norma nº 752/2000

LEI MUNICIPAL Nº 75: /2m
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
pads Ou neo:
GOVERNO MUNICIPAL
A A
MARACANAI
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
a
LEINº 252 ,DE !$8 DE DezemBro DE 2000.
AUTORIZA AS DESPESAS COM SERVIÇOS
DE SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[o) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Maracanaú,
autorizado a realizar despesas com os serviços de sua segurança pessoal, em
qualquer atividade ou evento desde que sejam exercidas em compatibilidade com a
sua competência institucional e na forma da legislação vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da autorização contida nesta Lei, correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Parágrafo Único — Ficam convalidadas por força do presente diploma legal,
todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas relativas a segurança pessoal do
Prefeito, realizadas pela Administração Pública Municipal de Maracanaú, durante o
período compreendido entre todos os exercícios financeiros decorridos até a vigência
desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 1? DE DezemBro DE 2000.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeitê Municipal
JF mandesOávora
PROCUSÁDOR GERAL
Ceia. INISÍPIO
6 o v E R N o
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALACIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE