norma nº 3184/2022

Rats ' AFIXADO
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Arinos
Prefeitura .
Maracanaú
LEI Nº 3.184, DE 03 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
REC ALTERA A LEI Nº 2.888, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019,
EBIDO QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS,
16 , PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS
MAI 2022 deyg DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERADA
Nº Protocol
vrorcool Ooo de da PELA LEI Nº 3.070, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, NA
Rupees | FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido aos Anexos | e Il da Lei nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela
Lei nº 3.070, de 14 de setembro de 2021, no grupo de atividade 01.00 — Agropecuária, a atividade
de código 01.09 — Estabelecimento comercializador de agrotóxicos (Dedetizadoras), que passam a
vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARi
Al MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
1OMALZOR
Nº Protocolo ja
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 054/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
Em 03 105/90)
Mê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
“e”, MAT 36495
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
CONSIDERAÇÕES
TÉCNICAS
Estabelecimento Micro, pequeno, médio, grande e
comercializador de
agrotóxicos (Dedetizadoras) ERC
ANEXO
ESTABELECIMENTO COMERCIALIZADOR TONELADA/MÊS
DE AGROTÓXICOS ( DEDETIZADORAS)
(CÓDIGO 01.09) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: <0,5 >0,5<2 Eee) >5
ALTO H** pe Je L**
Até 0,5 ton/mês, atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430