificados: (Art. 42,43, e 46 da Lei 4.320/64)
a) Habilitação de Educadores Infantis R$ 202.512,38
b) Escola Viva R$ 113.925,48
c) Aceleração da Aprendizagem R$ 102.928,70
d) Vigilância à Saúde da Família R$ 1.630.338,94
e) Polo de Atendimento/ Timbó R$ 257.573,20
f) Polo de Atendimento/Pajuçara R$ 234.304,90
9) Polo de Atendimento/Novo Oriente R$ 306.647,67
h) Abrigo Domiciliar R$ 94.835,12
i) SOS - Criança / família R$ 25.906,76
|) Núcleo de Arte, Educ. e Cultura/Dança R$ 2.800,00
k) Núcleo de Arte, Educ. e Cultura/Plásticas R$ 5.680,00
) Núcleo de Arte, Educ. e Cultura/visuais R$ 5.965,00
m) Núcleo de Arte, Educ. e Cultura/central R$ 398.834,85
TOTAL.
R$ 3.382.253,00
PARÁGRAFO ÚNICO - Para execu:
ção dos Programas descritos no caput deste
criados Projetos, Atividades e Dotações
Orçamentarias a seguir especificados:
10- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊI
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0841 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
0841483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
0841483.1042 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABILITAÇÃO DE EDUCADORE:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - Material de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
[rm
"cpa acasal Pa 5 papa Fe ES 7 ESTATE
q
Digitalizado com CamScanner
err... aesicirar
CONSTNENDO A CIDADE DA GENTE
“000 - DESPESAS DE CAPITAL
4:70 - Equpamentos e Material Permanente R$ 2458106
- OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROGRAMA HABILITAÇÃO
EDUCADORES INFANTIS
R$ 22020,00
2113 - Obrigações Patronais R$ 660600
R$ 14.199,72
R$ 11.655,00
GS42483 1043 - IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA VIVA
3000 - DESPESAS CORRENTES
3400 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - Material de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 33.123,00
0842453 2092 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA VIVA
3.160.56
31.620,00
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - Material de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
0542423 2043 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
APRENDIZAGEM
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
..2) a
- Obrigações Patronais
Z0 - Material de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
M-SES.DESAÚDE- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13- SAÚDE E SANEAMENTO
1375 - SAUDE
1375428.1045 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DA FAMÍLIA.
3000 - DESPESAS DE
100 - DESPESAS DE Eaifed
es - Material de Consumo R$ 356.358
3132 - Outros Serviços e Encargos
R$ 85.200,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4110 - Obras e Instalações R$ 843.594,04
4120 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 345.185,94
12 eo DO TRABALHO E DESENVOLVIVENTO S0ejgp mm
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1581 - ASSISTÊNCIA
1581483 - ASSISTÊNCIA AQ MENOR
1581483.1046 - IMPLANTAÇÃO DE POLO DE ATENDIMENTO/T IMBÓ
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - Material de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4110 - Obras e Instalações
[7 4120 - Equipamentos e Material Permanente
1581483.1047 - IMPLANTAÇÃ
4110. Obra
se Instalações
4120 - Equi
Pamentos e Material Permanente
- STIMENTO
“10.0 Fas e Inst
al
4120 - Equip ia
entos e Material Permanente
EE
Preta Minipa de
RT PPS Fem 77 DE
O O STA 10017 Novo Ú/CE TR a= ==
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
1581483.1049 - IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DOMICILIAR
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO ua
3120 - Material de Consumo R$ Eu
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 975.
4000 - DESPESAS piano
00 - INVESTIMENT!
HD - Obras e Instalações R$ 8724142
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.578,93
1581483.1050 - IMPLANTAÇÃO DO SOS - CRIANÇA
3000 - DESPESAS CORRENTES
3400 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - Material de Consumo R$ 120,76
3132 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 405,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.381,00
16 - SEC. DE CULTURA E DESPORTO
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0848 - CULTURA
0848483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
084843.1051 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA/ DANÇA
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800,00
0848483.1052 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E
CULTURA/PLÁSTICAS.
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.840,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.840,00
0848483.1053 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E CULTURANISUAIS.
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.965,00
Prefetura Municipal de Maracanai - Palárin ix laninanairm ” Enna TAGRI 377 GAR = Em
covrano nENICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
0848483. 1054 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇAOICENTRAL
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3132 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 14.887,84
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTO
4110 - Obras e Instalações R$ 382.995,51
4:20 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 951,50
An da LO aguTRoS Orçamentaros necessários à cobertura do crédito autorizado no
erações pars do qi RSS na forma da Lei rº 4.320 de 17 de março do 1g6A Sado PO
anulações parciais de dotações orçamentárias, k
10.0841025.1004 - EXPANSÃO DA REDE DE EDUCA
4110 - Obras e Instalações pa sites
10.0841190.2015 - FUNC. DAS ATIVID,
3111 - Pessoal Civil
10.0842188.2019 - MANUTEI
3113 - Obrigações Patronais
11.1375025.1007 - CONSERVAR E
4110 - Obras e Instalações
11.1375025.1009 - CONSTR
4110 - Obras
11.13750
RECUPERAR UNIDADES Dj
Digitalizado com CamScanner
Rm”
ecrreno menicirar
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
e TA ARIRRODAÇRO SGA 7 7
«2 1507021.2048 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ORGÃO
Cp VSSHASS OM - PROJETO A BC
4140 - Obras e Instalações. R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
2132 - Outros Serviços e Encarpos........... ii eeesssseeeemmnssserersssrere R$ 150.000,00
43 15S1485.2054 - PROJETO CIDADÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos........... esse R$ 100.000,00
«2 1591485.2055 - APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
qt - Setmações Sociais eretas! R$ 219.267,65
As 3º - O Ato que abrir o crédito adicional , indicará a importância, a espécie do mes!
a ciassficação da despesa, até onde for possivel. (Art 46, de Lei 4.320164) dl
Ar 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO, DA PREFEITURA
21 de setembro de 1998.
JÚLIO
Pre
PGMRr
Detatra Mincçe de Meacaras - Petco do Jenpapero - Fome (085) 371 8000 e Fax 374901 - Novo!
E
Digitalizado com CamScanner