norma nº 756/2000

LEI MUNICIPAL Nº 756 /20%00
DE 487 Negembro 7 2.900
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 756 DE 18 DE DezemBro DE 2000.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 683,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 E.
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 683, de 18 de
novembro de 1999, por força do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº
1.979-21, de 28 de julho do corrente ano, o inciso X, o qual terá a seguinte
redação:
“* X- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma desta
legislação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM !$ DE DezeMBRO 2000.
Prefeito Municipal
G 0 v E RJNO
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE