norma nº 3057/2021

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Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.057, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Guarda Municipal de Maracanaú, órgão desconcentrado vinculado à Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal de
Maracanaú - GCMc, criada pela Lei nº 923, de 13 de outubro de 2003, com alterações
promovidas pela Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007.
Art. 2º, Em todos os atos normativos e administrativos onde consta Guarda Municipal de
Maracanaú substitui-se por Guarda Civil Municipal de Maracanaú - GCMc.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contráfi
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACAN. S 18 DE AGOSTO DE 2021.
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| É) ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
IS 057/2021, DE AUTORIA DO PODER
4 st EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430