| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao parcelamento excepcional de débitos para Municípios - PEM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
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