norma nº 750/2000

DE e /logmbro 4 2009
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 350 ,DE /£ DEDezemBro DE 2000.
MODIFICA A LEI Nº 637, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1998, DANDO NOVA.
REDAÇÃO, ACRESCENTANDO
DISPOSITIVOS E ADOTANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Capítulo VIl, especificamente os arts. 155, 156, 157, 158,
159 e 160, bem assim o Anexo XIV da Lei nº 637, de 14 de dezembro de
1998 - Código Tributário do Município - passam a vigorar com a seguinte
redação:
" CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS,
LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESPAÇOS AÉREOS E SUBTERRÂNEOS NO
MUNICÍPIO.
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 155 - A Taxa de Licença para ocupação de
terrenos, vias, praças, logradouros públicos,
subterrâneos e espaços aéreos do município, tem como
hipótese de incidência a utilização de espaços em áreas
públicas - superficiais, aéreas ou em subterrâneos - para
fins comerciais, industriais, prestação de serviços -
inclusive diversionais - telecomunicações, transmissão
de dados, transporte de água, transmissão de imagens e
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MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
transmissão de energia —
permissionário, instalações
do Município.
art. IsS5G0- A
referidas no artigo
precária, em caráter t
os interesses público
Ambientais do Município
Ss 1º — O uso
referido no artigo anterior, só
instalações com o prévio ped
municipal competente.
á ter iniciada suas
licença ao órgão
Ss 2º - A licença pa cio das instalações só
rá ser concedida após : ovação de que os
tos. de execução est mE izados com as leis
» do municíp )
de áreas
entes na data desta
e vinte) dias para
das exigências
Art. 157 - O contribuinte da Taxa é a pessoa física
jurídica interessada na concessão para utilização da
de terreno, via ou logradouro públicos, espaços
e subterrâneos na circunscrição territorial do
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MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALACIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
ANEXO XIV
DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
TERRENOS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESPAÇOS AEREOS E.
SUBTERRANEOS NO MUNICÍPIO
01 — Espaços ocupados por Veículos de Aluguel;
01.1 -— motos de qualquer natureza — 10 UFIR/ano
01.2 —camionetas — furgões — 40 UFIR/ano
01.3 -— caminhões — 50 UFIR/ano
01.4 — ônibus — 50 UFIR/ano
02 - Postes para uso em transmissão de qualquer natureza - 3
UFIR/unidade/ano
03 — Fiação — cabos ou congêneres aéreos — 30 UFIR/km/ano
04 — Fiação — cabos ou congêneres subterrâneos — 30 UFIR/km/ano
05 — Tubulações subterrâneas para esgotos, água, gás e congêneres — 30
UFIR/km/ano.
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE